CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital n° 1/2019

De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marco Aurelio Ferenzini, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe, e em conformidade ao disposto no capítulo 17, subitem 17.3.2 do Edital, a EJEF publica o resultado do sorteio público realizado no dia 18 de setembro de 2020 para definir a ordem de arguição na Prova Oral, por critério de ingresso (provimento e remoção).

A EJEF informa também que, a teor do disposto no subitem 17.2 do Capítulo supracitado, a data e o local de realização da Prova Oral serão oportunamente publicados no Diário do Judiciário Eletrônico – DJe e disponibilizados nos endereços eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.consulplan.net.

• Resultado do sorteio da ordem de arguição na Prova Oral, critério de Provimento – Clique aqui.
• Resultado do sorteio da ordem de arguição na Prova Oral, critério de Remoção – Clique aqui.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2020.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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CNB/CF realiza primeira reunião virtual descentralizada com Seccional do Rio Grande do Norte

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou, nesta terça-feira (22.09), a primeira reunião virtual descentralizada. O projeto, que pretende debater temas atuais do notariado brasileiro, escolheu a Seccional do Rio Grande do Norte para abrir a série de encontros devido a sua recente fundação. Por meio de videoconferência, o primeiro presidente eleito do CNB/RN, Sérgio Procópio, titular do Ofício Único de São Bento do Trairi/RN, da Comarca de Santa Cruz/RN, conversou com a presidente do CNB/CF, Giselle Oliveira de Barros, e representantes do Conselho Federal, sobre os primeiros passos desde a inauguração da Seccional do notariado potiguar.

Ao iniciar os trabalhos, a presidente do CNB/CF parabenizou a iniciativa do estado em criar uma Seccional do Colégio Notarial e ressaltou a “grande força que a união da classe traz a seus profissionais”. Giselle de Barros também ressaltou a preocupação contínua do Colégio Notarial do Brasil em escutar a todos os tabeliães em nível nacional e no tratamento de demandas locais e pontuais. “As seccionais nos aproximam do notariado de uma região, traz os problemas de um município à nossa atenção e dá voz aos cartórios de todos os tamanhos”.

Na oportunidade, o presidente do CNB/RN, Sérgio Procópio, ressaltou a importância de unir o notariado e incluir os estados em uma mesa de debates devido à extensão continental do País. “Para termos a sensibilidade local, entendermos as necessidades municipais, estaduais e federais em conjunto, precisamos estar juntos, somando uns aos outros”.

Ao longo da reunião, foram abordados temas como a implementação da seccional no estado, os desafios jurídicos enfrentados pelo notariado potiguar, a importância da plataforma e-Notariado, assuntos legislativos do Rio Grande do Norte e a implementação de ações de comunicação.

Participaram da reunião os diretores do CNB/CF, Eduardo Calais, Rodrigo Reis e José Renato Vilarnovo e Rafael Depieri, assessor jurídico. Por parte da diretoria do CNB/RN, participaram, a 1ª vice-presidente, Sydia Mara Fernandes de Souza Rosas, o 2º vice-presidente, Filipe Gustavo Barbosa Maux, a 1ª secretária, Samara Thalita Cabral Machado, a 2ª secretária, Sâmia Priscila Cabral Machado de Macêdo, a 1ª tesoureira, Bianca Giffoni de Medeiros Nunes Pinheiro Leal, e a 2ª tesoureira, Ivanka Franci Delgado Nobre.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil

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O Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, alterou a portaria que obrigava médicos e outros profissionais a notificar a polícia quando vítimas de estupro procurassem as unidades de saúde para realizar aborto legal. Publicada no fim de agosto, a medida gerou controvérsias e até uma nota de repúdio, da qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi signatário.

A Portaria 2.282 alterou as regras para o acesso ao aborto legal. Parlamentares ameaçaram derrubar a norma no Congresso e o Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde – IBROSS chegou a ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6.552 no Supremo Tribunal de Federal – STF.

Pela nova redação, publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União – DOU, a portaria ainda orienta que médicos comuniquem as autoridades policiais, mas sem a palavra “obrigatória”, que constava na primeira edição. A medida ainda é recomendada em “casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”.

Também foi alterado o trecho que determinava o dever de profissionais de saúde de informar sobre a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia, sob concordância da gestante de forma documentada. Todo esse artigo, questionado por especialistas por conta do perigo da revitimização, foi integralmente suprimido.

Fonte: IBDFAM

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