Publicado Provimento nº11 CGJ-SC que interliga o Estado ao Portal de Serviços Eletrônicos da Arpen-SP

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Provimento N. 11, De 30 de Novembro De 2013

Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

A VICE-CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Desa. Salete Silva Sommariva, no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO a natureza pública das informações do registro civil e os princípios da eficiência, facilidade de acesso do público e segurança dos registros públicos;

CONSIDERANDO o disposto no art. 30, XIV, da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994; no art. 154 c/c o art. 399, § 2º, ambos do Código de Processo Civil (Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973); o art. 10 da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e os arts. 1º, 16 e 18, todos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006;

CONSIDERANDO os termos do art. 37, da Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a instituição do sistema de registro eletrônico, bem como a disponibilização de serviços de recepção de títulos e de fornecimento de informações e certidões em meio eletrônico;

CONSIDERANDO o necessário equilíbrio econômico-financeiro das delegações de registro civil e a necessidade imperiosa de que o serviço registral seja remunerado de forma adequada e eficiente, conforme estabelece a Lei n. 10.169, de 29 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO o disposto no art. 236, § 1º, da Constituição Federal, que prevê a fiscalização dos atos notariais e de registro pelo Poder Judiciário, e o disposto nos arts. 30, XIV, e 38, ambos da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os notários e os registradores estão obrigados a cumprir as normas técnicas publicadas pelo juízo competente que zelará para que os seus serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente; e

CONSIDERANDO que a interligação entre as serventias de registro civil, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública atende ao interesse público, representando inegável conquista de racionalidade, economicidade e desburocratização, em benefício da contínua e regular prestação do serviço público delegado; e

RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a Central de Informações de Registro Civil (CRC), disponível por meio da Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de São Paulo (Arpen/SP), em parceria com a Associação de Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC), desenvolvida, mantida e operada pelas entidades referidas, com acesso por meio de página da internet especialmente criada para este fim e também por link disponibilizado no site da Corregedoria Geral da Justiça.

Art. 2º. A Central de Informações de Registro Civil (CRC) será integrada, obrigatoriamente, por todos os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina, que deverão efetuar carga e manter permanentemente atualizado o acervo, bem como acessá-lo para fornecer informações ao público, quando solicitadas.
Parágrafo único. A Central de Informações de Registro Civil (CRC) será conveniada aos demais sistemas de Centrais de Informações criados no país.

Art. 3º. A Central de Informações de Registro Civil (CRC) será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico que será alimentado pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais com os atos de registro de sua competência.

§ 1º. Os atos que constarão da central são os registros lavrados nos Livros A (Nascimento), Livro B (Casamento), B-Auxiliar (Casamento religioso para efeitos civis), Livro C (Óbito) e Livro E (Interdição, Ausência, Emancipação, transcrições de nascimento, casamento e óbito de brasileiros ocorridos no estrangeiro e opção de nacionalidade).

§ 2º. Para cada registro, será informado o número de matrícula, o nome do registrado, a data do registro, a data da ocorrência do ato ou fato registrado e, salvo os registros de casamento, a filiação.

§ 3º. A inclusão, alteração e exclusão de registros da Central serão feitos exclusivamente pelo próprio Oficial de Registro Civil ou seus prepostos, obrigatoriamente identificados, em todos os acessos, por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 4º. Os oficiais de registro deverão efetuar a carga de todos os registros realizados no prazo de até 10 (dez) dias da data da prática do ato.

§ 5º. Qualquer alteração nos registros informados à Central de Informações de Registro Civil (CRC) deverá ser atualizada no mesmo prazo e forma do parágrafo anterior.

§ 6º Nos casos de cancelamento de registro por determinação judicial ou averbação do que trata o artigo 57, §7º, da Lei 6.015/1973, as informações deverão ser alteradas e/ou excluídas da Central pelo Oficial de Registro responsável, informando o motivo como “determinação judicial”.

§ 7º. A Anoreg/SC deverá informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a relação dos Oficiais de Registro que não cumprirem os prazos de carga dos registros fixados neste provimento e, semestralmente, encaminhar relatório dos Ofícios não integrados, em comunicação endereçada à Corregedoria-Geral da Justiça.

