Artigo: Projeto de Lei Regulamenta o uso do nome Cartório – Por Marco Antonio de Oliveira Camargo

Escrito por

*Marco Antonio de Oliveira Camargo

Projeto de lei regulamenta o uso do nome Cartório.

Encontra-se em análise no Congresso Nacional um interessante e oportuno Projeto de Lei que visa coibir o uso indevido do nome CARTÓRIO por empresas e pessoas que não possuam delegação estatal, na forma do artigo 238 da Constituição Federal, para a realização dos serviços públicos de notas e registro.

O Deputado RÔMULO GOUVEIA do PSD do Estado da Paraíba,  apresentou para análise de seus pares um interessante Projeto de Lei (ao final transcrito na íntegra) que visa alterar a Lei 8935/94 – regulamento do art.236 da CF, diploma conhecido como Lei dos Cartórios – de modo a nela incluir a denominação do local onde se prestam os serviços públicos de notas e de registro e garantir o uso exclusivo de tal denominação apenas por quem efetiva e regularmente  detenha a delegação estatal para a prestação deste importante serviço público.

O nome deste local, evidente, é Cartório.

O deputado paraibano com seu projeto pretende preservar o interesse público e o costume arraigado na sociedade. A inteligência da alteração legislativa proposta está em incluir na lei a denominação popular que não foi por ela reconhecida. O objetivo é suprir uma lacuna.

O projeto de lei é especialmente oportuno e, se aprovado,  representa solução eficaz para um problema nacional que tem sido objeto de grande discussão e polêmica.

Recentemente, tal problema foi objeto de análise pelo Conselho Nacional de Justiça (Consulta nº 0004185-86-2015.2.00.000 – Requerente Corregedoria Geral do Estado de Sergipe)  (1). Em data de 03 de março de 2016, o CNJ fez publicar um Acórdão que em sua ementa contém a expressa recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos cartório e cartório extrajudicial.

No referido procedimento, em seu voto, aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros, o Conselheiro Relator Gustavo Tadeu Alkmim,  manifestou sua preocupação com a utilização indevida do termo “cartorio”  e “Cartório Virtual” por prestadores de serviços que não possuem a delegação estatal para a prática dos atos notariais e de registro, por entender que seria de real importância a edição de norma a regulamentar o uso do nome Cartório, fez a recomendação acima mencionada e transcrita na Ementa do Decidido.

A análise do tema, é realmente oportuna e em muito boa hora o Deputado Rômulo Gouveia apresentou um Projeto de Lei que atende esta demanda da sociedade brasileira e da novíssima recomendação do Conselho Nacional de Justiça.

O primeiro passo já foi dado, cabe ao Congresso Nacional decidir pelo mérito da proposta, o que se espera e deseja venha a ser pela aprovação.

Como considerações finais, o autor destas linhas, tabelião de notas e colunista do Blog Notarial mantido pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, aqui registra sua grande satisfação pessoal por ver seu nome e algumas de suas ideias (divulgadas em artigo publicado pelo CNB) fazer parte das justificativas da apresentação do Projeto de Lei acima. Ressalva, entretanto, que pessoalmente não conhece e não possui nenhuma ligação profissional ou pessoal com o deputado paraibano ator deste importante projeto de lei.

Desta situação peculiar, pode-se extrair uma bela lição: é importante não se calar. As boas ideias devem se divulgadas, reproduzidas sem acanhamento ou timidez.

As palavras podem até mudar o mundo, mas antes de mais nada, elas precisam ser ditas (ou escritas e publicadas) para conhecimento e inspiração de outros.

_____________________________

Na data em que se publica este artigo o projeto encontra-se em fase de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com prazo para Emendas de 5 sessões à partir de 04/07/2016. A seguir, transcreve-se a reprodução do inteiro teor do Projeto de Lei referido, bem como sua justificativa – Acesso possível em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2081848

PROJETO DE LEI Nº , DE 2016  –  (Do Sr. Rômulo Gouveia)

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que “Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)”.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei delimita a utilização da palavra cartório para identificar o local ou o espaço físico onde são prestados os serviços notariais e de registro.

