O governador Geraldo Alckmin sancionou nesta quinta feira (14.01) a Lei Estadual 1.209/201 que atualiza legislação de 1985, promulgada pelo governador Franco Montoro. A nova legislação transforma a permissão de uso prevista na Lei 4.957/85, para concessão de uso, os lotes destinados a assentamentos rurais e atribui o direito de sucessão aos herdeiros dos primeiros assentados rurais.
“Há 31 anos, o governador Montoro praticou um fato histórico”, afirmou Geraldo Alckmin. O governador destacou que a competência para a Reforma Agrária é da União, mas que São Paulo se antecipou usando as terras pertencentes ao Estado, consideradas devolutas, para permitir o uso do solo aos primeiros assentados, na década de 80.
Recordando as suas origens rurais, Geraldo Alckmin, que permaneceu no campo até os seus 16 anos de idade, lembrou, entre outras medidas adotadas pelo governo, o programa PPAIS, criado para adquirir a produção dos pequenos agricultores familiares, com limite de até R$ 22 mil por ano.
O PPAIS já comercializou mais de R$ 9 milhões em produtos de assentamentos rurais e os destina a penitenciárias e escolas estaduais. O programa agora conforme anunciou o governo também irá comprar a produção de leite.
O governador destacou a preocupação de seu governo com a segurança jurídica e reafirmou os seus compromissos com a população. “A obra prima do Estado é a felicidade das pessoas”, disse Alckmin.
Paz no campo
“A nova lei é de fundamental importância para aproximadamente 7 mil famílias, que se encontram instaladas nos 136 assentamentos rurais do Estado de São Paulo, nascidos da política agrária que é fruto do diálogo entre o seu governo e os assentados”, lembrou o secretário Aloísio de Toledo César, titular da pasta que é responsável pela Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, que administra a política de assentamentos e organiza os programas de benefício à agricultura familiar. “Graças a isso, em nosso Estado, os litígios não são mais regras, e sim raras exceções”, disse Aloísio de Toledo César.
Entre os programas citados pelo governador também estão os de responsabilidade de outras secretarias estaduais, como o programa de Microbacias, da Secretaria da Agricultura, e o de entrega de kits de cinema nos assentamentos, desenvolvido pela Secretaria da Educação.
São Paulo é exemplo
O líder rural Gilmar Mauro falou em nome das organizações representativas do setor e disse que a legislação estadual paulista serve de exemplo para ser adotada também pela União. Ele acrescenta que a concessão de uso permite que os agricultores produzam e, ao mesmo tempo, evita que as terras sejam comercializadas e que o homem se afaste do campo e de sua vocação agrícola.
A Lei sancionada pelo governador foi aprovada com rapidez pela Assembleia Legislativa do Estado que, como lembrou o seu presidente deputado estadual Fernando Capez, recebeu o projeto de lei no dia 1 de setembro do ano passado e o aprovou em dezembro.
Outro aspecto inovador da lei é o termo de parceria agrícola, que possibilitará ampliar e diversificar a capacidade produtiva do lote. A norma atual determina que só o titular pode tirar a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) e acessar linhas de financiamentos fundamentais para o fomento da agricultura familiar, como o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap) e o Programa Nacional de Fortalecimento de Agricultura Familiar (Pronaf), entre outros, assim como o acesso aos programas de compras institucionais de alimentos, como o PPAIS. O novo texto estabelece que um dos membros da família que resida no lote, tenha acesso a essas vantagens.
Compareceram a cerimônia, secretários estaduais, da Agricultura, Arnaldo Jardim, da Casa Civil, Edson Aparecido, o secretário adjunto da Justiça, Luiz Souto Madureira, o chefe de Gabinete, Luiz Flaviano, o diretor técnico da Fundação Itesp, Marco Pilla, prefeitos de diversos municípios, deputados estaduais, lideranças e assentados rurais, e muitas outras autoridades.
O ex-deputado estadual Ricardo Montoro também prestigiou o evento carregado de simbolismo devido ao pioneirismo de seu pai, Franco Montoro, na política de benefícios ao campo.
Fonte: Anoreg/SP – Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania | 14/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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