Primeiras reuniões do ano com a Diretoria da Anoreg-BR acontecem nos dias 3 e 17 de fevereiro

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A Associação dos notários e Registradores do Brasil (ANOREG-BR) vem convocar sua Diretoria e demais convidados para as reuniões mensais que serão realizadas em Brasília/DF. A primeira, com foco na estratégia de composição das Comissões do Congresso Nacional, no dia 3 de fevereiro, quarta-feira, às 11h. A segunda reunião, para atuação de trabalho, acontecerá 17 de fevereiro, quarta-feira, após o carnaval, no mesmo horário, às 11h. Ambas, na sede da entidade nacional, para deliberarem sobre a seguinte pauta:

. Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados;
. Votação da PEC 411/2014 (Teto);
. Ações e Processos da Anoreg-BR;
. Assuntos Gerais.

Sua participação é fundamental para debates e tomadas de decisões, caso não possa comparecer indique um representante.

Cordialmente,

Rogério Portugal Bacellar

Presidente

Fonte: Anoreg/BR | 15/01/2016.

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Projeto permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado em casamento

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A Câmara analisa o Projeto de Lei 189/15, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.

“Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar”, justifica o parlamentar.

Pela texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens.

Para Cléber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana.

“Para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e numa falsa tentativa de proteger o patrimônio do idoso e da própria família, cria a maior das injustiças”, explicou o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-189/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 18/01/2016.

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MG: Assessoria Jurídica da Comissão Gestora publica Informativo nº 001/2016

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Clique aqui e leia o Informativo nº 001/2016 – Informa que as certidões em inteiro teor, por cópia reprográfica, sem número de matrícula, remetidas ao RECOMPE-MG, não serão compensadas.

Fonte: Recivil | 19/01/2016.

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