A Corregedoria Nacional de Justiça apresentou as metas nacionais e diretrizes estratégicas que nortearão todas as corregedorias no ano de 2021. O anúncio foi feito pela corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, na sexta-feira (27/11), durante painel virtual no XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Foram aprovadas três metas nacionais que são válidas para todas as corregedorias do Poder Judiciário. A Meta 1 determina que as unidades devem baixar uma quantidade maior de procedimentos disciplinares do que os distribuídos no ano corrente. A Meta 2 trata da identificação e no julgamento de 100% dos procedimentos disciplinares contra magistrados, em curso nas corregedorias, que tenham sido autuados até 31/12/2019.  Já a Meta 3 consiste em que as corregedorias identifiquem e julguem 80% dos procedimentos disciplinares contra magistrados no prazo de 140 dias a partir da autuação.

Em relação às diretrizes, a primeira determina que as corregedorias devem desenvolver projeto de trabalho junto às unidades jurisdicionais com maior dificuldade em atingir as Metas Nacionais 1 (julgar mais processos que o total distribuído) e 2 (julgar processos mais antigos) ou com recorrente excesso de conclusão. A Diretriz Estratégica 2 consiste no recebimento de novas representações por excesso de prazo e os novos procedimentos de natureza disciplinar por meio do PJeCor, sistema desenvolvido pelo CNJ para tramitação dos processos no âmbito administrativo das corregedorias.

A corregedora nacional explicou que essas duas primeiras diretrizes são voltadas para todas as corregedorias do Poder Judiciário, enquanto as outras duas são destinadas apenas para as do âmbito da Justiça Estadual. “As diretrizes estratégicas 3 e 4 são válidas apenas para as Corregedorias-Gerais da Justiça Estadual pois são voltadas aos serviços prestados pelo foro extrajudicial.”

Imóveis e serviços notariais

Pela Diretriz Estratégica 3, as Corregedorias-Gerais da Justiça Estadual devem assegurar a implementação do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) em todas as unidades de serviços do território nacional pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) e seu funcionamento em plataforma única, com acesso universal, de conformidades com as diretrizes legais e normativas.

Pelo proposto na Diretriz 4, as Corregedorias-Gerais devem regulamentar e promover a adequação dos serviços notariais e de registro às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e supervisioná-los nesta seara, inclusive mediante a verificação nas inspeções ordinárias. “É a nossa união em torno desses objetivos em comum que permitirá prestarmos um serviço público íntegro e de elevada qualidade técnica e que transmita aos cidadãos plena confiança nas instituições públicas e, em especial, no Poder Judiciário”, finalizou a ministra.

Fonte: INR Publicações

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Receita simplificou o acesso aos rendimentos informados por fontes pagadoras; medida beneficia principalmente quem está com CPF irregular

A Receita Federal tornou possível ao cidadão o acesso à consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, disponível no portal e-CAC com o uso do código de acesso ou login único (conta Gov.Br), já adotado pela instituição para autenticação no portal. Desta forma, qualquer cidadão que acesse o e-Cac com uma conta de nível avançado– ou seja, com validação biométrica ou bancária, por exemplo– terá acesso às informações de seus rendimentos, que são necessários para o preenchimento da Declaração de Imposto de Renda.

Essa medida é especialmente relevante para contribuintes que estão com seu Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) na situação “Pendente de Regularização”, já que essas pessoas  poderão consultar pendências, obter seu informe de rendimentos e preencher sua Declaração de Imposto de Renda integralmente pela internet, sem a necessidade de sair de casa.

A situação “Pendente de Regularização” significa que o contribuinte estava obrigado por lei a entregar a Declaração de Imposto de Renda, mas não o fez. Para resolver a pendência e regularizar o CPF, basta que seja feita a entrega da Declaração.

Para realizar a consulta aos rendimentos informados por fontes pagadoras, acesse o Portal e-Cac, com o uso do código de acesso ou da conta gov.br, na opção “Declarações e Demonstrativos”, serviço: “Consulta Rendimentos Informados por Fontes Pagadoras”.

Fonte: Receita Federal

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Cartórios de Registro de Imóveis garantem a segurança jurídica do ato

O agronegócio é um dos principais pilares da economia no Brasil. Boa parte desse sucesso se deve ao crédito rural, financiamento que fomenta a produção agrícola. De acordo com o Banco Central, somente este ano, até outubro, já foram contratadas 1.617.795 cédulas de crédito rural em todo País, o que contabiliza R$ 176,1 bilhões, número que ultrapassa o valor do ano passado, já que no mesmo período foram contratados R$ 148,5 bilhões. Esse crescimento demonstra que os produtores rurais, as cooperativas e as agroindústrias têm aproveitado o crédito rural para investir no desenvolvimento de suas atividades.

A região Centro-Oeste movimentou 122.783 contratos, possuindo o maior valor médio por contrato, R$ 379 mil, seguido pela região Norte, que contratou 60.306 cédulas, contabilizando R$187 mil. O Sudeste ocupou a terceira posição, movimentando 252.967 contratos, sendo o valor médio de R$163 mil, seguindo pelo Sul que contratou 515.949, contabilizando R$119 mil, e por fim, o Nordeste, que movimentou 665.790 contratos de cédulas de créditos rurais, somando a média de R$22 mil.

Para garantir a segurança jurídica dos produtores e credores rurais, os Cartórios de Registro de Imóveis exercem papel fundamental no registro dessas cédulas, sendo responsáveis por registrar garantias de institutos como a hipoteca, o penhor, alienação fiduciária e o patrimônio de afetação. Em caso de inadimplemento, os registros garantem o possível recebimento do valor emprestado, dos juros e das despesas, sendo que quanto maior a garantia, menor o risco para o credor e, por consequência, menores as taxas de juros para o produtor rural.

Por meio desse registro, o trabalhador pode promover a regularização fundiária do seu imóvel rural por meio da usucapião extrajudicial. Além disso, são realizadas averbações das certificações de georreferenciamento, medida essencial para obtenção de crédito, alienação do bem, regularização ambiental, entre outros.

A registradora de imóveis e de títulos e documentos de Poxoréu em Mato Grosso e diretora de Qualidade da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Maria Aparecida Bianchin, explica que a união entre os cartórios e o agronegócio é imprescindível para facilitar a realização de diversos atos que são necessários nesse setor econômico tão importante para o Brasil.

“Os registros das cédulas de crédito e suas garantias reais pelos cartórios extrajudiciais representam segurança jurídica, pois além do registrador ser um profissional do Direito que atua com isenção, o Registro Público Brasileiro é um sistema organizado e disciplinado por lei, altamente confiável, tornando o crédito mais facilitado”. Em seu cartório no interior de Mato Grosso, foram registradas 802 cédulas de crédito rural esse ano, número que deverá ultrapassar o mesmo período do ano passado, no qual foram registradas 862.

Fonte: Anoreg/BR

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