Primeira servidão ambiental urbana traz compensação ambiental
Os moradores da cidade de Ribeirão Pires, localizada na Região do Grande ABC, que antes enfrentavam problemas de licença ambiental relacionados a desdobros e construções, passaram a realizar sua primeira servidão ambiental urbana, para que possam compensar essas construções que estão situadas dentro das zonas de proteção de mananciais.
O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires, Luc da Costa Ribeiro vem colaborando com a regularização ambiental, implementada pela servidão ambiental e pela nova Lei Específica de Taiaçupeba, com repercussão positiva na imprensa local, gerando muitas matérias esclarecedoras para a população.
O registrador de Ribeirão Pires informa que o Novo Código Florestal trouxe essa possibilidade de compensação. “A cidade tem muitos problemas por estarmos em zona de proteção de mananciais. Muita gente construiu em todo o terreno e não deixou área permeável (construiu mais do que podia). Com a servidão ambiental é possível fazer esta compensação em outra área”, disse.
Com a antiga Lei da Billings, muitas pessoas construíam suas casas sem se preocupar com o meio ambiente. E sem a licença ambiental, os moradores não conseguiam averbar suas casas, afetando no financiamento imobiliário e posteriormente, em sua regularização.
A regularização ambiental permite que o órgão possa analisar o imóvel para verificar se atende a todos os índices urbanísticos e ambientais, inclusive no que diz respeito a área limite para construção. Em caso de descumprimento desse limite estipulado, o morador terá que compensar em área verde construída. Ribeiro pontua que a iniciativa vai trazer benefícios a região.
“Antes só existiam duas alternativas: pagamento de multa, que ficava muito caro; ou comprar um terreno num local bem afastado do centro. O problema é que às vezes para compensar uma área de 100,00m2, a pessoa tinha de comprar um imóvel de 1.000,00 m2, pois nas regiões onde se aceita terrenos para compensação o lote mínimo é muito grande. A solução da servidão ambiental veio possibilitar que a pessoa possa comprar só o que precisa. Assim, reduz muito o custo. Por outro lado, o investimento na regularização ambiental vale a pena, pois além de ficar em dia com o meio ambiente, o imóvel fica muito mais valorizado”,explica.
O secretário de meio Ambiente, Gerson Goulart, diz que a cidade sempre encontrou dificuldades de regularizar a situação. Para ele, a servidão ambiental irá viabilizar essa compensação com um custo muito menor.
O primeiro projeto de servidão é realizado junto a empresa Rigras, e segundo seu diretor, Nivaldo Gomes, buscou-se enquadrar o plano para que a servidão ambiental urbana seja executada dentro da legislação vigente.
Lei promoverá desenvolvimento na região de Ribeirão Pires
Entrou em vigor desde o dia 02 de outubro, a Lei 15.913, que trata da proteção e recuperação dos mananciais do Alto Tietê, que engloba rios, reservatórios, lençóis freáticos e corpos de água que passam por municípios da Região Metropolitana de São Paulo: Ribeirão Pires, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Paraibuna, Salesópolis e Suzano.
A nova Lei Específica de Taiaçupeba beneficia a região de Ouro Fino, localizada em Ribeirão Pires, regularizando lotes, adequando empreendimentos e moradias da região. Seguindo a flexibilidade dos índices para a bacia, segundo a Lei Específica da Billings aprovada em 2009, a ideia é compatibilizar e dar mais autonomia para o município licenciar os imóveis.
De acordo com o registrador Luc da Costa Ribeiro, toda a questão ambiental era retrógrada, já que a mesma seguia regida pela Lei de Proteção aos Mananciais de 1976. “Os índices muito exigentes e difíceis de serem cumpridos dificultavam”, declarou Ribeiro. “Em Ouro Fino haverá a possibilidade de imóveis menores e com mais área construída. Isso possibilitará a regularização da situação de milhares de famílias e o progresso para a região, atraindo loteadores, incorporadores, condomínios e investidores”, concluiu.
A nova Lei pretende adequar à região do Alto Tietê Cabeceiras, que se estende às Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê (UGRHI 06), e da Baixada Santista (UGRHI 07), e vai proteger o entorno dos mananciais e assegurar a qualidade de suas águas que passam pelos municípios já citados anteriormente. Entre os mananciais, estão os reservatórios que compõem o Sistema Produtor do Alto Tietê.
“Essa Lei visa proteger nossos recursos hídricos nas cabeceiras do Alto Tietê, proteger os olhos d’água, as várzeas e proteger as nascentes dos rios. De outro lado, ela também permite a regularização dos imóveis”, disse o governador Geraldo Alckmin (PSDB).
Entre os dispositivos da nova lei, está a adequação dos limites de cargas poluidoras para atender a meta de qualidade de água na região, a ocupação do solo, o estabelecimento de diretrizes e parâmetros das leis municipais de uso, observadas a proteção do manancial.
Com a nova meta, será possível organizar a expansão urbana, de modo a considerar áreas de riscos proeminentes desses imóveis, assim como a reurbanização, remoção e realocação desses moradores, a fim de recuperar o meio ambiente.
A Lei Especifica de Taiaçupeba está em consonância com a Lei nº 9.866 de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo, e dá outras providencias.
Fontes publicadas:
– Servidão Ambiental – Prefeitura de Ribeirão Pires; Clique ABC; Abc do Abc
– Mananciais do Alto Tietê – Prefeitura de Ribeirão Pires; Jornal Mais Notícias e Folha Ribeirão Pires
Fonte: iRegistradores | 03/11/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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