O advogado da Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, Rudy Ferraz, afirmou em debate na Câmara que a Lei 13.178/15, que trata da ratificação de imóveis na faixa de fronteira, é benéfica e objetiva, mas traz dificuldades na execução por ser mal formulada.

“Falta uma conversa entre os órgãos para deixar tudo alinhado, ver os empecilhos e resolvê-los”, disse Ferraz, durante audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados.

Legalização
Na avaliação do coordenador de Assuntos Estratégicos da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ciro Siqueira, o texto da lei precisa ser reformulado para esclarecer, aos interessados, o procedimento que deve ser feito para a legalização das propriedades.

“Não seria uma alteração, apenas uma explicação sobre como ela será executada”, salientou Ciro Siqueira.

Ele disse que os cartórios da região da fronteira não receberam instruções de como proceder com os registros e que, por isso, negam os pedidos dos proprietários por estarem receosos sobre a legalidade do processo.

Ele considera que o texto da lei tentou simplificar um processo burocrático. “Ela foi criada para ser simples, temos que conseguir atingir o objetivo dela sem criar problema pros cartórios”, afirmou.

Prorrogação inviável
Autor do requerimento para a audiência, o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) disse que os cartórios já foram informados sobre a nova lei. A lei determina um prazo de quatro anos para que os proprietários registrem seus imóveis. Após o prazo, os terrenos não registrados passarão por reforma agrária, dirigida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O deputado disse que recebeu denúncias de que o Incra não estaria informando os cartórios dentro do prazo por terem interesse na reforma agrária de algumas regiões. “Se não conseguirmos divulgar as informações da lei, e facilitar o trabalho de registro, teremos que prorrogar a lei, o que é inviável”, afirmou.

Divulgação dos direitos
A registradora de imóveis em Porto Espiridião (MT), que representou o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), afirmou que falta também divulgação dos novos direitos adquiridos com a publicação da lei.

Ela destacou que lei determina um prazo de 4 anos para que os proprietários registrem seus imóveis, mas que, após 1 ano de efetivação da lei, ela ainda não recebeu nenhum pedido de registro na região onde mora, que faz parte da faixa do fronteira.

Para ela, é importante que os registros sejam feitos, por essa ser uma possibilidade de desenvolvimento para a região, o que impulsionaria a economia dos 588 municípios que estão situados na faixa de fronteira.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 11/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Clique aqui e participe da premiação referência em qualidade e excelência na prestação de serviços extrajudiciais em todo o Brasil. Inscrições até 12.08.

Serventias de Notas e de Registro do Brasil já podem se inscrever na 12ª Edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA). A láurea, concedida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), tem o objetivo de auditar e premiar os cartórios que atendem à requisitos de qualidade e excelência na prestação dos serviços extrajudiciais. As inscrições vão até o dia 12 de agosto. Clique aqui e conheça a página especial do PQTA 2016.

Instituído em 2005, o PQTA já é considerado referência em avalição na prestação de serviços ao usuário e tem mostrado grande aderência por parte das unidades cartorárias. Somente em 2015 foram auditados 111 cartórios em todo o País. Nas quatro últimas edições o número de inscritos duplicou, aumentando também o número de cartórios que receberam a premiação máxima.

Pelo quinto ano consecutivo, a APCER Brasil, empresa do Grupo APCER (Associação Portuguesa de Certificação), organismo referência no setor de certificação europeu, fará a auditoria dos prêmios. A empresa possui grande rede de auditores espalhados pelo território nacional, que significa baixos custos de deslocamento.

Cartórios de diferentes tamanhos e especialidades podem participar da premiação, tendo em vista que o processo de auditoria leva em consideração as várias naturezas cartorárias, como também a localização da serventia.

Segundo a diretora de qualidade da Anoreg-BR, Laura Vissotto “o grau de exigência na avalição de um cartório deficitário do interior com poucos funcionários é diferente da avaliação de um grande cartório de uma capital com muitos funcionários e maior volume de recursos financeiros”. A diretora destaca ainda que “a preocupação com a qualidade se tornou condição obrigatória para todas as organizações que buscam competitividade e perpetuidade de suas atividades”.

