Foi decidido, nesta terça-feira, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que não é crime o aborto realizado durante o primeiro trimestre de gestação, independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez. O precedente foi aberto após a análise de um caso específico envolvendo funcionários e médicos de uma clínica clandestina em Duque de Caxias, no Rio de Janeiro, que tiveram a prisão preventiva decretada.
Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber votaram favoravelmente pela interrupção voluntária da gestação ainda no primeiro trimestre. Eles disseram que não viam requisitos que legitimassem a prisão cautelar dos funcionários da clínica. Os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio Mello, ambos da 1ª Turma, concordaram com a revogação da prisão, mas não se manifestaram sobre a descriminalização do aborto.
“A discussão preponderante é se deve, ou não, se punir criminalmente a mulher que abortou. Ora, em tempos nos quais se afirma, com convicção científica, as teses da intervenção mínima do Estado, do Direito Penal como ‘ultima ratio’, enfim, da compreensão racional do sistema punitivo (até mesmo pela própria crise do sistema), nota-se que a decisão é alvissareira por abrir importante debate acerca dos deletérios efeitos que podem decorrer do tratamento da matéria simplesmente como delito”, afirma Cristiano Chaves, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e promotor de Justiça da Bahia.
Porém, a opinião da presidente da comissão de notários e registradores do IBDFAM, Priscila Agapito, é diferente. Ela entende que a vida deve ser respeitada. “Eu discordo da decisão do STF em relação ao aborto, porque o ‘bem vida’ é preponderante ao ‘bem corpo’ da mulher. Em direito constitucional sempre estudamos que quando dois bens jurídicos estão sendo tutelados, o que tiver preponderância maior na proteção deve ser priorizado. No meu entender, entre a vida, qualquer vida, e o corpo, o que prepondera é a vida. Nos casos já autorizados por lei, como estupro, feto inviável, ou criança sindrômica, há de se pensar, mas o aborto como método contraceptivo sou totalmente contra”, pondera.
O ministro Barroso fez questão de destacar que em outros países como EUA, Portugal, França, Itália, Canadá e Alemanha, a interrupção voluntária da gravidez ainda no primeiro trimestre não é considerada crime. Ele afirmou que “durante esse período (da gravidez), o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”.
Conforme o promotor Cristiano Chaves, os ministros agiram em conformidade com a lei. “A decisão, portanto, malgrado polêmica (por conta do desacordo moral existente na sociedade sobre o tema), está pautada em firme juridicidade. Para além disso, a decisão não é um cheque em branco para qualquer situação de aborto. Limita-se à atuação temporal dos três primeiros meses de gestação. Não se pretende, com isso, por conseguinte, ficar uma absoluta descriminalização do tipo, mas, tão só, promover uma compreensão à luz de valores constitucionais”, explica.
Em contrapartida, Priscila Agapito entende que os problemas do país devem ser resolvidos de outra maneira. “Todos os argumentos que o ministro deu são questões sociais e o governo tem a obrigação de resolver. Porém, nada justifica um assassinato. O feto de três meses é uma vida e não justifica resolver um problema social autorizando um homicídio”, completa.
Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê que o aborto não é crime em caso de estupro ou de risco de vida da gestante. E o STF, por meio da decisão na ADPF (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), entendeu ser possível a descriminalização do aborto nos casos de anencefalia. O entendimento de Barroso, Rosa e Fachin, no caso em tela, foi o de que os artigos que tipificam o crime de aborto não deveriam incidir sobre a interrupção da gestação feita até o terceiro mês, já que a criminalização nesse caso violaria direitos fundamentais da mulher.
Fonte: IBDFAM | 30/11/2016.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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