§ 8º. A partir da entrada em operação da Central de Informações de Registro Civil (CRC), os oficiais de registro deverão efetuar a carga das informações na medida em que forem praticados os atos, de forma diária, sem prejuízo da rotina de cadastramento dos atos praticados antes da entrada em vigor do presente provimento, em procedimento definido neste ato normativo.

Art. 4º. As unidades jurisdicionais da justiça estadual serão cadastradas com o uso de certificado digital, para viabilização do acesso dos magistrados, chefes de cartório e servidores por eles cadastrados, que poderão realizar consultas acerca da existência de registros e encaminhar determinações judiciais diretamente aos serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.

§ 1º. A Corregedoria-Geral da Justiça ficará responsável pelo fornecimento da listagem inicial para cadastramento da relação de magistrados em atuação no Estado, os quais deverão ler o “Manual da Central de Registro Civil-JUD” com o objetivo de obterem as instruções de utilização da ferramenta.

§ 2º. Novos cadastramentos de magistrados e registradores civis deverão ser requeridos diretamente à Central de Registro Civil, que, após verificar as informações disponíveis no site do Poder Judiciário de Santa Catarina (http://www.tjsc.jus.br) ou consultar a Corregedoria-Geral da Justiça, efetivará o cadastro.

§ 3º. Após a carga inicial em que serão cadastrados os magistrados em atuação no Estado, deverão estes proceder ao primeiro acesso ao sistema, ocasião em que farão o cadastro dos servidores por eles autorizados para utilização da Central de Registro Civil.

Art. 5º. A carga das informações dos registros já lavrados será realizada regressivamente até o dia 01/01/1976, conforme os seguintes prazos:

I – Até 120 dias da entrada em vigor deste Provimento para atos lavrados desde 01/01/2006;

II – Até 31/12/2014 para os atos lavrados desde a data de 01/01/2000;

III – Até 31/05/2015 para os atos lavrados desde a data de 01/01/1990;

IV – Até 31/10/2015 para os atos lavrados desde a data de 01/01/1980; e

V – Até 31/03/2016 para os atos lavrados desde a data de 01/01/1976.

Parágrafo único. O sistema deverá gerar relatório das cargas efetuadas pelos Oficiais do Registro Civil para o fim de acompanhamento e fiscalização pela Corregedoria Geral da Justiça (correição online), semestralmente, ou quando solicitado.

Art. 6º. Todo acesso às informações constantes da Central de Informações de Registro Civil (CRC) somente será feito após prévia identificação por meio de certificado digital emitido conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), devendo o sistema manter registros de “log” desses acessos.

§ 1º. Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais integrantes da Central terão acesso livre, integral e gratuito às informações da Central.

§ 2º. Os registros cancelados ou cujo teor seja sigiloso somente serão acessíveis pelo próprio Oficial de Registro Civil responsável pelo ato.

§ 3º. O resultado da pesquisa por atos de registro civil indicará a serventia na qual foi lavrado o registro e pelo menos um elemento de individualização para afastar homonímia.

Art. 7º. A emissão de certidão negativa pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá ser precedida de consulta à Central de Informações de Registro Civil (CRC), devendo ser consignado na certidão o código da consulta gerado (hash).

Parágrafo único. A certidão negativa mencionará o período pesquisado, a natureza do ato e a sua abrangência territorial.

Art. 8º. Assim que implementada esta funcionalidade, a Central de Informações de Registro Civil (CRC) poderá ser consultada por entes públicos, gratuitamente, mediante convênio, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, sujeitas ao pagamento respectivo nos termos da Tabela de Custas e Emolumentos vigente no Estado, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade previstas na legislação.

Art. 9º. Caso encontrado o registro pesquisado, poderá o consulente, no mesmo ato, solicitar a expedição da respectiva certidão, que, pagos os emolumentos e custas devidas, será disponibilizada na Central de Informações de Registro Civil (CRC) no prazo de até 5 (cinco) dias, em formato eletrônico.