Os quesitos a serem avaliados nesta edição são: Estratégia, Gestão Operacional, Gestão de Pessoas, Instalações, Gestão de Segurança e Saúde no Trabalho, Gestão Socioambiental, Gestão da Informatização e Controle de Dados e Gestão da Inovação.

Cada critério gera uma pontuação que, somadas, totalizam a premiação nas categorias: Bronze, Prata, Ouro e Diamante. Após a avalição, a Anoreg-BR envia um ofício às Corregedorias Estaduais e aos Tribunais de Justiça informando os cartórios que foram premiados, como forma de reconhecimento das ações dos titulares e suas equipes.

Para o presidente da Anoreg-BR, Rogério Portugal Bacellar, a expectativa para esta edição é mais inscritos. “Cartórios de todo Brasil terão a oportunidade de mostrar a eficiência dos serviços notarias e de registro”, salienta. “O prêmio busca incentivar a qualidade e a produtividade das serventias brasileiras no atendimento”, completa.

A novidade desta edição é que os cartórios premiados na categoria Diamante por três vezes consecutivas receberão outro prêmio da Anoreg-BR.

As auditorias serão realizadas entre os meses de agosto, setembro e outubro. O responsável pela ação entrará em contato com o Oficial do cartório para agendar o dia da visita.

Quanto às informações obtidas sobre o cartório, a coordenação do PQTA e a APCER BRASIL asseguram sigilo absoluto.

Os resultados finais serão divulgados no dia 18 de novembro deste ano, no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, que será sediado em Maceió (AL), no Hotel Ritz Lagoa da Anta. Posteriormente será publicado no site www.anoreg.org.br/pqta2016.

Clique aqui e confira o regulamento da 12ª Edição do PQTA.

Custo

O custo para realização da auditoria varia de acordo com o número de funcionários que o cartório possui.
– Até 5 colaboradores: R$ 1.500,00
– De 6 a 10 colaboradores: R$ 1.700,00
– Mais de 10 colaboradores: R$ 1.900,00

Vantagens

Dentre os benefícios em participar desta premiação, destacam-se:
– Aumento da conscientização, envolvimento e motivação da equipe
– Aumento da satisfação e fidelização dos usuários dos serviços
– Melhoria da imagem institucional da categoria e fortalecimento da credibilidade da serventia perante a comunidade local
– Diferenciação competitiva da marca em relação aos concorrentes
– Ganhos significativos em eficiência nos processos internos e na qualidade dos serviços prestados
– Redução de custos e melhoria da rentabilidade da serventia decorrente da otimização dos processos

Clique aqui e faça a inscrição de seu cartório!

Fonte: Anoreg – SP | 16/06/2016.

Marcia Lia (PT) é autora do Projeto de Lei 580/2016, que estabelece regulamentação a todos os concursos públicos no âmbito da administração pública do Estado.

Atualmente, não existem parâmetros ou critérios específicos que tratem do assunto e definam as regras de abertura de edital, realização de provas e convocação dos candidatos aprovados.

Por isso, o projeto da deputada traz especificações para todas as etapas de realização de um concurso público, desde a contratação da empresa que irá aplicar as provas até a ocupação das vagas. “Avaliamos que há problemas sérios que precisam ser corrigidos, porque o Estado não têm qualquer compromisso em preencher as vagas com os aprovados. O que ocorre frequentemente é que o concurso expira e daí se realiza todo o processo novamente. Estamos propondo transparência desde a contratação da empresa até a convocação dos aprovados”, explicou Marcia.

A proposta da deputada surgiu de uma série de reclamações de concursos realizados nos últimos anos para o preenchimento de centenas de vagas em órgãos do governo do Estado, mas que tiveram sua validade expirada sem a convocação de um candidato aprovado sequer.

Um dos casos é o do concurso do Detran-SP, realizado em 2013 e expirado no último mês de maio, que não convocou os aprovados, apesar da necessidade de preencher mais de 600 vagas em todo o Estado. Em regiões como Araraquara, parte dos fiscais das provas de direção é terceirizada e vêm à cidade duas vezes por semana para a avaliação dos condutores.

Fonte: AL/SP | 12/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.