Art. 2º A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 43A:

“Art. 43A. A designação “cartório” é de uso privativo das serventias extrajudiciais, para identificar o local ou o espaço físico onde são prestados os serviços notariais e de registro.

§ 1º É vedado à pessoa física ou jurídica:

I – utilizar os termos cartório ou cartório extrajudicial no seu nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia;

II – fazer qualquer menção aos termos cartório ou cartório extrajudicial para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo daquelas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:

I – advertência por escrito da autoridade competente;

II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada a cada reincidência.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Em artigo que fez publicar no site do Colégio Notarial do Brasil, Marco Antonio de Oliveira Camargo, titular da delegação do registro civil e notas no distrito de Sousas, em Campinas, sublinha que “cartório é um nome a ser preservado”.

No Estado de Santa Catarina, foi editada a Lei nº 16.578/15, que disciplina, naquele Estado da Federação o uso dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.

Certamente não é supérflua ou desnecessária, como à primeira vista pode parecer, a edição de uma norma legal desta natureza.

É fato que pessoas e empresas, percebendo a existência de um potencial para ganhos e vantagens econômicas, têm-se apropriado indevidamente da denominação cartório para suas atividades comerciais ou empresariais.

O surgimento no cenário nacional desta lei estadual reacendeu o velho debate que existe no seio da classe notarial e registral, sobre a conveniência do abandono da velha denominação, substituindo-a pelo nome que consta da Constituição e da lei federal regulamentadora.

Com efeito, o texto da Lei 8935/94 – que, dispondo sobre os serviços notariais e de registro, regulamentou o artigo 236 da Constituição Federal – efetivamente não contém uma única vez o termo cartório. É bem verdade, entretanto, que a palavra “cartórios” foi acrescida ao título da lei para melhor identificar tal dispositivo. Trata-se, efetivamente, da “Lei dos Cartórios”.

Ressalve-se ainda que a Constituição Federal, no referido artigo 236, igualmente não se utiliza da expressão cartório para se referir ao local físico onde notários e oficiais de registro exercem as suas funções. No lugar da palavra serventia o constituinte poderia ter usado a denominação pela qual, há décadas, é conhecido popularmente este tipo de serviço público: cartório.

Os cartórios no Brasil, com a nova ordem constitucional, tanto evoluíram e se modernizaram que a eles é permitida a ousadia de manter o velho nome sem perder a nova identidade conquistada.

Cartório, deveras, é um bom nome e deve ser preservado pela instituição. A lei estadual de Santa Catarina merece ser replicada em nível federal.

Por essas razões, contamos com o endosso dos ilustres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em – de —- de 2016

Deputado RÔMULO GOUVEIA  – PSD/PB

——————————-

(1)  Publicado no site  do Colégio Notarial de São Paulo, de 21/06/2016  – sob o título: Pedido de providências. Prestação de serviço cartorial “on-line”. Utilização indevida dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”. Necessidade de regulamentação. Improcedente.

Acesso em  http://www.cnbsp.org.br/?pG=X19leGliZV9ub3RpY2lhcw==&in=MTIzODg=&filtro=1

Autos: CONSULTA – 0004185-86.2015.2.00.0000
Requerente: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ

EMENTA: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARTORIAL “ON-LINE”. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS TERMOS “CARTÓRIO” E “CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL”. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. IMPROCEDENTE.

1. Constatação de que os serviços notariais e de registro não possuem relação com as franquias prestadoras de serviços cartoriais “online”.
2. Os “cartórios on-line” funcionam como espécie de despachante, recebendo os pedidos das pessoas interessadas e formalizando o requerimento junto aos serviços notariais e de registro que prestam o serviço pretendido.
3. A utilização do termo “cartório”, indistintamente, por qualquer pessoa jurídica, pode gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço público delegado pelo Poder Judiciário.
4. Recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.
5. Pedido julgado improcedente.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Plenário Virtual, 7 de junho de 2016. Votaram os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Lelio Bentes, Carlos Levenhagen, Daldice Santana, Gustavo Tadeu Alkmim, Bruno Ronchetti, Fernando Mattos, Carlos Eduardo Dias, Rogério Nascimento, Arnaldo Hossepian, Norberto Campelo e Luiz Claudio Allemand. Ausente, em razão de posse em outro cargo público, o representante do Senado Federal. Não votou o Excelentíssimo Senhor Conselheiro Emmanoel Campelo.

RELATÓRIO

Trata-se de Pedido de Providências formulado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Sergipe, por meio da qual insta o Conselho Nacional de Justiça a manifestar-se sobre a possibilidade de os serviços notariais e de registro manterem relação com franquias prestadoras de serviços cartoriais “on-line” (Cartórios – Serviços cartoriais especializados de Sergipe, Cartório Postal, Cartório Mais, Cartório Expresso, Rede Cartório Fácil, Cartório 24 horas).

Informa que tais estabelecimentos se intitulam “empresas do segmento cartorário”, mas que o serviço disponibilizado não encontra previsão legal. Entende que a intermediação dos serviços notariais e de registro é incompatível com o exercício da atividade notarial e registral, conforme prevê o art. 25, da Lei 8.935/94. Menciona que “a intermediação pode gerar concorrência desleal, principalmente entre os Tabelionatos de Notas, onde é livre a escolha pelo usuário. Assim, um eventual direcionamento de serviços pela franquia para um cartório específico, por exemplo, seria indevido”. Informa, ainda, que a empresa “Cartório 24 horas” foi criada pela Associação de Notários e Registradores do Brasil – ANOREG.

Os autos foram remetidos à Corregedoria Nacional de Justiça, diante da certidão de prevenção acostada pela secretaria processual (Id 1777289).

A Corregedora manifestou-se pela inexistência de relação entre os fatos deste procedimento com os do Pedido de Providências nº 0003814-25.2015.2.00.0000, que tramita naquele órgão correicional, pelo que determinou o retorno dos autos a este Relator.

Ao receber novamente o feito, determinei a intimação dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal para manifestação sobre a eventual existência de procedimentos que versassem sobre a matéria aqui tratada e informassem se há notícias de vinculação entre os serviços notariais e de registro e os serviços prestados pelos cartórios “on-line”. Com exceção do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, todos os demais manifestaram-se.

Os Tribunais demonstraram inexistir vínculo entre a prestação de serviço notarial e de registro com as franquias que intermediam tal serviço de forma “on-line”.

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR informou que nenhuma serventia extrajudicial mantém convênio com terceiros prestadores de serviços para o fornecimento de certidão ou documentos quaisquer. Alega que os sistemas atualmente disponibilizados constituem centrais de atendimento para fornecimento de certidões on-line, sendo administradas por entidades tais como ANOREG e IRPEN. Informa, ainda, a existência do expediente nº 2002.00157573, por meio do qual o então presidente da ANOREG-PR solicitou à Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná autorização para implantação do projeto “Cartório 24 horas” (Id 1855216).

Já o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – TJCE apresentou entendimento no sentido de que as atividades desenvolvidas pelas empresas indicadas são ilegais, pois tais estabelecimentos não são legalmente constituídos no Judiciário estadual respectivo (Id 1815132).

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia –TJRO informa que está em tramitação proposta de projeto de lei dispondo que as denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” passem a ser exclusivos das serventias extrajudiciais (Id 1814991), enquanto que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina – TJSC informa a existência da Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, que regulamenta a utilização dos termos “cartório”, “cartório extrajudicial” e “despachante” (Id 1803189).

É o relatório.

VOTO

De plano, determino a alteração da classe processual do procedimento para Pedido de Providências, por não se enquadrar na previsão constante do art. 89 e seguintes do Regimento Interno do CNJ, em razão de a problemática trazida não representar dúvida na aplicação de dispositivos legais e regulamentares concernentes à matéria.

