TJ/DFT: TJDFT divulga data de sorteio da etapa de prova oral do concurso para cartórios

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) divulgou as regras para a prova oral do concurso público para cartórios e informou também a data da sessão pública que sorteará a ordem de chamada do exame.

O sorteio será realizado em 29 de julho, às 14 horas, na Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (FINATEC) – Bloco H, Campus Universitário Darcy Ribeiro – Asa Norte, Brasília/DF. O comparecimento dos candidatos à sessão pública do sorteio da ordem de arguição da prova oral não é obrigatório. O candidato que não comparecer à referida sessão não será eliminado do concurso.

De acordo com o documento, a prova terá duração de até 20 minutos e valerá 10 pontos. O candidato que não obtiver nota igual ou superior a 5 pontos na prova oral será considerado reprovado.

A prova oral será realizada pelo Cebraspe no local, data e horários estabelecidos no edital de convocação e será prestada em sessão pública, na presença dos membros da banca organizadora e da equipe de aplicação das provas.

As disciplinas serão agrupadas da seguinte forma:

a) Ponto I: Direito Administrativo; Direito Constitucional; Registros Públicos e Direito Civil;
b) Ponto II: Direito Administrativo; Direito Constitucional; Registros Públicos e Direito Processual Civil;
c) Ponto III: Direito Constitucional; Direito Civil; Direito Tributário; Registros Públicos e Direito Tributário;

Serão avaliados, em cada disciplina, os seguintes quesitos: o domínio do conhecimento jurídico (até 7 pontos); a articulação do raciocínio (até 1 ponto); a capacidade de argumentação (até 1 ponto) e o uso correto do vernáculo (até 1 ponto).

Confira outras regras:
– Na prova oral será permitida, durante a arguição, a consulta a textos de lei, disponibilizados pelo Cebraspe, sem anotações ou comentários de qualquer natureza, preservada em qualquer hipótese a incomunicabilidade entre os candidatos.

-Em cada turno de realização da prova oral, os candidatos permanecerão isolados em uma sala de espera. Durante esse período, fica vedada a consulta a livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive legislação comentada e(ou) anotada, súmulas, livros doutrinários, manuais e(ou) impressos, ou, ainda, fazer qualquer anotação.

-A ordem de arguição dos candidatos será estabelecida por meio de sorteio público.

-O candidato não poderá utilizar recursos de multimídia, gravação e audiovisual durante a exposição da apresentação oral.

-Em hipótese alguma, o candidato poderá assistir à prova de outro candidato.

-O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova oral com antecedência mínima de uma hora em relação ao horário fixado para o seu início, munido de documento de identidade original.

-Não será permitida, no ambiente de prova, a comunicação das pessoas presentes, entre si ou com candidato, exceto na sala de espera, ou a prática de qualquer outro ato que possa interferir na concentração ou no rendimento do candidato.

-Por ocasião da realização da prova oral, todos os candidatos deverão apresentar-se adequadamente trajados, sendo vedado o ingresso com bermuda ou com trajes sumários, sendo obrigatório o uso de terno e gravata pelos homens.

– Não haverá segunda chamada para a realização da prova oral. O não comparecimento a essa fase implicará a eliminação automática do candidato.

Fonte: TJ/DFT

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Governo do Estado do Rio Grande do Sul: Central de Documentação da Fase completa cinco anos com mais de 15 mil documentos emitidos

A Central de Documentação da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase), que atende adolescentes de unidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo, completou cinco anos de atividades no mês de julho. De acordo com balanço do relatório geral de operações, foram emitidos 15.223 documentos e atendidos 4.533 adolescentes.

O setor é responsável pela organização e unificação dos procedimentos para a confecção de carteiras de identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), certidão de nascimento, carteira de trabalho, título de eleitor e alistamento militar.

O presidente da Fase, Farelo Almeida, destaca que a Central de Documentação não é apenas um local de emissão de documentos, mas “um espaço que garante os requisitos básicos de cidadania, promovendo a universalização de acesso aos serviços essenciais para que, quando o jovem retornar ao convívio social, após o cumprimento da medida, possa ter as mínimas condições de acesso a um emprego, por exemplo”.

Farelo destaca que, apesar de não haver dados nacionais disponíveis sobre o tema no que se refere ao sistema socioeducativo, “exatamente hoje os jornais publicam pesquisa realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacando que 80% dos presos do país não têm a documentação básica. Isso mostra estamos no caminho certo. Vamos continuar fortalecendo não só a central em Porto Alegre, mas a emissão de documentos em todas as unidades do interior”, disse.

No período apurado, foram disponibilizados aos jovens da Fase 3.771 CPFs, 4.512 certidões de nascimento; 2.923 RGs; 1.625 carteiras de trabalho, 1.831 certificados de alistamento militar e 561 títulos de eleitor. A central tem convênios com o Ministério do Trabalho e o Instituto Geral de Perícias (IGP) e funciona no Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Padre Cacique, sob os cuidados dos servidores Luis Carlos de Mendonça, Flavia dos Santos, Denise Berleze e Marinez Macagnan.

Fonte: Governo do Estado do Rio Grande do Sul

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Senado: Congresso debate projetos que podem alterar Carteira Nacional de Habilitação

25 de julho é o Dia Nacional do Motorista. O Congresso debate diversas propostas que podem modificar a forma de obtenção e manutenção da Carteira Nacional de Habilitação. Um projeto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL 3.267/2019) quer ampliar a validade da CNH e aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do documento. Já o senador Mecias de Jesus (PRB-RR) quer que a idade mínima para a habilitação passe para 16 anos (PL 3.973/2019). Ouça reportagem de Rodrigo Resende, da Rádio Senado.

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Fonte: Agência Senado