Artigo: A gratuidade de escrituras de separações e divórcio – Por Vitor Frederico Kümpel

* Vitor Frederico Kümpel

Um dos temas que tem gerado grande controvérsia na literatura notarial e registral diz respeito à manutenção da gratuidade das escrituras de separação e divórcio.

Isso porque a lei 11.441/07 inaugurou uma nova era desjudicializando a separação e divórcio, inventários e partilhas, que antes eram institutos privativos do poder judiciário por força do procedimento de jurisdição voluntária.

Com o advento da lei 11.441 no início de 2007, as separações e divórcios, além dos demais atos acima mencionados, passaram a ser lavrados, por escritura pública, nos tabelionatos de notas em todo o território nacional. Para tal, era apenas necessário que as partes fossem maiores e capazes, não tivessem filhos menores ou incapazes e que houvesse acordo sobre todos os termos da separação e divórcio, além da presença obrigatória de advogado.

Com advento do novo Código de Processo Civil, a lei 13.105/15, houve revogação integral da lei 11.441/07, ou seja, houve ab-rogação dessa, tendo em vista que criava ou modificava dispositivos de um código que foi totalmente revogado pelo atual.

A matéria passou a ser regida pelos artigos 731 a 734 do novo códex processual1. Ocorre que nessa nova disposição não restou reproduzido o artigo 1.124-A, § 3º, do código de processo civil anterior, que determinava: “a escritura e demais atos notariais serão gratuitos a aqueles que se declararem pobres sob as penas da lei”.

Ante a ausência do dispositivo ora revogado, formaram-se duas correntes. A primeira passou a entender que ante a não repetição do dispositivo todas as escrituras de separação e divórcio passaram a ser onerosas e custeadas pela parte2. A outra corrente entendeu em vigor ainda o dispositivo supra transcrito.

Não nos parece que nenhuma da duas posições é adequada. Não é correto afirmar que o novo Código de Processo Civil ignorou a referida gratuidade. Ocorre que toda a matéria de gratuidade está nos artigos 98 a 102 do CPC, sendo que o código anterior não continha referida matéria, que se encontrava somente na lei 1.060/50.

A Seção IV, “Da Gratuidade da Justiça”, muito embora não contemple especificamente a gratuidade na lavratura das escrituras de separação e divórcio, contempla a gratuidade na concessão dos atos notariais e de registro, o que obviamente abarca a gratuidade das referidas escrituras por força do artigo 98, inciso IX, do NCPC.

Isso significa que muito embora a gratuidade não decorra de decisão judicial, está obviamente abarcada de forma que não há que se falar em vigência de dispositivo do velho CPC e muito menos de retrocesso social quanto à referida gratuidade. A própria Constituição Federal determina em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Ainda, considerando que o legislador sempre apresenta demasiada cautela técnica na nomenclatura legal, não tratando de assistência judiciária meramente, mas de justiça gratuita, passa a abarcar não só os atos de jurisdição3, propriamente ditos, mas todos os demais decorrentes, inclusive os notariais e registrais.

Ademais, a resolução nº 35 de 2 de abril de 2007, que disciplina a lei 11.441/07, mantem a referida gratuidade no artigo 6º sem qualquer alteração: “Art. 6. A gratuidade prevista na lei no 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais”.

Dessa maneira, muito embora parte dos estudiosos advogue a obrigatoriedade de custeio das referidas escrituras, por mais que a pessoa esteja sob os benefícios da assistência judiciária, não parece ser o melhor caminho.

Aliás, o próprio tabelião deveria lutar pela manutenção da gratuidade, porque sabe que a acessibilidade notarial e registral é o que faz com que a atividade tenha que se manter privada por delegação do poder público4 (art. 236, CF/88), portanto, totalmente insuscetível de ser avocada pelo Estado como muitos desejam.

Sejam felizes e até o próximo Registralhas!

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1 Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;

II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;

III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e

IV – o valor da contribuição para criar e educar os filhos.

Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658.

Art. 732. As disposições relativas ao processo de homologação judicial de divórcio ou de separação consensuais aplicam-se, no que couber, ao processo de homologação da extinção consensual de união estável.

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Art. 734. A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.

§1o Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

§2o Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

§3o Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

2 Parte da doutrina trata como rol exaustivo o do artigo 98, como pode ser inferido:

“Para evitar esse debate, o NCPC traz um longo rol de despesas inseridas na gratuidade de justiça. O § 1º do art. 98 tem nove incisos, que enfrentam as principais despesas e custas envolvidas em processo judicial (…) Isso evita debates, recursos, discussões laterais, pois o legislador já define o que está coberto pela gratuidade.”

3 MIRANDA, Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. Tomo I. 5 ed., revista e ampliada, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1995, p. 383.

4 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

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* Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.

Fonte: Migalhas | 28/06/2016.