Cuida-se de procedimento destinado a avaliar a relação dos “cartórios on-line” com a atuação das serventias extrajudiciais.

Após detida análise dos autos e atento às informações prestadas pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, é possível extrair que esses “cartórios on-line” funcionam como espécie de despachante, recebendo os pedidos das pessoas interessadas e formalizando o requerimento junto aos cartórios que prestam o serviço pretendido. Atuam, portanto, na esfera privada, pois, como dito, apenas coletam as demandas a partir de solicitações feitas através de mecanismo eletrônico – sites de cartórios virtuais.

Com o pedido recebido através dos sítios eletrônicos, essas empresas fazem a solicitação do documento junto à determinada serventia extrajudicial para viabilizar a emissão e o valor cobrado agrega tanto o valor do cartório, quanto a taxa de serviço cobrada pelos sites.

Como se verifica, a atividade prestada pelos cartórios virtuais tem caráter eminentemente privado, não estando comprovada qualquer vinculação com o exercício da atividade notarial e de registro, desempenhada pelos delegatários do serviço público.

Dessa forma, não vislumbro no aspecto qualquer hipótese de violação ao disposto no art. 25, da Lei 8.935/94, pois, como demonstrado, não há vinculação entre o exercício da atividade notarial e de registro com o exercício da intermediação de seus serviços.

Como não há ligação entre a prestação de serviços extrajudiciais e a atuação dos cartórios virtuais, por ser esta última, atividade de caráter privado, não há falar em controle a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 103-B, da Constituição Federal.

Aliás, essa foi a mesma conclusão a que chegou a Corregedoria Nacional de Justiça, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003814-25.2015.2.00.0000, ao entender que o fato de o responsável pelo site “cartório virtual”, Marcelo Lages Ribeiro de Carvalho, não ser notário e nem possuir qualquer vínculo com o Poder Judiciário “afasta qualquer possibilidade da Corregedoria interferir na venda de dado sigiloso realizada pelo site ‘Cartório Virtual’, visto que a competência material do Conselho Nacional de Justiça abrange tão somente órgãos e autoridades do Poder Judiciário”.

Não obstante esse entendimento, determinou o encaminhamento do expediente à Polícia Federal para apuração de eventual prática de delito pelo responsável pelo sítio eletrônico referido, considerando a utilização indevida do Brasão da República ao lado da expressão “Cartório Virtual”, por transmitir aos usuários “a falsa ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário”.

Nesse ponto, concordo com o voto da Corregedora, que a utilização do termo “cartório” possa gerar uma certa confusão, pois o usuário pode imaginar estar diante de um serviço delegado pelo Poder Judiciário, além de reforçar “a aparência de oficialidade ao Cartório Virtual, visto que tal signo é associado, na prática jurídica, ora aos denominados Cartórios de Justiça (…), ora aos Órgãos do Foro Extrajudicial (…)”.

Os Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e de Rondônia já se deram conta que a utilização do termo “cartório” não é adequado para essas empresas prestadoras de serviços típicos de despachante, tanto que editaram ou estão em fase de edição de atos normativos destinados a regulamentar as denominações relacionadas com esse tipo de atividade. Como se extrai do relatório, o TJRO informa que está em tramitação proposta de projeto de lei dispondo que as denominações “cartório” e “cartório extrajudicial” passem a ser exclusivos das serventias extrajudiciais (Id 1814991), enquanto que o TJSC informa a existência da Lei Estadual nº 16.578, de janeiro de 2015, que regulamenta a utilização dos termos “cartório”, “cartório extrajudicial” e “despachante” (Id 1803189).

Como forma de evitar que esses “cartórios virtuais” utilizem indiscriminadamente os termos “cartório” e “cartório extrajudicial”, recomendo que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, providenciem a elaboração de proposta de projeto de lei com vistas a regulamentação da utilização das expressões “cartório” e “cartório extrajudicial”, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina nº 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõe a intermediar a entrega dos documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, por não verificar relação entre a atuação das franquias prestadoras de serviços cartoriais “on-line” (Cartórios – Serviços cartoriais especializados de Sergipe, Cartório Postal, Cartório Mais, Cartório Expresso, Rede Cartório Fácil, Cartório 24 horas) com as serventias extrajudiciais, delegadas pelo Poder Judiciário.

