Em audiência pública ministro Guilherme Afif Domingos diz que nome do projeto é “questão de marketing”, e registradores civis dialogam com deputados federais

Brasília (DF) – O Projeto de Lei nº 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), pode ter seu nome alterado para Identidade Civil Nacional. A possibilidade de mudança foi deixada em aberto pelo ministro chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, em sua participação nesta terça-feira (11.08) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados designada para conduzir o projeto de autoria do Poder Executivo juntamente com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Indagado pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), que destacou que o projeto prevê a criação de um documento civil nacional que terá as mesmas funções da identidade, o ministro afirmou “que todas as possibilidades estão em aberto e podem ser estudadas para que o projeto tenha uma rápida tramitação na Casa”. “Acredito que o nome seja mais uma questão de marketing mesmo”, disse o Ministro na primeira sessão da Comissão Especial após o recesso parlamentar do mês de julho

Durante toda a sessão, Guilherme Afif Domingos fez questão de dizer que o projeto não prevê qualquer avanço sobre a atribuição do Registro Civil. “Sei que os registradores estão bastante preocupados e que há uma mobilização da categoria, mas volto a afirmar que o projeto não prevê qualquer extinção da função e nem mesmo perda de serviço”, destacou o ministro. “Temos ciência da capilaridade dos cartórios e de sua contribuição para a sociedade, uma vez que prestam um serviço digno à população”, afirmou. “Com o Tribunal Eleitoral fazendo o cadastro biométrico do cidadão e o Executivo fazendo o cadastro biográfico do cidadão, nós teremos uma identificação unívoca e inequívoca do cidadão.”

Presentes à sessão da Comissão Especial, registradores civis dos Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro abordaram os deputados integrantes das Comissões, distribuindo vasto material sobre os avanços do registro civil brasileiro, assim como pareceres constitucionais contrários à proposta encampada pelo Poder Executivo e pelo TSE, que repercutiram positivamente entre os membros do Poder Legislativo.

Logo na primeira intervenção, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), questionou o ministro. “Me causa preocupação que o modelo que esteja sendo pensado para o Brasil siga o modelo da Venezuela e não o português como exemplificado em sua apresentação”, disse, referindo-se à apresentação inicial do ministro onde destacou o avanço do Programa Simples para empresas comparando os custos e tempo de abertura de empresas em relação à outros países.

O deputado também questionou a alegada falta de verba do TSE para possibilitar que após o voto o cidadão possa levar um tíquete impresso com suas escolhas, mas que no entanto o órgão possuiria verba para implantar um projeto em caráter nacional. “Além disso, com uma média de 5 mil coletas de biometria/dia, numa conta rápida levaríamos 95 anos para cadastrar toda a população”, completou. Afif Domingos destacou que o TSE irá adquirir novos equipamentos e que “com uma turbinada de receitas” o projeto avançaria mais rapidamente.

Autor do requerimento para a realização da audiência pública com o ministro, o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), questionou a competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para gerenciar o registro civil nacional. “A comissão especial vai nos dar a oportunidade de um debate amplo para identificarmos se for o TSE – o que a priori para mim não me convence que é o melhor órgão – que seja, mas acredito que nós temos órgãos que estão muito mais avançados nessa coleta de dados.”

Quem também questionou o ministro foi o deputado Hugo Leal (PROS-RJ). Ex-diretor do Detran-RJ, que emite as identidades no Estado, Leal mostrou preocupação quanto ao compartilhamento das informações junto aos órgãos da Segurança Pública e o fato de que a emissão do RCN estaria concentrada em um órgão que emite um documento não obrigatório. “Acho que a emissão deste documento não deve estar na Polícia”, rebateu o ministro, que disse que o sistema poderá compartilhar as informações com todos os órgãos. Ainda assim, o deputado aprovou requerimento solicitando a presença dos responsáveis pelo projeto do RIC para que sejam avaliados os problemas que impediram sua implantação.

Já o deputado Rogério Peninha (PMDB-SC) questionou a constitucionalidade do projeto do TSE, trazendo à tona discussões jurídicas sobre o tema que o ministro não soube responder. “Vocês poderão esclarecer estes tópicos diretamente com os membros do TSE, e com o ministro Toffoli que virá aqui e também os receberá na quinta-feira para conhecer a estrutura de informática do TSE”, disse Afif.

Questionado sobre o número de membros que vão compor o Comitê Gestor do RCN, o ministro voltou a falar sobre a atividade extrajudicial. “Os registradores são privados e não poderiam estar em um comitê gestor público. Volto a afirmar que não trataremos de qualquer extinção cartórios, mas sim da modernização dos serviços e da integração das bases de dados”, completou.

Ao final o presidente da Comissão, deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), a requerimento do relato deputado Júlio Lopes (PP-RJ) e dos demais, aprovou uma série de requerimentos para a oitiva de pessoas ligados à áreas do Governo, do TSE, do Poder Judiciário e do segmento registral, entre eles o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), Leonardo Munari de Lima. Também foram definidas a realização de audiências públicas sobre o tema em vários Estados da Federação, cujas datas serão informadas posteriormente.

