Apelação n° 1005168-36.2017.8.26.0368
Espécie: Apelação
Número: 1005168-36.2017.8.26.0368
Comarca: MONTE ALTOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURAApelação n° 1005168-36.2017.8.26.0368Registro: 2019.0000718909ACÓRDÃO – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR –Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005168-36.2017.8.26.0368, da Comarca de Monte Alto, em que são apelantes TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA, LUIS CARLOS ROGERI e ANA LUCIA DE OLIVEIRA ROGERI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE MONTE ALTO.ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento à apelação, v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE), XAVIER DE AQUINO (DECANO), EVARISTO DOS SANTOS(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO) E FERNANDO TORRES GARCIA(PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).São Paulo, 27 de agosto de 2019.GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCOCorregedor Geral da Justiça e RelatorApelação Cível nº 1005168-36.2017.8.26.0368Apelantes: Tânia Maria de Oliveira, Luis Carlos Rogeri e Ana Lucia de Oliveira RogeriApelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Monte AltoVOTO Nº 37.813Registro de Imóveis – Indisponibilidade decorrente de penhora determinada em favor do INSS – Carta de Arrematação – Alienação forçada – Dúvida julgada procedente – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.Inconformados com a r. sentença[1] que confirmou o juízo negativo de qualificação registral, Tânia Maria de Oliveira, Ana Lúcia de Oliveira Rogeri e Luiz Carlos Rogeri interpuseram apelação objetivando o registro da carta de adjudicação expedida nos autos do processo nº 0000194-71.1997.8.26.0368, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto/SP, tendo por objeto o imóvel matriculado sob nº 325 junto ao Cartório de Registro de Imóveis daquela localidade. Alegam, em síntese, que celebraram contrato de cessão de crédito e outras avenças com o exequente/cedente, Banco Bradesco S/A., subrogando-se nos direitos, ações e garantias existentes em nome deste, no referido processo, com anuência dos executados. Assim, foi deferida a adjudicação, em seu favor, dos imóveis penhorados nos autos, sendo negado o registro da respectiva carta de adjudicação em virtude da existência de hipoteca cedular registrada em favor da Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus Credicitrus e, ainda, por estar averbada a penhora de partes ideais pertencentes a Mamede de Oliveira e Luiz Paulo de Oliveira, coproprietários do imóvel, deferida nos autos da ação de execução fiscal movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Aduzem, contudo, que a hipoteca cedular foi cancelada e que a averbação de penhora em favor do INSS não serve de óbice ao registro da adjudicação, sendo desnecessário aguardar o resultado do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional[2].A douta Procuradoria de Justiça, em seu parecer, opinou pelo não provimento da apelação[3].É o relatório.Importa lembrar, desde logo, que a origem judicial do título não o torna imune à qualificação registral, ainda que limitada aos requisitos formais do título e sua adequação aos princípios registrais, conforme o disposto no item 119, do Capítulo XX, das NSCGJ[4]. Este C. Conselho Superior da Magistratura tem decidido, inclusive, que a qualificação negativa não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial[5].A carta de adjudicação apresentada a registro foi qualificada negativamente, tendo o registrador expedido nota de devolução[6] exigindo o prévio cancelamento: a) da hipoteca cedular (R. 32/325) registrada em favor da Cooperativa de Crédito Rural Coopercitrus – Credicitrus; e b) da penhora sobre partes ideais do imóvel (AV. 45/325) pertencentes a Mamede de Oliveira e Luiz Paulo de Oliveira, coproprietários do imóvel, deferida na ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ante o contido no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91.O primeiro óbice foi superado, ante o cancelamento (AV. 48/325) da hipoteca cedular registrada na matrícula do imóvel (R. 32/325).Com relação à penhora deferida em favor do Instituto Nacional do Seguro Social e o disposto no art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, é pacífica a jurisprudência do Colendo Conselho Superior da Magistratura no sentido de que a ordem de indisponibilidade obsta a alienação voluntária do bem, eis que implica a inalienabilidade e impenhorabilidade do bem. Contudo, a indisponibilidade não constitui óbice à alienação forçada. Tal entendimento está em harmonia com o disposto no item 422, do Capítulo XX, das NSCGJ:“422. As indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012, e na forma do § 1º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a alienação, oneração e constrição judiciais do imóvel”.Sobre o tema, já ficou decidido que:“Registro de Imóveis – Recusa de ingresso de carta de adjudicação – Dúvida Inversa – Irresignação parcial e título em cópia – Dúvida prejudicada – Recurso não conhecido – Análise das exigências a fim de orientar futura prenotação. Registro de carta de adjudicação – Indisponibilidade legal (art. 53, § 1.º, da Lei nº 8.212/1991) desprovida de força para obstaculizar a venda judicial forçada do bem imóvel e seu respectivo registro – Inteligência do item 405 do Capítulo XX das NSCGJ – Precedentes deste Conselho Superior. Falta de recolhimento de ITBI – Imposto que incide em caso de adjudicação – Artigo 877, § 2º, do CPC – Exigência mantida.” (TJSP; Apelação Cível 0016149-53.2015.8.26.0032; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 24/05/2017; Data de Registro: 01/06/2017).“Registro de Imóveis – Dúvida – Carta de arrematação – Imóvel gravado com registro de hipoteca – Penhora em favor do credor em execução hipotecária, penhora em execução fiscal da fazenda nacional, e averbação de indisponibilidade determinada em ação de falência – Recusa do registro sob o fundamento de necessidade de prévio cancelamento dos ônus que gravam o imóvel – Alienação forçada – Registro viável de acordo com os precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Recurso Parcialmente provido – Dúvida Procedente.” (CSMSP – Apelação Cível: 3001116-49.2013.8.26.0223 Rel. Des. Elliot Akel. j. 18/11/2014).“Registro de imóveis – dúvida – arrematação de imóvel em hasta pública – forma originária de aquisição de propriedade – inexistência de relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem – imóvel penhorado com base no art. 53, § Io, da Lei 8.212/91 – indisponibilidade que obsta apenas a alienação voluntária – recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 0013197-92.2012.8.26.0554; Relator (a): José Renato Nalini; Órgão Julgador: Conselho Superior de Magistratura; Data do Julgamento: 18/04/2013; Data de Registro: 25/04/2013).Não bastasse, é a firme posição do Colendo Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91, refere-se à inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução movida pela Fazenda Pública, o que não impede que recaia nova penhora sobre o mesmo bem, em outra execução. Precedentes. (…) Agravo a que se nega provimento.” (AgRg na MC nº 16.022/SP, 3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 27.4.2010).“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. INDISPONIBILIDADE. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUTIVO FISCAL. ART. 53, § 1º, LEI 8.212/91. ALIENAÇÃO FORÇADA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 711 DO CPC. I – A indisponibilidade a que se refere o art. 53, § 1º, da Lei nº 8.212/91, traduz-se na invalidade, em relação ao ente Fazendário, de qualquer ato de alienação do bem penhorado, praticado sponte propria pelo devedor/executado após a efetivação da constrição judicial. II – É possível a alienação forçada do bem em decorrência da segunda penhora, realizada nos autos de execução proposta por particular, desde que resguardados, dentro do montante auferido, os valores atinentes ao crédito fazendário relativo ao primeiro gravame imposto.” (RECURSO ESPECIAL Nº 512.398 – SP (2003/0031765-1) RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER, j. 17/2/04).Em suma, a indisponibilidade não é óbice ao registro da carta de adjudicação, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada.Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento à apelação.GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO Corregedor Geral da Justiça e Relator
Fonte: INR Publicações
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