Incra/MG apresenta Minha Casa Minha Vida a assentados

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A Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil apresentam o programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), na manhã desta quinta-feira (13), aos assentados associados à Federação dos Trabalhadores na Agricultura do estado (Fetaemg), no auditório da Federação.

O objetivo da apresentação é possibilitar aos beneficiários do programa da Reforma Agrária conhecer o MCMV – na modalidade do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), vinculado ao Ministério das Cidades –, que vai substituir a concessão de crédito aquisição material de construção para instalação de casas nos lotes de assentamentos. Os assentamentos onde haja recursos depositados referentes ao crédito antigo poderão optar pela participação no novo programa.

Os beneficiários da Reforma Agrária foram incluídos no MCMV a partir da Portaria Interministerial No. 78, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em fevereiro de 2013. A meta da autarquia, em todo o País, é construir 60 mil moradias por meio do programa em 2013. Foram elencados 909 assentamentos que terão investimentos prioritários em infraestrutura para atender aos requisitos da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

Fonte: INCRA. Publicação em 13/06/2013.

RS: Donos de imóveis rurais no Estado terão de prestar informações sobre suas terras em sistema online

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Cadastramento funcionará de forma semelhante à declaração do Imposto de Renda.

Depois de anos de discussões no Congresso, os produtores rurais do Estado terão em breve um contato mais próximo com as exigências do novo Código Florestal.

Obrigatório na lei ambiental sancionada em 2012, o governo federal publicará uma instrução normativa com a regulamentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para dar início no registro das propriedades em todo o país. Só no Rio Grande do Sul, cerca de 441 mil imóveis rurais deverão ser mapeados nos próximos dois anos, prazo estabelecido na legislação para realizar o trabalho.

O cadastramento funcionará de forma semelhante à declaração do Imposto de Renda. O produtor deverá acessar um sistema online, que conta com imagens de satélite adquiridas pelo governo brasileiro, e fornecerá três tipos de informações: da propriedade, da localização e do proprietário – como endereço e número de CPF ou CNPJ. O registro é gratuito, obrigatório e importante para o produtor, pois será um pré-requisito exigido, por exemplo, no processo a liberação de financiamentos.

Na teoria, o produtor poderá fazer o CAR pela internet, sem sair de casa, mas a Secretaria do Meio Ambiente (Sema) está em negociações avançadas com entidades como Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado (Fetag-RS), Federação da Agricultura do Estado (Farsul) e Emater para auxiliar os proprietários no trabalho. De acordo com o diretor do departamento de florestas e áreas protegidas da Sema, Junior Carlos Piaia, o sistema para realização do cadastro, que foi desenvolvido pelo Ibama, deverá estar liberado no Rio Grande do Sul no próximo mês.

– É um mecanismo simples. Você abre uma imagem no sistema, localiza o município e vai fazer um croqui (esboço). Pelas imagens, o produtor consegue identificar a propriedade. Dentro dela, tem todas as questões que precisam ser relacionadas: se tem Área de Preservação Permanente (APP), área de reserva legal, declives, por exemplo – explica o diretor.

Finalizado o trabalho, será emitido um comprovante. A etapa seguinte será a análise dos dados, que ficará sob responsabilidade da Sema.

– Nós queremos desmitificar a ideia de que o cadastro é para punir o produtor. Ao contrário, é algo que virá em benefício. Mesmo que tenha algum passivo ambiental, terá oportunidade de recuperar esse atraso – afirma Piaia.

O que é o CAR?

Exigido pelo novo Código Florestal, é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. Os dados servirão para auxiliar no planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

Quais os benefícios para o produtor?

Entre os benefícios estão facilidades na retirada de crédito agrícola, com taxas de juros menores e prazos e limites maiores, na contratação do seguro agrícola e isenção de impostos para insumos e equipamentos.

Como eu faço o cadastro?

O produtor poderá fazer o documento pela internet. O sistema deve ser liberado até julho pela Secretaria do Meio Ambiente. A Sema está fechando convênios com entidades do agronegócio para prestar auxílio aos produtores no serviço em todo o Estado.

Pela internet

Mais informações sobre o CAR podem ser acessadas no site www.car.gov.br.

Fonte: Zero Hora. Publicação em 07/06/2013.

Câmara: Parlamentares questionam capacidade do Incra de certificar imóveis rurais

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Preocupados com a capacidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de analisar os processos de certificação dos imóveis rurais, deputados ouviram nesta terça-feira (4) o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do órgão, Richard Torsiano, para dar explicações aos parlamentares.

Durante audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o deputado José Humberto (PHS-MG) afirmou que os donos de terras têm reclamado da lentidão do Incra em analisar os processos de certificação. Hoje existem 10 mil processos de certificação ainda não concluídos pelo Incra.

"Processos que estão há três, quatro, cinco anos nas gavetas, esperando a certificação e cuja exigência é norma do próprio governo. Isso tende a se agravar, inclusive porque, em função do Código Ambiental, vai diminuir a área da exigência mínima de 500 para 250 hectares. Eu creio que é hora, realmente, de o Incra estabelecer uma forma operacional capaz de ter a celeridade que o Estado precisa", assinalou Humberto.

Ferramenta eletrônica
De acordo com o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do órgão, Richard Torsiano, o novo Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) vai aumentar a capacidade de análise dos processos. "O Incra alterou a Norma de Execução que regulamentava esse procedimento de certificação de imóveis, desburocratizou muito o processo. Tornou ele mais transparente e célere, fazendo com que a se elevasse as análise processuais de cerca de 20, 30 processos/dia para mais de 150 processos/dia a serem certificados. Isso não basta. Nós avaliamos a necessidade de retirar a ação humana na análise processual e determinamos que esse processo todo fosse automatizado."

O Sigef é uma ferramenta eletrônica criada para validar e organizar dados georreferenciados de imóveis rurais. O novo sistema é capaz de analisar sobreposição com o cadastro georreferenciado do Incra e gerar planta e memorial descritivo de forma automática.

Custo do georreferenciamento
A partir do dia 20 de novembro, os donos de terras com mais de 250 hectares que quiserem vender ou desmembrar suas propriedades vão ter que contratar técnicos para fazer o mapeamento do terreno – o chamado georreferenciamento. Isso já era exigido para propriedades maiores.

Ao analisar o georreferenciamento, o Incra certifica que duas propriedades não ocupam o mesmo espaço. A certificação serve para impedir a grilagem de terras e os conflitos entre proprietários por falhas na demarcação, por exemplo.

Quem faz o georrerenciamento das propriedades são técnicos credenciados pelo Incra e pagos pelos donos das terras. Mas os parlamentares, como o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), estão preocupados com o custo do serviço, principalmente para os pequenos produtores. "Isso é feito por empresas privadas e o custo é alto não porque a empresa cobra caro, é porque é, realmente, um processo complicado. Envolve muito trabalho de campo.”

Moreira Mendes ressaltou que o georreferenciamento exige que as propriedades sejam medidas e conferidas por análises técnicas. “Depois, isso vai para um computador. Isso tem que estar conectado com um satélite porque tem que bater todas as informações, depois são laudos que são produzidos com mapeamento, com aerofotogametria."

O parlamentar acrescentou que o pequeno produtor, principalmente o agricultor familiar, não tem condições de pagar pelo mapeamento das terras. Por isso, defende que o governo crie meios para subsidiar o serviço.

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Regina Céli Assumpção

Fonte: Agência Câmara Notícias. Publicação em 04/06/2013.