Processo 1057799-43.2021.8.26.0100
Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS – Maria Nilza Alves de Oliveira Machado – – José Severino dos Santos – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada por Maria Nilza Alves de Oliveira Machado e José Severino dos Santos e, em consequência, mantenho o óbice registrário apontado pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C. – ADV: LUÍS CARLOS COSTA CHAVES (OAB 388899/SP)
Íntegra da decisão:
SENTENÇA
Processo Digital nº: 1057799-43.2021.8.26.0100
Classe – Assunto Dúvida – REGISTROS PÚBLICOS
Requerente: Maria Nilza Alves de Oliveira Machado e outro
Requerido: 11º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São
Paulo
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Vistos.
Trata-se de dúvida inversa suscitada por Maria Nilza Alves de Oliveira Machado e José Severino dos Santos em face do Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital, tendo em vista negativa em se proceder ao registro do formal de partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de Maria de Lourdes Oliveira dos Santos, expedido no processo de autos nº1026051-64.2019.8.26.0002.
O óbice registrário se fundamenta na violação ao princípio da continuidade do registro público, uma vez que o registrador considera ineficaz, por vício essencial, o contrato particular por meio do qual a autora da herança adquiriu os direitos sobre o imóvel dos promitentes compradores que constam na matrícula.
Vieram documentos às fls. 07/46.
Tendo em vista o decurso do trintídio legal, foi concedido prazo para nova prenotação (fls.50 e 52).
O Oficial suscitado se manifestou às fls.56/60, defendendo a manutenção do óbice uma vez que o instrumento particular levado a registro apresenta somente as impressões digitais dos outorgantes, a indicar que são analfabetos e não foram representados por procurador como exige a lei.
O Ministério Público opinou pela manutenção do óbice registrário (fls.63/66).
É o relatório.
Fundamento e decido.
No mérito, a procedência é medida de rigor. Vejamos os motivos.
De início, vale destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real.
O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial (Apelação Cível n. 413-6/7).
Neste sentido, também a Apelação Cível nº 464-6/9, de São José do Rio Preto:
“Apesar de se tratar de título judicial, está ele sujeito à qualificação registrária. O fato de tratar-se o título de mandado judicial não o torna imune à qualificação registrária, sob o estrito ângulo da regularidade formal. O exame da legalidade não promove incursão sobre o mérito da decisão judicial, mas à apreciação das formalidades extrínsecas da ordem e à conexão de seus dados com o registro e a sua formalização instrumental”.
E, ainda:
“REGISTRO PÚBLICO – ATUAÇÃO DO TITULAR – CARTA DE ADJUDICAÇÃO – DÚVIDA LEVANTADA – CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – IMPROPRIEDADE MANIFESTA. O cumprimento do dever imposto pela Lei de Registros Públicos, cogitando-se de deficiência de carta de adjudicação e levantando-se dúvida perante o juízo de direito da vara competente, longe fica de configurar ato passível de enquadramento no artigo 330 do Código Penal – crime de desobediência -, pouco importando o acolhimento, sob o ângulo judicial, do que suscitado” (STF, HC 85911 / MG – MINAS GERAIS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, j. 25/10/2005, Primeira Turma).
Sendo assim, não há dúvida de que a mera existência de título proveniente de órgão jurisdicional não basta para autorizar automaticamente seu ingresso no registro tabular.
No caso concreto, o Oficial identificou o imóvel partilhado como aquele objeto da matrícula nº353.747 daquela serventia, cujo domínio não está registrado em nome da autora da herança, mas em nome de Antonieta de Paula Santos, com averbação de compromisso de venda em favor de Manuel Marques e Maria da Conceição Muniz (fls.44/45).
Assim, em observância ao princípio da continuidade inscrito no artigo 195 da LRP, foi exigida a apresentação do título por meio do qual os promitentes compradores do imóvel transmitiram seus direitos para a falecida Maria de Lourdes Oliveira dos Santos.
Para atendimento da exigência, a parte interessada apresentou instrumento particular datado de 02 de maio de 1992, por meio do qual Manuel Marques e Maria da Conceição Muniz prometeram vender o imóvel para Maria de Lourdes de Oliveira.
Contudo, no referido contrato, não constam as assinaturas de Manuel e Maria da Conceição, mas apenas suas impressões digitais (fls.32/34).
A assinatura do contratante não é mero elemento de prova, mas consubstancia a sua própria declaração de vontade, sendo que, sem declaração de vontade, não há contrato.
O entendimento jurisprudencial se consolidou no sentido de que, tratando-se de pessoa analfabeta, a intervenção de procurador devidamente constituído é formalidade essencial à própria existência do ato.
Embora o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do REsp nº1.907.394/MT (DJe 10/05/2021), tenha esclarecido que a celebração, por pessoa analfabeta, de negócio jurídico escrito não se confunde com o exercício de mandato, uma vez que o contratante declara por si próprio a sua vontade, ainda assim ressaltou a importância da intervenção de terceiro de confiança do contratante que não sabe ler e escrever, como formalidade legal acrescida a fim de auxiliá-lo quanto aos termos do instrumento escrito, equacionando sua vulnerabilidade informacional.
Portanto, o instrumento particular apresentado não pode ser levado a registro nem o formal de partilha.
Observe-se que o mesmo vício não afetou o compromisso averbado junto à matrícula (Av.1/353.747), no qual Manuel foi representado por José de Almeida, nos termos de procuração lavrada no 12º Cartório de Notas (fls.37/42).
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada por Maria Nilza Alves de Oliveira Machado e José Severino dos Santos e, em consequência, mantenho o óbice registrário apontado pelo Oficial do 11º Registro de Imóveis da Capital.
Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.
Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe.
P.R.I.C.
São Paulo, 14 de julho de 2021.
Luciana Carone Nucci Eugênio Mahuad
Juiz de Direito (DJe de 16.07.2021 – SP)
Fonte: DJE/SP
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias.
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