PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2013/188595
(01/2014-E)
Registro de títulos e documentos – Alienação fiduciária de bem imóvel – Notificação da devedora – Verificação, posterior, de que a assinatura aposta na notificação não era da devedora – Ausência de ato ilícito do preposto – Arquivamento mantido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Nadir da Silva Basílio interpôs recurso administrativo contra a r. sentença que determinou o arquivamento dos autos. O procedimento visava à apuração de ato ilícito ou falta funcional do Oficial do 10° Registro de Títulos e Documentos. Recebido o recurso, os autos foram enviados à E. CGJ.
É o relatório. OPINO.
A recorrente, devedora de financiamento imobiliário, garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, foi, supostamente, notificada de sua mora pelo 10º RTD, a pedido do credor e conforme o contrato entabulado.
No entanto, como se verificou posteriormente, por meio de perícia técnica, a assinatura aposta na notificação não era da recorrente.
Ela entende que houve grave falha do preposto do Oficial, que não se certificou da identidade daquela pessoa que estava intimando pessoalmente. Aduz que a notificação, por seu caráter pessoal, implica a necessária identificação daquele que recebe o ato.
A sentença que determinou o arquivamento observou que nem a Lei de Registros Públicos nem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça determinam que o preposto solicite alguma identificação da pessoa que se apresenta para receber a notificação. Apontou, ainda, que a notificação pode ser feita por mera carta registrada, com aviso de recebimento, o que reforça a tese da desnecessidade de uma identificação especial. E, por fim, ressaltou que ninguém tem obrigação legal de se identificar ao escrevente notificador.
Agiu com acerto o Magistrado sentenciante.
A notificação foi enviada ao endereço correto e foi recebida por alguém que, identificando-se como a recorrente, assinou-a. Idêntica notificação tinha sido expedida, pelo 6º RTD, para o mesmo endereço, como comprova o documento de fl. 71. A recorrente não atendeu aos avisos para comparecimento em Cartório e a notificação, após três tentativas, foi entregue ao seu marido.
Tal fato, por si só, demonstra que não havia qualquer razão para que aquele que entregou a notificação, pelo 10° RTD, duvidasse da identidade de quem a assinou pela recorrente. Afinal de contas, o endereço da notificação estava correto e a pessoa que a recebeu identificou-se como a recorrente.
É certo que a notificação deve ser pessoal, por força da Lei n° 9.514/97 e da cláusula 18ª do contrato firmado entre as partes. Mas daí não se pode inferir que o preposto do Oficial tenha a obrigação de se certificar se aquele que se apresenta como o notificado o é de fato. Notadamente porque, na hipótese, não havia fundada dúvida acerca da identidade da notificada.
Como bem apontado pelo Juiz sentenciante, não há lei que o obrigue a tanto nem as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça trazem determinação nesse sentido.
Do ponto de vista funcional ou disciplinar, portanto, não se verifica qualquer falha do Oficial ou cometimento de ato ilícito.
Pelo exposto, o parecer que respeitosamente submeto à elevada apreciação de Vossa Excelência é no sentido de negar provimento ao recurso administrativo, mantendo-se a sentença exarada.
Sub censura.
São Paulo, 08 de janeiro de 2014.
Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso administrativo, mantendo a sentença proferida. Publique-se. São Paulo, 14.01.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Fonte: INR Publicações – DJE | 26/05/2015.
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