Reunião com o relator

Logo após a sessão da Comissão Especial, os representantes do Registro Civil presentes em Brasília (DF) reuniram-se com o deputado relator do projeto, Júlio Lopes. Na ocasião foram apresentadas as ações desenvolvidas em São Paulo e Minas Gerais relativas à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), os Estados já interligados e os serviços já disponibilizados, como a certidão eletrônica e a digital. “É preciso que tenhamos esta base de dados com os cartórios interligados e com disponibilização de acesso ao Poder Público”, disse o deputado. “Acredito que vocês saem daqui com a lição de casa de evoluir neste processo para que eu possa apresentar no relatório um avanço consistente do segmento registral brasileiro de forma a ser incluído neste proposta que vem com muita força por parte do Governo Federal e dos ministros do TSE”, disse.

Enquete

Ao final do primeiro dia da enquete realizada via internet, pela Câmara dos Deputados, sobre o novo projeto de criação do Registro Civil Nacional (RCN), o resultado foi categórico e inquestionável: 93% da população brasileira disse NÃO à nova proposta, que prevê aumento de gastos públicos desnecessários, risco de violação de privacidade e a tentativa de adoção de uma medida de controle de informações similar à utilizada na Venezuela.

Fonte: Arpen/SP | 12/08/2015.

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A Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Gabriel Souza (PMDB) promoveu, na tarde de segunda-feira (10), audiência pública para discutir os projetos de lei que tramitam na Assembleia Legislativa referentes à criação de novas serventias extrajudiciais, em diversos municípios gaúchos. Segundo o parlamentar, a audiência foi motivada pelo expressivo número de propostas que aguardam para ser votadas pelo legislativo gaúcho. “A intenção é fazer um debate mais apurado do tema, enfocando os custos da implementação e o interesse público destes serviços para dar sequência à tramitação das propostas”, ressaltou Gabriel.

De acordo com o corregedor-geral de Justiça, Tasso Soares Delabary, há 39 projetos de lei que criam, anexam ou desmembram serventias extrajudiciais em tramitação no Parlamento. Todos eles foram enviados pelo Poder Judiciário, que, desde a edição da Resolução 818/2010, do Conselho Nacional da Magistratura, precisa submeter matérias deste tipo à apreciação do Poder Legislativo. “Muitos dos projetos enviados à Assembleia Legislativa se inserem em comunidades que necessitam de mais eficiência na prestação de serviços ou atendem aos chamados serviços vácuos”, explicou o desembargador, salientando que em todos eles a preocupação com a eficiência e a qualidade é preponderante.

Estudioso do tema, o deputado Jorge Pozzobom (PSDB) solicitou que a Corregedoria de Justiça encaminhe ao Parlamento as cópias das inspeções realizadas pelo Judiciário nos cartórios gaúchos nos últimos cinco anos. As informações, conforme o deputado, servirão para analisar a necessidade das mudanças propostas e a observância das exigências estabelecidas em lei por estes serviços.

Contraponto
Servidores e delegatários de serviços extrajudiciais manifestaram preocupação com a sobrevivência da atividade em algumas localidades com a aprovação das propostas. O vice-presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Rio Grande do Sul (IEPRO), Flávio Bueno Fischer, defendeu a avaliação pontual de cada um dos projetos.

Ele argumentou que apenas o critério populacional não é suficiente para respaldar as alterações propostas pelo Judiciário. É preciso, segundo ele, levar em conta a realidade socioeconômica da comunidade, sob pena de colocar em risco a sobrevivência dos serviços.

“O exemplo da cidade onde atuo, Novo Hamburgo, é ilustrativo. Com 238 mil habitantes, o município vive um momento de profundo decréscimo da atividade econômica. A criação de um novo cartório de protestos na cidade seria uma espécie de punição para o serviço existente, que vem obtendo, em todas as avaliações realizadas, ampla aprovação dos usuários”, enfatizou.

O presidente do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, Mário Pazzutti Mezzari, tem posição semelhante. “Um cartório que funciona mal não irá melhorar se for divido ao meio”, frisou, lembrando que a eficiência e a qualidade podem estar presentes, independente do tamanho dos estabelecimentos.

Já o vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Gilberto Shafer, afirmou que os magistrados das comunidades afetadas não têm objeção aos projetos de lei. “Os serviços extrajudiciais, muitas vezes, fazem parte do tempo dos processos. É do interesse da magistratura que estes serviços funcionem bem”, apontou.

A tabeliã Margô Virgínea de Souza, de Tupanciretã, chamou a atenção para a necessidade de realização de concurso público para os serviços extrajudiciais. “Não adianta abrir novas serventias sem abrir novos concursos”, defendeu.

Sobre a seleção pública, a juíza corregedora Laura Maciel Fleck esclareceu que há um concurso de 2013 suspenso, em decorrência de recursos, e que outro deverá ser realizado em 2016.

Fonte: AL/RS | 10/08/2015.

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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), no intuito de promover a melhoria contínua de seus serviços e melhor comunicação entre tabeliães e cidadãos, promove a atualização constante de sua base de dados. Para isso, o CNB/SP mantém uma ferramenta que permite aos próprios tabeliães e prepostos manter seus contatos em dia no site do CNB/SP.

Para saber se sua serventia está com os endereços e nomes atualizados no site da entidade, clique na aba “Localize Cartórios”. Ao encontrá-la, confira os dados apresentados. Em caso de alguma mudança, clique em “atualizar endereço” e inscreva os dados corretos. Quanto mais informações fornecidas, mais acessível o seu cartório estará para a população.

Em caso de dúvidas, o CNB/SP mantém um canal à disposição, pelo e-mail comunicacao@cnbsp.org.br .

Fonte: CNB/SP | 12/08/2015.

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