PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2015/30715
(170/2015-E)
Recurso administrativo – Averbação de penhora decorrente de execução de título extrajudicial – Apresentação de “Termo de Penhora”, documento inábil para averbação – Necessidade, ademais, de utilização do sistema eletrônico (item 333, Cap. XX, NSCGJ) – Imóvel de titularidade do domínio de pessoa diversa do executado – Ofensa aos princípios da especialidade subjetiva e continuidade – Recusa correta, mantida pela decisão do Juízo Corregedor Permanente – Recurso não provido.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça:
Trata-se de recurso administrativo interposto por Jorge João Burunzuzian contra a r. decisão da MM. Juíza Corregedora Permanente do 9º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, que manteve a negativa do Oficial de averbar a penhora do imóvel matriculado sob número 191.573, decorrente de ação de execução em tramitação perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França, da mesma Comarca, sob os fundamentos de que a titularidade do domínio do bem penhorado é de Cecília Helena Araújo Ximenes, a qual não é parte na ação executiva nem tampouco cônjuge do executado, o que afronta o princípio da continuidade, de que o “termo de penhora” apresentado não é instrumento hábil para inscrição, sendo necessário apresentar mandado judicial ou certidão do feito, e, quanto ao pedido de diligências formulado na impugnação, consignou a r. decisão que o procedimento se destina a verificar a pertinência ou não da recusa do Oficial, e não a obtenção dos documentos solicitados em nota devolutiva.
Sobrevieram embargos de declaração, conhecidos e rejeitados (fls. 51/52).
O recorrente pede a anulação da decisão do Juízo Corregedor Permanente, sob a alegação de que o Juízo da ação executiva decidiu que é mulher do executado a virago titular do domínio indicada na matrícula n° 191.573, porque o termo de penhor indica os dois nomes e CPFs dela, e que, para solucionar a controvérsia estabelecida pelo Oficial Registrador, requereu diligência que não pode cumprir, em razão do sigilo fiscal, e que está prevista no artigo 201 da Lei de Registros Públicos, a qual foi indevidamente indeferida.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou, caso seja conhecido o recurso, pelo não provimento.
É o relatório.
Opino.
Correta a recusa do Oficial.
O “Termo de Penhora” apresentado para averbação, não é título hábil para tal finalidade, pois, como bem observado pelo Oficial, o referido termo apenas instrumentaliza processualmente a realização da constrição, e, nos termos do art. 659, §4°, do Código de Processo Civil c.c. o art. 221, IV, e art. 239, ambos da Lei n° 6.015/73, o título a ser exibido para averbar a penhora é o mandado judicial ou a certidão do feito.
Além do mais, nos termos do item 333, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, as comunicações de penhoras expedidas pelos juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que incidam sobre imóveis localizados no Estado de São Paulo, deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema eletrônico, o que impossibilita a aceitação de documentos em papel.
Ainda que assim não fosse e se admitisse o documento apresentado como título adequado para fins de averbação da penhora, a recusa foi correta, em observância aos princípios da especialidade subjetiva e da continuidade.
Ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente, o fato de o “termo de penhora” ter consignado que o nome da mulher do executado é “Cecília Helena Araújo Ximenes”, CPF n° 283.081.108-94, ou “Cecília Helena Ximenes Farias”, CPF n° 087.691.428-82, não significa necessariamente que o MM. Juiz tenha decidido que se trata da mesma pessoa, e, mesmo que tivesse assim decidido, é preciso considerar a possibilidade de exame, pelo registrador, dos aspectos formais do título judicial, que se almeja seja registrado. Como já decidido, “o fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registraria, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental (Afrânio de Carvalho, Registro de Imóveis, Forense, p. 249)” (Apelação Cível n° 31.881-0/1 – São Paulo, j. em 13.6.96, Relator Desembargador Márcio Martins Bonilha).
O fundamento da recusa que ora se discute, decorre do confronto do que consta do “termo de penhora” com a matrícula n° 191.573, pois, o referido “termo” indica como executado “Edson de Lúcia Farias”, CPF n° 001.482.498-17, e a matricula indica que a titularidade do domínio era de “Newton Ximenes”, CPF n° 185.288.138-00, casado e depois divorciado de “Cecília Helena Araújo Ximenes”, o que demonstra que o imóvel nunca foi de propriedade do executado.
A titularidade do domínio do executado Edson de Lúcia Farias é referente ao imóvel matriculado sob n° 147.448 no 12° Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital (fls.13/15) o qual é casado com “Cecília Helena Ximenes Farias”, CPF n° 087.691.428-82, e é co-titular do domínio deste bem com outras pessoas. Nesta matrícula há averbação da ação executiva ajuizada pelo ora recorrente contra Edson.
Não há dúvida, pois, de que permitir a averbação pretendida, se fosse possível aceitar o referido “termo de penhora”, ofenderia os princípios da especialidade subjetiva e da continuidade, porque, ainda que, apenas a título de argumentação, tenha o juiz da execução decidido que “Cecília Helena Araújo Ximenes” e “Cecília Helena Ximenes Farias” são a mesma pessoa, a titularidade do domínio do imóvel penhorado não é e nunca foi do executado.
Ensina Afrânio de Carvalho que “O princípio da continuidade, que se apóia no de especialidade, quer dizer que, em relação a cada imóvel, adequadamente individuado, deve existir uma cadeia de titularidade à vista da qual só se fará a inscrição de um direito se o outorgante dele aparecer no registro como seu titular. Assim, as sucessivas transmissões, que derivam umas das outras, asseguram a preexistência do imóvel no patrimônio do transferente.” (Registro de Imóveis, Editora Forense, 4ª edição).
Desnecessária, pois, a diligência pretendida pelo recorrente, mesmo que fosse adequado requerê-la neste procedimento.
À vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao exame de Vossa Excelência, é de que seja negado provimento ao recurso.
Sub Censura.
São Paulo, 2 de junho de 2015.
Ana Luiza Villa Nova
Juíza Assessora da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer da MM. Juíza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso. São Paulo, 08.06.2015. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Diário da Justiça Eletrônico de 19.06.2015
Decisão reproduzida na página 89 do Classificador II – 2015
Fonte: INR Publicações | 05/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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