§ 1º. Para a emissão das certidões eletrônicas, deverão ser utilizados formatos de documentos eletrônicos de longa duração, compreendidos nessa categoria os formatos PDF/A e os produzidos em linguagem de marcação XML, com certificado digital ICP-Brasil, tipo A3 ou superior, assinatura digital em formato PKCS#7, com metadados no padrão Dublin Core (DC).

§ 2º. O requisitante poderá solicitar a qualquer Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado a materialização de certidão eletrônica expedida por outra serventia, que será disponibilizada em formato eletrônico à serventia solicitante e materializada por meio de certidão ao usuário em papel de segurança, observadas as custas e os emolumentos devidos pelas certidões a ambos serviços de registro.

§ 3º. As certidões eletrônicas ficarão disponíveis para materialização, ao requisitante, na Central de Informações de Registro Civil (CRC), pelo prazo de 90 (noventa) dias, vedado o envio por correio eletrônico convencional (e-mail), procedimento que será executado por qualquer serviço de registro civil das pessoas naturais do Estado.

§ 4º. A certidão lavrada (materializada) nos termos do parágrafo anterior terá a mesma validade e será revestida da mesma fé pública que a certidão eletrônica.

§ 5º. A Central manterá arquivo permanente de todas as certidões eletrônicas, visualizáveis apenas pelos delegatários e autoridades competentes.

§ 6º. A materialização da certidão nos termos do parágrafo quarto deste artigo será cobrada pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Catarina de acordo com a Tabela V, item 2, do Regimento de Custas e Emolumentos (emolumentos devidos tanto à serventia que prestou as informações do acervo quanto àquela que materializou a certidão).

§ 7º. A Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (Anoreg/SC) poderá estipular uma remuneração a ser paga pelo usuário requerente em decorrência da administração do sistema de até R$ 4,00 por certidão solicitada por meio da Central de Informações de Registro Civil (CRC), valor este que será pago pelo solicitante ao
ofício que emitir ou materializar a certidão e repassada a Anoreg/SC.

Art 10º. Os magistrados poderão, por meio da Central de Informações do Registro Civil, além de pesquisar a existência de registros de maneira gratuita, remeter determinações judiciais ao serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais correspondente, que, por sua vez, adotará as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo.

Parágrafo único. Na hipótese de utilização da Central pelas unidades jurisdicionais da justiça estadual, não será necessário o envio de mandados em meio físico.

Art. 11. A partir da data de início de funcionamento do sistema, os Oficiais de Registro Civil verificarão, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente, bem como, pelo menos, a cada intervalo máximo de 02 (duas) horas, a existência de pedidos encaminhados por meio da Central, respondendo com a maior celeridade possível.

Art. 12. O Portal do Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça propiciará aos usuários atalho direto ao sistema, com link para o endereço eletrônico da Central de Informações de Registro Civil (CRC).

Art. 13. Os Oficiais de Registro Civil deverão atender, obrigatoriamente, aos pedidos de certidão feitos por via postal, eletrônica, ou pela Central de Informações do Registro Civil, desde que satisfeitos os emolumentos, sob as penas da lei.

Art 14. Outras funcionalidades, com obrigação de pleno atendimento pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, estão previstas nos manuais de utilização da ferramenta, os quais, disponíveis no site de internet da CRC, ficam fazendo parte integrante do presente provimento e enunciam, com detalhes, em sequência lógica, passo a passo, os procedimentos a serem adotados, para plena utilização dos correspondentes serviços pelos magistrados e registradores civis das pessoas naturais cadastrados.

Parágrafo único. Eventuais dúvidas relacionadas ao funcionamento e à operação da Central de Informações de Registro Civil (CRC) não dirimidas com a leitura dos manuais deverão ser solucionadas pela entidade de classe mantenedora da ferramenta, nos canais de comunicações informados em norma complementar.

Art 15. A permanente disponibilidade da ferramenta, assim como o controle, a gestão e o acompanhamento da regularidade da sua utilização são de responsabilidade da Anoreg/SC, mantenedora do sistema informatizado.