Fica a recomendação para que os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, com exceção dos Tribunais de Justiça dos Estados de Santa Catarina e Rondônia, iniciem a elaboração de proposta de projeto de lei para regulamentar a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.

Intimem-se os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal do teor desta decisão, para conhecimento. Após as intimações de praxe, arquivem-se os autos.

É como voto.   Brasília, 3 de março de 2016. /  GUSTAVO TADEU ALKMIM /  Conselheiro Relator.

__________________________

* Marco Antonio de Oliveira Camargo é Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de  Sousas

Fonte: Notariado | 06/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

CNJ: Existência de filhos emancipados não impede divórcio extrajudicial

Escrito por

A existência de filhos menores emancipados não impede a realização de inventário e de divórcio extrajudiciais, ou seja, pela via administrativa. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de forma unânime, no julgamento de uma consulta durante a 15ª Sessão Virtual, na qual havia pedido de alteração da Resolução 35/2007 do CNJ.

A emancipação voluntária, judicial, pelo casamento ou outras possibilidades previstas em lei pode ocorrer a partir dos 16 anos e incorre na antecipação da capacidade civil plena do menor, que sai da condição de incapaz.

A Lei 11.441/07 alterou dispositivos do Código de Processo Civil e passou a permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual pela via administrativa. No entanto, como a lei foi alvo de divergências, o CNJ editou a Resolução 35/2007, que disciplina a aplicação da Lei 11.441/07, uniformizando o seu  tratamento em todo o país.

De acordo com o voto do conselheiro Gustavo Alkmin, relator da consulta, a Resolução 35/2007 do CNJ já admite, expressamente, a realização de inventário quando presentes herdeiros capazes, inclusive por emancipação, o mesmo se aplicando à separação consensual extrajudicial, prevista no artigo 46 do ato normativo. Segundo o voto do conselheiro, uma vez que a separação pode ser convertida em divórcio extrajudicial, a existência de filhos emancipados não constitui impedimento para realização do divórcio

No entendimento do relator, que foi seguido por unanimidade, não é necessária alteração na Resolução 35/2007, uma vez que a interpretação sistemática da norma permite concluir que é perfeitamente possível a realização de inventário, de partilha, de separação e de divórcio consensuais extrajudiciais quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

Emolumentos – A consulta também pleiteava a alteração do ato normativo para que fosse definida a forma de incidência dos emolumentos – taxas remuneratórias de serviços notariais – nos divórcios e inventários extrajudiciais. No entanto, o conselheiro Alkmin entendeu, em seu voto, que cabe aos estados e ao Distrito Federal, por meio de lei, fixar e disciplinar a forma como serão calculados os emolumentos dos Cartórios Extrajudiciais, não podendo o CNJ, por meio de resolução, regulamentar a questão.

Fonte: CNJ | 06/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.

Debatedores defendem extinção dos terrenos de marinha

Escrito por

Em audiência realizada nesta terça-feira na comissão especial que analisa o assunto, participantes criticaram o texto alternativo apresentado pelo relator à PEC que extingue essas áreas

Participantes de audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que extingue os terrenos de marinha, criticaram o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).

Os debatedores, representantes dos atuais ocupantes dos imóveis, defenderam o direito à propriedade e fizeram críticas aos critérios adotados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para demarcar os terrenos.

Proposta
A proposta original, do deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho, simplesmente extingue os terrenos de marinha. Ficariam como domínio da União apenas as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

As que não se enquadrarem nessas condições passam para o domínio dos estados, dos municípios ou dos ocupantes. De acordo com a proposta, os foreiros, cessionários, posseiros e ocupantes formais passariam a ter o domínio das áreas, desde que estejam quites com suas obrigações.

