Entidades temem o vazamento ou o uso indevido das informações sem autorização prévia.
A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o Projeto de Lei Complementar 441/2017, que muda a Lei de Cadastro Positivo. Porém, a pressa do Governo em aprovar a matéria, que tramita em caráter de urgência e faz parte da agenda de prioridades do Palácio do Planalto, preocupa entidades de defesa do consumidor, que temem o vazamento ou o uso indevido dos dados.
Números do site consumidor.gov.br justificam a apreensão. Segundo a ferramenta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), entre 2015 e 2017, o número de queixas envolvendo problemas de transparência e uso indevido de informações pessoais em bancos de dados dos birôs de crédito saltou de 184 para 37.844, alta de 20.467%.
O cadastro positivo – administrado por empresas como Serasa, SPC Brasil e Boa Vista Serviços – é, teoricamente, um banco de dados criado para oferecer juros mais baixos aos “bons pagadores”, consumidores que se cadastraram no sistema e não estão inadimplentes. Contudo, o Governo quer alterar a lei que rege o sistema. Entre as mudanças está a adesão obrigatória dos consumidores.
“Desde que foi criado, a adesão ao cadastro depende de autorização expressa, garantindo seu direito de escolha. Com a suspensão desse princípio, o novo sistema viola o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e se torna abusivo na coleta de dados pessoais”, diz o advogado e pesquisador em direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Rafael Zanatta.
Além disso, a proposta elimina a responsabilidade solidária dos administradores de bancos de dados sobre as informações recebidas, que passarão a abarcar não só instituições financeiras, mas prestadores de serviços como telefonia, luz, gás e água, o que também é alvo de muitas críticas. “É inadmissível que, no momento em que o mundo todo está discutindo o caso Facebook, o Legislativo coloque 120 milhões de brasileiros em bancos de dados sem a devida proteção”, analisa Zanatta. “Corremos o risco de as informações serem usadas em operações que nada têm a ver com a concessão de crédito. É preciso que haja uma regulação para fiscalizar e garantir o uso dos dados com a finalidade específica do crédito”, acrescenta o especialista.
Devido às críticas, o relator da proposta, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), fez algumas mudanças no texto original. Em seu substitutivo, a quebra de sigilo por parte dos gestores do banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de um a quatro anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário. “O histórico do tomador de crédito não estará disponível a qualquer um. As informações detalhadas somente serão disponibilizadas com autorização prévia do cadastrado”, garante o parlamentar.
No Congresso
Novela: Os projetos de lei que tratam da proteção de dados pessoais já passaram por inúmeras idas e vindas no Congresso.
Principais: Atualmente, há dois projetos principais em discussão: o PLS 330/2013, que hoje aguarda relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, e o PL 5276/2016, que aguarda elaboração de substitutivo por Comissão Especial na Câmara.
Acesso deve ser vigiado, diz analista: Entre os consumidores que conhecem o funcionamento do cadastro positivo, o clima também é de preocupação. “Trabalho na área e sei o quanto é fácil acontecer o vazamento ou o uso indevido dos dados. Se o acesso não for muito bem regulamentado e fiscalizado, tudo pode acontecer”, diz o analista de marketing digital Gustavo Faria de Carvalho.
Segundo ele, a mudança na responsabilidade penal também é negativa. “Em caso de irregularidade, os dois, quem passou e quem recebeu, têm que ser punidos. É papel do fornecedor verificar o que vai ser feito com aquelas informações”, diz Carvalho.
“No fundo, vão criar um big data, um gigantesco conjunto de informações sobre milhões de pessoas e sobre uma em especial, poderoso demais. É um risco real, que já acontece no Facebook, por exemplo, que está sendo alvo de várias denúncias nos Estados Unidos”, acredita o analista.
Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 11/04/2018.
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