Art. 16. Este provimento define um conjunto mínimo de especificações técnicas e funcionalidades da Central de Informações de Registro Civil (CRC), de forma que, independentemente de novo normativo, as tecnologias utilizadas podem ser aprimoradas com outras que venham a ser adotadas no futuro, a partir de novas funcionalidades incorporadas à CRC.

Art. 17. Este provimento entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Desa. Salete Silva Sommariva
Vice-Corregedora-Geral da Justiça

Fonte: Arpen/Brasil I 09/12/2013.

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CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais

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Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) julgou o Processo CG nº 2013/51222 (Parecer nº 248/2013-E), que tratou acerca da possibilidade da averbação, no Registro de Imóveis, da certidão prevista no art. 615-A do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que nesta não conste o número da matrícula. O parecer, de autoria do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, Gustavo Henrique Bretas Marzagão, foi aprovado pelo DD. Corregedor Geral da Justiça, Desembargador José Renato Nalini.

No caso apresentado, a União, inconformada com o decidido pelo juízo a quo, que indeferiu a averbação da providência prevista no art. 615-A do CPC em todas as matrículas que porventura existam sob a titularidade do devedor, interpôs recurso objetivando a reforma da sentença. Em suas razões, argumentou que a lei não exige a especificação da matrícula em que ocorrerá a averbação premonitória e que ao Oficial Registrador não cabe fazer juízo de valor sobre a pertinência ou não da averbação.

Ao julgar o recurso, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria observou que a certidão que se pretende averbar foi expedida em conformidade com o disposto no Comunicado CGJ nº 25/2009 e atendeu aos requisitos legais: indicação das partes e valor da causa. Desta forma, entendeu que estes dados são suficientes para que o Oficial Registrador realize as buscas nos seus indicadores a fim de localizar os imóveis e direitos registrados em nome do devedor, permitindo o acesso do título que se pretende averbar. Por fim, destacou que “é certo que a responsabilidade pela averbação indevida é do credor, conforme disposto no § 4º, do art. 615-A. Contudo, não cabe ao Oficial de Registro de Imóveis fazer esse controle, devendo apenas examinar se a certidão atende aos requisitos legais.” Posto isto, o MM. Juiz Assessor da Corregedoria votou pelo provimento do recurso.

Clique aqui e confira a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB (www.irib.org.br).

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Como comprar imóvel usado

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Possíveis problemas só podem ser identificados pela análise de documentos do imóvel e de seu dono

A formalização da compra de imóvel usado deve ser precedida de ampla pesquisa da documentação do imóvel e de dono, para evitar dores de cabeça futuramente. Um cuidado que evita até mesmo o risco de eventual perda do imóvel como consequência de alguma ação judicial movida contra o proprietário/vendedor. 

Possíveis problemas só podem ser identificados pela análise de documentos do imóvel e de seu dono. Para começar, o Procon-SP orienta o consumidor que leia com atenção a matrícula atualizada do imóvel. Esse documento contém todas as informações e/ou restrições, como, por exemplo, medidas do terreno, área construída, acréscimo de construção, proprietários anteriores e, principalmente, hipotecas ou dívidas pendentes. 

O documento pode ser pedido na forma de uma certidão no Cartório de Registro de Imóveis responsável pela região do imóvel, mediante o pagamento de uma taxa. A data de emissão dessa certidão deve ser recente, há menos de 30 dias, alerta o Procon-SP.

Do proprietário, devem ser pedidos os seguintes documentos: Certidão Vintenária com negativa de ônus atualizada. Fornecido pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, o documento contém o histórico dos últimos 20 anos do imóvel, como hipoteca, pendência judicial, titularidade, etc; certidões negativas dos cartórios de protesto da cidade onde o proprietário reside; certidões negativas de débito do IPTU. O comprador deve conferir se a metragem anotada na escritura coincide com a descrita no carnê; se for um bem financiado, as condições de liberação ou transferência; declaração negativa de débito ao síndico do condomínio. Outro cuidado é consultar, na prefeitura, se não há projeto de desapropriação para a área onde está situado o imóvel.