Substitutivo
O substitutivo extingue apenas os terrenos de marinha localizados em área urbana e estabelece critérios para venda dos terrenos, processo que ficaria a cargo dos municípios. Nas vendas, os atuais ocupantes teriam preferência, mas teriam que participar de licitação pública, com direito a desconto máximo de 25% do valor real do imóvel.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

O texto de Alceu Moreira mantém como terrenos de marinha, em área urbana, as áreas de interesse da segurança nacional, de preservação do meio ambiente, de interesse do patrimônio histórico e cultural, com instalações de faróis de sinalização náutica e com instalações portuárias públicas.

Os demais deixam de ser considerados terrenos de marinha, mas continuam com domínio da União, dos estados e dos municípios. E os municípios, enquanto não venderem os terrenos, poderão continuar a cobrar foros, laudêmios (taxa de transferência para terceiros) e taxa de ocupação dos atuais ocupantes.

Críticas
O advogado João Manoel do Nascimento criticou o substitutivo e defendeu o projeto original, que extingue os terrenos de marinha e beneficia os atuais ocupantes. “A demarcação dos terrenos de Marinha não considera as transações imobiliárias históricas e o direito à propriedade dos ocupantes de boa-fé”, disse.

Ele também falou que é contra a transferência do domínio dos terrenos da União para os municípios. “Há o risco de municípios, que estão sem dinheiro, venderem os imóveis para terceiros. E nós defendemos que haja preferência para os atuais ocupantes”, explicou.

O advogado Márcio Silva de Miranda, representante do sindicato que representa condomínios residenciais, comerciais e as administradoras de imóveis de Pernambuco (Secovi-PE) também criticou o substitutivo e defendeu a cessão aos atuais ocupantes. “As famílias pagam foro e, quando transferem, o laudêmio. Esses imóveis já foram pagos várias vezes”, afirmou o advogado.

O doutor em Engenharia Civil Obéde Pereira de Lima defendeu a extinção destes terrenos também em áreas urbanas, e não apenas nas rurais, como prevê o substitutivo apresentado por Alceu Moreira.

Lima, que é especialista em cartografia, apontou dificuldades para delimitação dos limites dos terrenos de marinha, já que a legislação que trata do assunto estabelece como marco a altitude da preamar média do ano de 1831, o que exigiria mapas autênticos e confiáveis da época. “A SPU coloca a linha da preamar média de 1831 a seu bel prazer, inclusive em córregos, restingas e manguezais, o que não faz sentido”, disse.

Segundo ele, extinguir apenas os terrenos de marinha urbanos não faz sentido, já que nas áreas urbanas, além da dificuldade de demarcação, estes terrenos são as praias, que já são bens de uso público.

O deputado Alceu Moreira defendeu seu parecer, que mantém os terrenos de marinha que estão localizados em áreas rurais – assim, eles continuam com domínio da União. Segundo ele, os municípios não têm como fiscalizar as ocupações dos terrenos nestes locais. “É impraticável os municípios fazerem o controle das áreas que não são urbanas”, alegou o relator.

Debaixo d’água
O advogado Roberto Pugliese, outro participante da audiência, também criticou os critérios usados pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para definir os limites dos terrenos. Segundo ele, o marco original para definir os terrenos de marinha, que é a faixa de 33 metros acima da preamar média do ano de 1831, não está sendo seguida.

“Na foz do São Francisco tem um farol debaixo d’água e os terrenos de marinha deveriam ser lá nas imediações, também debaixo d’água. A União não é séria, usa dolo para fazer as medições”, declarou.

“A SPU insiste que não está ocorrendo elevação do nível do mar, o que é um absurdo”, acrescentou João Manoel do Nascimento.

Tramitação
A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator na comissão também foi o deputado Alceu Moreira, que considerou a emenda constitucional admissível, mas apontou ilegalidades em alguns trechos do texto, que, segundo ele, poderiam ser corrigidas pela comissão especial.

Se aprovada na comissão especial, a proposta vai direto para o Plenário da Câmara, para ser votada em dois turnos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-39/2011.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 05/07/2016.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.