O encerramento da 56ª Sessão Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa terça-feira (25/8), marcou a despedida do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. Ele deixa o CNJ nesta quinta-feira (27/8), data em que assume a presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o biênio 2020-2022.

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, agradeceu, em nome de todos os conselheiros, pelo trabalho desenvolvido e pelo legado deixado na corregedoria nacional que, segundo ele, será modelo e servirá de continuidade para as próximas gestões. Ele ressaltou também alguns dos principais projetos desenvolvidos na gestão do ministro Humberto Martins, como o a implantação do Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias (PJeCor); a criação do Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) e a edição do Provimento n.88, que promoveu a integração de notários e registradores no sistema de prevenção à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo.

Toffoli lembrou, ainda, do trabalho do corregedor nacional como coordenador do comitê do Conselho Nacional de Justiça para o acompanhamento e supervisão das medidas de prevenção, tomadas pelos tribunais brasileiros, para evitar a contaminação pelo novo coronavírus. “A atuação da Corregedoria, sob a liderança do ministro Humberto Martins, foi crucial para que a Justiça brasileira cruzasse os meses iniciais e mais decisivos da pandemia associando a plena continuidade da atividade judicial e notarial com a proteção da saúde dos trabalhadores dessas atividades e do cidadão que necessita desses serviços.”

O ministro presidente também fez votos de uma exitosa gestão ao ministro Humberto Martins no STJ, com votos de sucesso na administração do Tribunal do Cidadania. “Vossa Excelência, enquanto notável homem público, deixa um legado de sabedoria, dignidade, trabalho, eficiência, amizade, dedicação, justiça e fé, valores esses que se incorporam ao cotidiano e à cultura institucional.  Com essas breves palavras, desejamos muito sucesso na continuidade do seu exitoso percurso!”

Outras homenagens

O conselheiro e ministro Emmanoel Pereira também parabenizou o ministro Humberto Martins por sua marcante passagem na corregedoria nacional. “Este momento não se trata de uma despedida, porque eu penso que o juiz não se despede, o juiz permanece através da sua palavra e de seus escritos. Os seus passos, ministro Humberto, continuarão a ser ouvidos e recordados pela sua maneira de ser e repetidos pelo testemunho daqueles que tiveram o privilégio de conviver com Vossa Excelência.”

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/CF), Francisco Caputo, também prestou sua homenagem. Para ele, uma das principais marcas da administração de Humberto Martins, como corregedor nacional, foi o diálogo constante com o jurisdicionado. “A Corregedoria foi de uma transparência ímpar. Dava notícia de absolutamente tudo o que fazia. É claro que o ministro Humberto Martins teve a sorte de contar com uma equipe de juízes e servidores também, como ele, imbuídos e comprometidos em prestar um serviço público de excelência. E aqui o reconhecimento da advocacia nacional a esse serviço que foi prestado pelo gabinete da Corregedoria Nacional de Justiça.”

Gratidão

Em sua fala de despedida, o ministro Humberto Martins agradeceu todas as homenagens recebidas, exaltando a convivência colaborativa e fraterna que pode compartilhar com todos os conselheiros, servidores e colaboradores nos dois anos que fez parte do CNJ. “Sou um homem grato por ter tido a oportunidade de conhecer pessoas capazes, notáveis. Mulheres e homens a serviço do Poder Judiciário, a serviço do Conselho Nacional de Justiça, mas, sobretudo, a serviço do cidadão brasileiro e da cidadã brasileira, amando o Brasil, na esperança de um mundo melhor.”

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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A 1ª câmara Cível do TJ/GO concedeu guarda unilateral à avó paterna de uma criança. O colegiado estabeleceu, ainda, que a mãe poderá visitar a filha em finais de semanas alterados, feriados intercalados e na metade das férias escolares, desde que respeitado a vontade e o interesse da menor.

A ação de regulamentação da guarda foi proposta pela avó paterna da criança contra a genitora. Conforme os autos, a criança é fruto do relacionamento entre a genitora e o filho da requerente que faleceu. Segundo a avó, a mãe da menor abandonou a criança com ela, deixando-a responsável pela alimentação, moradia, escola e assistência da menor. Diante do contexto, pugnou pela guarda provisória da neta.

Ao analisar o caso, o colegiado ponderou que, em ações em que há disputa de guarda judicial de menor, impõe-se a preponderância de melhor interesse da criança sobre o direito das partes litigantes.

Para o colegiado, deve-se evitar a modificação de guarda da infante, a fim de resguardar a situação atual e evitar mudança abrupta da rotina da menor, sobretudo quando a criança convive desde o nascimento com a avó paterna.

“Assim, considerando o arcabouço probatório dos autos restou comprovado que inexiste motivo apto a ensejar a modificação de guarda, devendo permanecer o status quo, com a permanência da guarda da criança sob os cuidados da avó paterna”.

A avó é amparada na causa pelos advogados Alexandre Carlos Magno Mendes Pimentel e Laura Soares Pinto, do escritório Alexandre Pimentel Advogados Associados.

O processo tramita em segredo de Justiça.

Fonte: Recivil

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 Plataforma regulamentada pelo Provimento nº 100 alcança a marca exponencial em apenas três meses de existência.

A plataforma e-Notariado bate mais uma marca em sua história! O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal se orgulha em informar que mais de 10 mil atos já foram lavrados na plataforma. O número concretiza e confirma ainda mais o sucesso dos atos notariais online e a aceitação da sociedade pela integração dos Cartórios de Notas no mundo digital, com a segurança jurídica e conformidade que a profissão exige.

Desde a edição do Provimento nº 100, em 27 de maio, com exatos três meses de vida, os 10 mil atos online são representados por mais de sete mil escrituras e três mil procurações, alcançadas de forma exponencial, com mais de quatro mil atos lavrados por mais de 750 cartórios brasileiros apenas em julho. Tal evolução dá-se também em razão dos mais de 1,5 mil tabelionatos cadastrados como Autoridades Notariais e 11,3 mil Certificados Digitais Notarizados emitidos.

A plataforma também já conta com importantes atualizações, como a integração com bancos de dados externos para reconhecimento de clientes, com mais de 52,6 mil identidades cadastradas, e, em breve, a implementação de novos módulos, como a Autorização de Viagem de Menores, regulamentada pelo Provimento nº 103/2020.

“O e-Notariado cresce não só em números, mas em relevância ao País. Os grandes passos e marcas que alcançamos em apenas três meses já mostram o imenso potencial da plataforma e, mais ainda, o engajamento de diversos setores da sociedade que clamavam pela prática de atos em meio digital. Há ainda um longo caminho a percorrer, mas a direção é certa, o melhor serviço possível que pode ser oferecido a todos”, diz Giselle Oliveira de Barros, presidente do CNB/CF.

O e-Notariado está sempre em evolução, com contínua melhoria de suas ferramentas e ainda mais facilidades aos notários brasileiros e cidadãos, com a garantia da segurança jurídica de um Tabelionato de Notas e a responsabilidade social em prover um serviço de qualidade a toda a população brasileira.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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