Se a negociação for intermediada por uma imobiliária, ficar atento também a eventuais documentos complementares – quando o imóvel for financiado, são pedidos documentos pessoais e comprovante de renda do comprador. 

Contrato de compra e venda

O contrato também exige cuidados. O Procon-SP recomenda que o contrato de compromisso ou promessa de compra e venda seja averbado no Cartório de Registro de Imóveis. Essa providência, que poucos compradores adotam para não desembolsar a taxa cobrada pelos cartórios, garante a realização do negócio, caso o proprietário queira desistir da venda. Ademais, ela evita golpes como o de venda do mesmo imóvel para diversos interessados e assegura a concretização do negócio para quem registrou o compromisso. 

O momento de pagamento do imóvel não deve dispensar a lavratura da escritura definitiva de venda e compra, pelo Tabelião de Notas, com todas as informações da venda, incluídos os valores exatos do negócio. As taxas referentes ao registro do imóvel – imposto sobre transmissão de bens imobiliários, taxa de escrituração imobiliária e encargos municipais – podem variar de 4% a 6% do valor do bem, dependendo da cidade.

Publicidade enganosa e outras armadilhas 

Animada com o dinheiro extra que entra no fim de ano, como o 13º salário, bônus e prêmios, muita gente interessada na compra de imóvel procura os estandes de venda das construtoras e incorporadoras. A compra de casa própria, contudo, é algo que precisa ser avaliado com cuidado. 

Tanto antes, no momento da escolha do imóvel, como depois, porque a decisão exige capacidade financeira para bancar valor mensal relativamente elevado e de longa duração. Fiscalização da Fundação Procon-SP, feita em parceria com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Crecisp) entre julho e setembro nos estandes de venda, constatou uma série de irregularidades, como a propaganda enganosa e a cobrança de taxas indevidas. São problemas que, segundo o Procon-SP, os consumidores levam costumeiramente ao órgão de defesa do consumidor e engordam o ranking de reclamações do setor. 

Nos atendimentos prestados no primeiro semestre deste ano, os grupos Gafisa Tenda, com 145 reclamações, e PDG, com 113 queixas, figuram no topo do ranking. Lideram as queixas no período o desrespeito ao contrato/proposta e a falta de entrega da unidade no prazo, com 408 reclamações no período. Em seguida, aparecem a cobrança indevida de taxas, com 399 registros, e a qualidade da construção, com 52 queixas. 

As cobranças indevidas estão relacionadas, em geral, com as taxas de corretagem, assessoria imobiliária e Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária (Sati), na compra do imóvel na planta. O Procon-SP comenta que não é incomum o consumidor ser surpreendido, no momento da assinatura do contrato, com a cobrança dessas taxas, sem informação prévia sobre a natureza desses serviços e sua contratação facultativa. 

CUIDADOS

A advogada Thaís Matallo orienta quem vai comprar um imóvel na planta que consulte antes o histórico da construtora e verifique sua idoneidade. Outro cuidado é analisar com atenção o memorial descritivo do empreendimento e a forma de pagamento, principalmente as parcelas intermediárias e o valor a ser desembolsado na entrega da chave. "Esses valores costumam ser elevados e podem fazer com que o comprador desista do imóvel no meio do caminho".

Preço pedido na venda de imóvel sobe mais que inflação

A valorização dos imóveis está superando a inflação neste ano. Pelo menos é isso o que mostra o Índice Fipe Zap Ampliado, que reflete a evolução dos preços pedidos pelo proprietário na hora de anunciar a venda do imóvel. De janeiro a outubro, o aumento médio do preço do metro quadrado acumulado está em 11,3%, enquanto a inflação oficial, medida pelo IPCA no mesmo período, cravou 4,4%. Em outubro, o preço pedido pelos imóveis teve uma alta média de 1,3%.

O Índice Fipe Zap é calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, com base nos anúncios publicados na página do ZAP Imóveis, na internet. São considerados apenas os anúncios de apartamentos ponderando sua localização, bairro, número de dormitórios e área útil. O índice considera o valor pedido, mas não detecta se o negócio foi fechado pelo preço solicitado.

Fonte: Site O Liberal Net I 20/11/2013.

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