Projeto pioneiro no Estado de São Paulo permite que valores referentes à intimação e aos emolumentos do protesto sejam quitados pelo devedor.
A postecipação dos emolumentos foi recém-aprovada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso (CGJ/MT.) em parceria com o Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil Seccional Mato Grosso (IEPTB-MT).
As normas relativas ao Provimento nº 8/2018 da CGJ/MT determinam que as despesas com intimação pessoal do devedor deverão ser suportadas pelo interessado, mesmo nos casos em que a lei isenta do pagamento dos emolumentos. E a postecipação só valerá para os títulos cujo vencimento ocorrer após a publicação da norma.
Assinado pela desembargadora Maria Aparecida Ribeiro no dia 05 de março, foi publicado oficialmente no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 13 do mesmo mês. Esse é o reflexo de um trabalho que vem sendo articulado desde 2017, quando os tabeliães das serventias mato-grossenses aprovaram, por unanimidade, o projeto em Assembleia Geral Extraordinária.
A postecipação dos emolumentos é um avanço nacional, e o Estado do Mato Grosso está entre os primeiros a garantir, junto ao Poder Judiciário, tal conquista. O Estado de São Paulo foi pioneiro em atestar o sucesso da mudança. Desde a entrada em vigor da Lei Estadual 10.710/2000, que regulamentou a gratuidade do protesto ao apresentante do título, no ano de 2001, houve um aumento de 41%, nos dois anos subsequentes, na apresentação de títulos para protesto nos cartórios paulistas.
De acordo com dados do jornal O Nortão, a presidente do (IEPTB-MT), Velenice Dias de Almeida e Lima, e o presidente da Online Engenharia de Sistemas, Louder Mendes, já se reuniram para tratar da atualização dos sistemas utilizados pelos Cartórios de Protesto do Estado para efetivar o projeto. A reunião contou também com a presença da gestora da Central de Remessa de Arquivos de Mato Grosso (CRA-MT), Tânia Pelissari. Durante o encontro ficou acordado que as serventias extrajudiciais devem agendar a atualização de seus sistemas nos meses de abril e maio.
Projeto piloto abrange seis municípios de MT
O 2º Ofício de Lucas do Rio Verde e de Primavera do Leste, que também abrangem os municípios de Ipiranga do Norte, Itanhangá, Tapurá e Santo Antônio do Leste, já estão recebendo documentos para protesto sem que o credor tenha de pagar os emolumentos no ato da apresentação.
Com a mudança, qualquer pessoa ou empresa que queira recuperar seu crédito de forma mais rápida e segura poderá procurar uma dessas unidades munida do título ou documento de dívida e demais comprovantes. Os valores referentes à intimação e aos emolumentos do protesto serão quitados pelo devedor.
Fonte: INR Publicações – Jornal do Protesto | 18/04/2018.
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Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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