Em muitos países, o notariado exerce um papel determinante no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à ocultação de bens. Na Espanha, por exemplo, além de comunicar todas as transações financeiras suspeitas às autoridades competentes, os notários integram o Órgano Centralizado de Prevención del Blanqueo de Capitales, o OCP, responsável por coordenar e centralizar todos os esforços anticorrupção. Embora ainda esteja buscando, junto às instituições, um modelo de atuação semelhante ao espanhol, a atividade notarial no Brasil vem sendo reconhecida, nos últimos anos, como fundamental para a eficiência de qualquer política de combate à corrupção. Prova disso é uma resolução do Conselho Nacional de Justiça, em fase de finalização, que determina a obrigatoriedade de os tabelionatos informarem ao Conselho de Atividades Financeiras (Coaf) quaisquer movimentações financeiras suspeitas.

A resolução atende uma norma legal prevista desde 2012, mas que aguardava a regulamentação do CNJ para entrar em vigor. Além disso, ao integrar notários e registradores aos esforços de contenção dos crimes, a resolução cumpre uma das 14 ações elencadas pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) como prioritárias para serem executadas em 2019. Por fim, a inclusão dos tabelionatos na lista de entidades que devem prestar informações ao Coaf também atende uma das exigências do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) para que o Brasil suba de patamar na próxima avaliação mundial do órgão, em 2020. “Assim que o provimento for publicado, 9 mil tabelionatos irão observar movimentações suspeitas e informar o Coaf”, diz o presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB), Paulo Roberto Gaiger Ferreira.

Na prática, a resolução do CNJ “fecha o cerco” para quem utilizava a atividade notarial com a intenção de dar uma aparência de legalidade aos atos de corrupção, lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento do terrorismo. Assim que o notário observar algum tipo de transação suspeita, informará direto ao Coaf – órgão criado em 1998 com a missão de ajudar a Receita Federal a identificar crimes. Até hoje, 4 milhões de pessoas e 1,2 milhão de empresas geraram alertas de movimentações atípicas e foram parar no banco de dados do órgão – em 2018, foram 7.446 casos em todo o País. Além dos tabelionatos, cuja prestação de informações passa a ser obrigatória com a resolução do CNJ, os bancos, no Brasil, são obrigados a notificar sobre transações suspeitas. Os depósitos em dinheiro acima de R$ 2 mil, por exemplo, são automaticamente enviados ao Coaf – e correspondem a 90% das notificações emitidas.

Tabelionatos: eficiência e credibilidade

A formalização do ingresso dos tabelionatos no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro é motivo de comemoração para o notariado. “Não é de hoje que esperamos possibilidades concretas como essa para contribuir, mais efetivamente, para o desenvolvimento do País”, ressalta o presidente do CNB, Paulo Roberto Gaiger Ferreira, acrescentando que, nos últimos anos, os notários se dedicaram a ampliar a eficiência dos serviços com o objetivo de desburocratizar, agilizar e facilitar a vida dos cidadãos. Um exemplo é o lançamento, em abril deste ano, do e-notariado – uma plataforma de serviços notariais, com site e aplicativo, que promete revolucionar o atendimento dos cartórios. “Não há instituição que tenha uma capilaridade como a nossa no Brasil. Quando todos os tabelionatos estiverem cadastrados no e-notariado, teremos a maior rede de certificação digital do País”, explica o presidente do CNB.

A eficiência do notariado é corroborada por autoridades como o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. Recentemente, durante a Conferência Nacional dos Cartórios, ele destacou a relevância da categoria para o desenvolvimento do Brasil. “A ultrapassada ideia de que a atividade registral e notarial brasileira é um entrave ao desenvolvimento econômico foi substituída pela constatação inequívoca de que ela se apresenta como uma alternativa segura e eficiente para o crescimento do país”, afirmou o ministro na solenidade de abertura do evento, no início de junho, em Natal (RN).

Fonte: CNB (www.notariado.org.br)

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CONSIDERANDO que o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, foi instituído pelo Decreto 8764, de 10 de maio de 2016 e regulamenta o art. 41 da Lei 11.977/09;

CONSIDERANDO que o artigo 41 da Lei 11.997/09 assim dispõe: “Art. 41.  A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros públicos disponibilizarão ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo federal, por meio eletrônico e sem ônus, o acesso às informações constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.  (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015).”

CONSIDERANDO que o artigo 37 refere: “Art. 37.  Os serviços de registros públicos de que trata a Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condições previstas em regulamento, instituirão sistema de registro eletrônico.”

CONSIDERANDO que os referidos dispositivos se referem única a exclusivamente à formação de banco de dados dos registros públicos e que será feito conforme regulamento;

CONSIDERANDO  que o Regulamento  referido é o Decreto 8.764, que prevê, no seu artigo 1º: “Art. 1º Fica instituído o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – Sinter, ferramenta de gestão pública que integrará, em um banco de dados espaciais, o fluxo dinâmico de dados jurídicos produzidos pelos serviços de registros públicos ao fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e rurais produzidos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.”

CONSIDERANDO que o artigo 2º, no seu inciso I, estabelece que serviços públicos são os serviços de registro de imóveis, de registro de títulos, de documentos e de registro civil de pessoas jurídicas;

CONSIDERANDO que o artigo 2º, no seu inciso II, define como ato registral “a designação que englobe os atos de registro e de averbação praticados pelos oficiais de registro”;

CONSIDERANDO a referência aos serviços notariais encontra-se no art. 3º, mas como usuários que terão acesso às informações do SINTER: “Art. 3º O acesso pelos usuários às informações armazenadas no Sinter deverá ser efetuado observado o limite de suas competências, do sigilo fiscal e das demais hipóteses legais de sigilo e de restrição ao acesso a informações. § 1 º Serão usuários do Sinter: (….) III – os serviços de registros públicos e os serviços notariais; e (…)”;

CONSIDERANDO que o art. 5º estabelece as obrigações aos serviços de registros públicos: “Art. 5º Os serviços de registros públicos disponibilizarão à administração pública federal, sem ônus, documentos nato digitais estruturados que identifiquem a situação jurídica do imóvel, do título ou do documento registrado, na forma estabelecida pelo Manual Operacional. § 1º As informações de que trata o caput serão atualizadas a cada ato registral, assinadas digitalmente pelo Oficial de Registro ou por preposto autorizado e enviadas ao Sinter pela internet, no prazo estabelecido pelo Manual Operacional. (…)”;

CONSIDERANDO que art. 6º refere que deverão ser instituídos comitês temáticos e na formação refere apenas representantes dos serviços de registros públicos (§1º);

CONSIDERANDO que o art. 7º menciona as centrais de serviços eletrônicos compartilhados de registradores para operações de consulta, visualização eletrônica de matrículas e de títulos;

CONSIDERANDO que os artigos 8º, 11 e 13 fazem referência aos serviços de registros públicos; e

CONSIDERANDO que o artigo 12 faz referência aos notários, na qualidade de usuários, para fins de utilização nos atos a serem lavrados: “Art. 12. O Sinter disponibilizará aos registradores de imóveis e notários acesso a ferramenta gráfica de visualização dos polígonos limítrofes de imóveis sobrepostos às imagens georreferenciadas, e lhes permitirá obter informações cadastrais e geoespaciais de interesse para os atos praticados em suas serventias.”;

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, no uso de suas atribuições e diante dos constantes questionamentos recebidos a respeito do SINTER, ORIENTA:

Os notários figuram como usuários do sistema SINTER, não havendo previsão legal de envio de informações sobre atos notariais ao sistema SINTER, que será composto dos dados dos registradores públicos.

