O Projeto de Lei 1144/19 prevê faixas de fronteira com largura diferenciada para cada estado brasileiro. Hoje, a Lei 6.634/79 prevê 150 km de faixa de fronteira em toda a linha divisória terrestre do território nacional. Já a Constituição estabelece faixa de fronteira de até 150 km.
Apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), o texto está em análise na Câmara dos Deputados.
A proposta prevê a manutenção dos atuais 150 km de largura nos estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará e Roraima; e a redução para 50 km de largura em Rondônia; 20 km de largura para os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul; e 10 km de largura para os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.
Investimentos
“Como as condições de que se reveste cada região são totalmente diferentes, há que se dar a cada uma tratamento próprio”, justifica Bezerra. “O regramento legal vigente tem sido poderoso óbice para investimentos econômicos e, ainda, para uma melhor integração entre os países limítrofes com o Brasil e, em especial, entre aqueles do Mercosul”, acrescenta.
Na faixa de fronteira, salvo com o assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional, é proibida, por exemplo, a alienação de terras públicas, a construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e a posse de estrangeiros sobre imóvel rural.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da Proposta: PL-1144/2019
Fonte: Anoreg/MT
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook e/ou assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito.