A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 207/15, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que altera regras para divisão de herança para que, no caso de imóveis, os dados sejam conferidos pelo Cartório de Registro de Imóveis antes de ir a julgamento e homologação do juiz. A intenção é evitar que a família tenha de ir à Justiça para retificar eventuais erros no registro dos imóveis. Se o inventário for julgado com erro, a correção só poderá ser feita com autorização judicial, processo demorado e caro.
Pelo projeto, o esboço de partilha dos herdeiros deverá ser aprovado pelo Registro de Imóveis, que emitirá certidão. Se for preciso revisar o esboço, segundo o projeto, não deverá haver pagamento de custas pelo cartório.
Pompeo de Mattos reapresentou o PL 1400/99, do ex-deputado Ênio Bacci, pois a proposta foi arquivada. “O projeto mantém-se oportuno e atual”, justificou o parlamentar ao endossar o projeto.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-207/2015.
Fonte: Notariado – Agência Câmara Notícias | 27/01/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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