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SP: COMUNICADO CG Nº 994/2016 – TRATA DO PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE ARRECADAÇÃO E PRODUTIVIDADE AO CNJ

Confira abaixo publicação do D.J.E de São Paulo.

A Corregedoria Geral da Justiça alerta aos Notários e Registradores das Unidades Extrajudiciais deste Estado que, o prazo para que prestem as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, encerra-se em 15.07.2016, sendo que eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário e senha de acesso, poderão ser dirimidas através do e-mail dicoge.cnj@tjsp.jus.br. Ficam os Notários e Registradores cientificados de que a ausência dos lançamentos pertinentes importará FALTA GRAVE.

Fonte: CNB/SP – TJSP | 04/07/2016.

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Presidente eleito do TJ-AM, Pascarelli aumenta taxas cobradas em cartórios

O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Flávio Pascarelli, baixou ontem uma portaria aumentando em quase 11% todas as taxas cobradas pelos cartórios do Estado.

Os valores reajustados das taxas cartoriais começaram a valer a partir de sexta-feira, 1° de julho, segundo a portaria publicada no Diário Oficial do TJ/AM

Após 22 dias de ter declarado que o “Poder Judiciário não pode ficar descoberto financeiramente”, o presidente eleito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), desembargador Flávio Pascarelli, baixou ontem uma portaria aumentando em quase 11% todas as taxas cobradas pelos cartórios do Estado.

Hoje, sobre cada taxa cobrada pelos cartórios, conhecidas como “emolumento”, são incluídas ainda outras seis custas, que são destinadas para o: ISS (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza); Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (Fundpge); Fundo da Defensoria Pública do Amazonas (Fundpam); Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (Funjeam); Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Amazonas (Farpam) e Selo.

A taxa total cobrada, por exemplo, para o registro de um testamento era de R$ 373,52 e passou para R$415,40. A taxa de escritura declaratória  da propriedade, ou afretamento e ou arrendamento custava R$ 950,46 e será agora R$ 1.056,60. Registro de loteamento urbano saía por R$ 84,83 e passou para R$ 126.

O presidente do TJ/AM, desembargador Flávio Pascarelli afirmou que o reajuste das taxas cartoriais não possui ligamento “com o melhoramento do orçamento do Tribunal, mas se trata de uma exigência legal”.

“Esta estabelecido na lei das custas que anualmente ela será atualizada levando-se em consideração os índices oficiais. Ressalte-se que esse reajuste ocorreu no início do ano, todavia, ele não foi implementado de imediato, considerando a situação financeira do país e para não onerar mais a sociedade amazonense. Ficou acertado que o ajuste só seria implementado a partir de julho deste ano. Ganhamos seis meses sem que as custas fossem reajustadas”, explicou.

O magistrado ressaltou que na parte que cabe ao TJ/AM destinada para o Fundo do Tribunal de Justiça do Amazonas, os “valores só podem ser gastos no melhoramento do judiciário”. “(O orçamento do Fundo) não pode ser gasto com folha de pagamento, nem pessoal”, observou.

De volta

No dia 8 de junho, o desembargador Flávio Pascarelli, declarou, que quer de volta o repasse orçamentário – de cerca de R$ 7 milhões, que a Assembleia Legislativa do Estado (ALE-AM) cortou no ano passado, através de uma emenda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob a justificativa de possuir dificuldades financeiras.

“Nós pretendemos reaver o que perdemos para a Assembleia Legislativa do Estado. O Poder Judiciário não pode ficar descoberto financeiramente. Perdemos (para a ALE-AM) em torno de R$ 7 milhões”, disse na ocasião.

Saiba Mais

O Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (Funjeam) tem, entre as finalidades, construção, ampliação e reforma de imóveis próprios do Poder Judiciário e outros por ele utilizado para seus serviços.

Pontos – Novos Preços

  • Casamento nos auditórios ou cartórios: R$ 220,70;
  • Casamento em domicílio: R$ 338,50;
  • Casamento realizado após às 18h: R$ 338,50;
  • Testamento: R$ 415,40;
  • Escritura declaratória  da propriedade, ou afretamento e ou arrendamento: R$ 1.056,60;
  • Registro de loteamento urbano: R$ 126;
  •  Subdivisão e remembramento por lote: R$ 549,70;
  • Constituição ou incorporação de condomínio por unidade: R$ 498,10;
  •  Procuração para venda de qualquer espécie: R$ 63;
  • Escrituras (sem valor declarado): R$188;
  • Procuração com poderes gerais e de firmas: R$ 63;
  • Dos assentos de óbitos: Da guia do sepultamento do assento e da certidão (gratuidade previstana Lei Federal número 9.534/97): R$ 67,60;
  • Reconhecimento de firma: R$ 5,10;
  • Procuração simples: R$ 42,30;
  • Autenticação de documentos: R$ 5,10;

Fonte: Site A Critica | 30/06/2016.

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