Ainda assim, o CNB fornecerá às empresas desenvolvedoras de aplicativos os parâmetros de relação entre notários e a CENSEC para, futuramente, as informações notariais estarem disponíveis, facultativamente, para a Secretaria da Receita Federal, em atenção ao nosso dever de colaboração com as autoridades públicas.

Brasília, 18 de julho de 2019

Colégio Notarial do Brasil – Diretoria

Fonte: Colégio Notarial do Brasil (www.notariado.org.br)

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Apelação nº 1046099-39.2017.8.26.0576

Apelantes: OLINDA MARIA GOMES DA COSTA BRITO EUSÉBIO e José Francisco Brito Eusébio

Apelado: 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São José do Rio Preto

VOTO Nº 37.674

Registro de Imóveis – Aditamento a contrato particular – Necessidade da apresentação da totalidade dos instrumentos contratuais por formarem um único negócio jurídico – Não substituição do contrato preliminar por outro ante a diversidade de partes – Especialidade objetiva – Necessidade da descrição do imóvel no título conforme os registros existentes – Bloqueio judicial que não permite o ingresso de contrato sem expressa autorização da autoridade judiciária – Impossibilidade da não apresentação de documentos sob alegação de sua retenção por terceiros – Recurso não provido.

Trata-se de apelação interposta por Olinda Maria Gomes da Costa Brito Eusébio e José Francisco Brito Eusébio contra r. sentença que julgou procedente a dúvida e manteve a recusa do registro de aditamento de contrato de compromisso de compra e venda em razão da não apresentação do contrato principal.

A apelante sustenta a regularidade do título e o consequente descabimento das exigências concernentes à retificação do título, não incidência do bloqueio pelo fato do ingresso do título não prejudicar terceiros e a impossibilidade de apresentar CCIR, e recibo de entrega do ITR, DIAC e DIAT por se encontrar em poder de terceiros (fls. 132/138).

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 157/160).

É o relatório.

O instrumento particular apresentado a registo é o segundo aditamento de um contrato de compromisso de compra e venda, portanto, o negócio jurídico é composto pelo conjunto dos instrumentos de manifestação de vontade, daí a necessidade do protocolo do original da totalidade dos instrumentos contratuais, não bastando o último e tampouco cópia dos anteriores (LRP, artigo 221).

Igualmente é pertinente a exigência de reconhecimento de firma nos instrumentos particulares na forma do artigo 221, inciso II, da Lei 6.015/73. Não é possível a autenticação das assinaturas por meio de considerações e documentos diversos do título apresentado para registro.

O contrato celebrado em forma pública (fls. 21/26) foi realizado com outorgante comprador diverso, sabidamente a pessoa jurídica não se confunde com os sócios ante a diversidade de personalidades jurídicas, destarte, não pode ser considerado contrato principal. Além disso, as referências dos aditamentos são a contrato diverso.

As áreas registradas em comparação com o conteúdo dos instrumentos particulares não permite conclusão de se cuidar, exatamente, da mesma área em razão dos desmembramentos havidos e descrições incompatíveis existente, competindo, assim, a retificação do título.

O bloqueio judicial do imóvel matriculado sob o n.º 72.276 impede o ingresso do título, eventual, autorização a tanto deve ser emanada pelo Juízo que o determinou.

A matrícula exigida para dispensa da exigência n. 03 é da totalidade do imóvel, a matrícula n.º 72.276 abarca apenas parcela do bem alienado.

A documentação referente ao CCIR, recibo de entrega do ITR, DIAC e DIAT tem de ser apresentada pelos apelantes, não sendo cabível a oposição de terceiros a sua obtenção, bem como que a providência seja realizada pelo Oficial do Registro de Imóveis.

Igualmente cabível a averbação do estado civil dos promitentes vendedores para consecução do princípio da especialidade subjetiva.

Nestes termos, ausente o cumprimento das exigências, competia qualificação negativa do título apresentado.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Fonte: DJe/SP de 03.07.2019

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