TJDFT: Negado pedido de outorga de escritura devido a parcelamento irregular do solo

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O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço

O Juiz da 23ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de autor objetivando compelir dois réus a outorgarem escritura definitiva de imóvel. O juiz decidiu que se tratou de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo.

O autor aduziu que adquiriu um imóvel por meio do instrumento de cessão de direitos em 2003, tendo quitado a totalidade do preço. E que os réus estariam a lhe exigir a quantia de R$ 22.000,00 como condição para outorga da escritura de sua parte no imóvel. Os réus esclareceram que jamais se opuseram à outorga da escritura do imóvel.

O Juiz afirmou em sua sentença que “adotando-se a teoria da asserção, a ação é improcedente. A toda evidência, o pedido é juridicamente impossível, não passando a presente ação de uma tentativa de parcelar irregularmente o solo com a utilização do Poder Judiciário como instrumento. Tal conduta configura parcelamento irregular do solo, devendo o fato ser apurado pelas instituições competentes. Não se pode transformar a matrícula de extensa área rural em uma “colcha de retalhos”. A lei de parcelamento urbano (Lei n.º 6.766/79) ou mesmo o Decreto 58/37 obsta a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado. O contrato com este objeto é nulo de pleno direito. Para que o mesmo tenha êxito em sua pretensão, necessário se faz que se habilite junto ao processo demarcatório e divisório da área em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente por ele mesmo noticiado, para que lá obtenha o título de sua propriedade ou aguarde seu desfecho para que possa exigir dos réus, futuramente, a escritura pretendida”.

Processo: 2012.01.1.008735-6

Fonte: TJDFT. Publicação em 07/05/2013.

TRF1: Não é possível o arresto de bens antes da partilha de herança

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Julgado recurso que pretendia a apreensão judicial de bens para garantir a dívida de um devedor.

A 5ª Turma do TRF da 1.ª Região julgou um recurso da União, que pretendia o arresto de bens (apreensão judicial de bens para garantir uma dívida) de um devedor, um ex-prefeito de município baiano. A controvérsia surgiu porque o ex-prefeito morreu e ainda não havia ocorrido a partilha da herança deixada por ele. Por esse motivo, a União Federal ingressou com agravo de instrumento neste Tribunal contra decisão proferida na Justiça Federal da Bahia, que negou o arresto no processo de inventário.

Em seu recurso, a União sustenta que as contas do então prefeito, referentes a recursos repassados pelo extinto Ministério da Ação Social, foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas da União e que seus herdeiros devem arcar com a dívida.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, observou que os bens da herança formam um espólio, que é a massa ou a universalidade dos bens declarados em juízo. Este, por sua natureza, é juridicamente indivisível enquanto a partilha não for realizada. “Nesse sentido, não é cabível a constrição judicial de parte da herança, tendo em vista a impossibilidade de prévio conhecimento de qual bem será atribuído ao herdeiro”, afirmou o magistrado.

Segundo o relator, somente após a partilha é que o bem herdado passa ao domínio do co-herdeiro e assume tratamento individualizado, podendo ser alienado, dado em garantia ou sofrer qualquer outra destinação isoladamente. Por esse motivo, “tendo em vista o princípio da indivisibilidade da herança antes da partilha, não há como atribuir legalidade ao arresto pretendido nos autos”, finalizou.

O magistrado citou precedente do próprio Tribunal: “Nos termos do art. 1.580 do Código Civil de 1916, o direito à herança configura universalidade de direito que, por sua natureza, é indivisível enquanto não for realizada a partilha, sendo incabível a constrição judicial de parte do todo para assegurar pagamento de dívida de co-herdeiro”. (AC 2001.34.00.020209-6/DF, Rel. desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, rel. conv. juiz Mark Yshida Brandão (conv.), 8ª Turma, julgamento: 11/12/2009)

Os demais magistrados da 5.ª Turma acompanharam o voto do relator.

Processo n.º 0003225-19.2007.4.01.0000
Data da publicação: 24/4/13
Data do julgamento: 17/4/13

Fonte: TRF1. Publicação em 07/05/2013.

“Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores” é tema do programa “Diálogo com a Corregedoria”

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Na noite da terça-feira (7), na série de palestras “Diálogo com a Corregedoria”, o juiz assessor da Corregedoria-geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Mário Sérgio Leite e o tabelião Ubiratan Pereira Guimarães, do 1º Tabelião de Notas e Protestos de Barueri (SP), trataram do tema: Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores.

O evento teve início com o juiz assessor da CGJ Durval Augusto Rezende Filho. “A série de palestras ‘Diálogo com a Corregedoria’, que tem alcançado o Estado inteiro, melhora o contato da Corregedoria com servidores, magistrados e com o público em geral. A iniciativa está em seu segundo ano e contamos com a colaboração da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que nos oferece a tecnologia e o ambiente, para que possamos desenvolver este trabalho”.

O juiz Mário Sérgio Leite afirmou que o tema Responsabilidade Civil é de grande importância. “É um dos primeiros temas de discussão jurídica. Hoje com o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento dos negócios e do mercado imobiliário, a importância da responsabilidade civil é vital”. Segundo o magistrado, “cabe ao Estado a responsabilidade objetiva. O Estado responde sempre de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. A responsabilidade civil objetiva é aquela sem a necessidade da definição de culpa”.

Ubiratan Pereira Guimarães destacou que a qualificação dos notários e dos prepostos na ponta do atendimento (reconhecimento de firma, autenticações e procurações públicas) é essencial para prevenir processos de responsabilidade civil. Segundo ele, “a principal dica para os notários é que tomem cuidado com o ingresso do cartão de assinaturas fraudulento. Cuidem dos cartões de assinatura como cuidam da sua própria vida”. A dica do tabelião para o público é a seguinte, “se tiver algum problema procure o notário ou o tabelião”.

Enquanto o Estado possui responsabilidade civil objetiva, o notário e o tabelião possuem responsabilidade civil subjetiva, ou seja, aquela fundada na culpa. No encerramento da programação, o juiz Mário Sérgio Leite afirmou que o Estado pode entrar com ação regressiva se o tabelião agiu com dolo ou culpa.

Fonte: TJSP. Publicação em 08/05/2013.