Cartórios implantados em maternidades facilitam registro civil de recém-nascidos

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Fernanda Vitória foi a primeira criança registrada no cartório inaugurado nesta segunda-feira (6) na maternidade do Instituto de Perinatologia da Bahia (Iperba) pelos secretários da Saúde, Jorge Solla, e da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Almiro Sena, e pela coordenadora dos cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça, Ana Barbuda. A meta é instalar o sistema em 154 maternidades baianas, por meio do projeto Minha Certidão.

A operadora de telemarketing Daiane Santos, 27 anos, mãe de Fernanda, aproveitou a oportunidade e registrou a filha. “Gostei da praticidade e da rapidez. E o melhor, é de graça. Foi bom ela sair daqui já registrada, ou eu teria que ir ao Salvador Shopping, pegar transporte, tudo mais complicado”. O projeto Minha Certidão faz parte do comprometimento do governo da Bahia para a erradicação do sub-registro civil. Segundo dados do IBGE, no estado, de cada 100 nascimentos, só 76 são registrados.

De acordo com Almiro Sena, o cartório implantado na maternidade possibilita o exercício do direito fundamental à existência da pessoa logo ao nascer. “Com a criança já registrada, não há a necessidade, por exemplo, de se ajuizar uma ação judicial para reconhecimento de paternidade”.

Para Jorge Solla, a conquista é importante para o SUS. “A certidão é o primeiro reconhecimento do direito de cidadania e, a partir dela, faz-se o cartão do SUS, tem-se também acesso à rede escolar e a diversas políticas públicas”. Ele disse que a Bahia está vivendo um momento de grandes investimentos nas áreas de obstetrícia e neonatologia. “Amanhã vamos inaugurar uma UTI neonatal em Jequié, com um espaço de atendimento à gestante, entre outras ações, como a Rede Cegonha, do governo federal”.

A juíza Ana Barbuda avalia que o projeto de interligação maternidade-hospital é uma evolução para a população. “O registro civil é o primeiro ato que prova a existência da pessoa. Então, a certidão é fonte de acesso a diversas políticas públicas. É um grande benefício principalmente para a população de baixa renda”.

Título de Hospital Amigo da Criança

A maternidade do Iperba atua nas áreas de obstetrícia, ginecologia e neonatologia, além de ser credenciada para assistência à gestação de alto risco. Com 107 leitos, realiza uma média de 400 partos/mês e detém o título de Hospital Amigo da Criança, concedido pelo Ministério da Saúde e Unicef, em função das ações de incentivo ao aleitamento materno.

Em 2009, foi inaugurado o Banco de Leite Humano do Iperba, um centro responsável pela promoção, apoio e proteção do aleitamento materno, com serviços de coleta, processamento, controle de qualidade e posterior distribuição do leite humano ordenhado. O banco tem capacidade de armazenamento de 1.100 litros de leite.

Fonte: www.comunicacao.ba.gov.br. Publicação em 06/05/2013.

TJSP: Acusada de vender o mesmo imóvel a oito pessoas diferentes é condenada por estelionato

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“Não há absolutamente nenhuma dúvida de que a ré praticou os estelionatos contra as vítimas, como mencionado na denúncia.” Com base nessa afirmação, o juiz Carlos Eduardo Lora Franco, da 3ª Vara Criminal Central da Capital, condenou acusada de vender imóvel de sua propriedade a oito compradores diferentes, no período de um ano.

As acusadas M.A.M.B e C.T.G.B – cujos autos foram desmembrados e, por isso, serão julgadas separadamente – foram denunciadas por terem oferecido às oito vítimas, sucessivamente, a venda de um imóvel, de propriedade da primeira, sem informar a existência de qualquer impedimento legal. Segundo a denúncia, a ré M.A.M.B negociava com determinada vítima e, após fechar o negócio e receber o valor referente ao sinal, oferecia o imóvel a outra pessoa, e assim, consecutivamente, agindo da mesma maneira com as demais. Com a fraude, ela conseguiu receber R$ 393 mil, somados todos os valores pagos por cada um dos compradores ludibriados.

Levada a julgamento pelos oito crimes de estelionato, ela acabou condenada a cumprir pena de oito anos de reclusão em regime inicial fechado, além do pagamento de 105 dias-multa, calculados no patamar mínimo legal. Por ter respondido ao processo presa e a fim de prevenir a prática de novos delitos, o magistrado não lhe concedeu o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Processo nº 0011870-72.2012.8.26.0050

Fonte: TJSP. Publicação em 07/05/2013.

Café com Jurisprudência debate nesta sexta-feira “Penhora, Arresto e Sequestro e o Princípio da continuidade”

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A Escola Paulista da Magistratura de São Paulo promove nesta sexta-feira (10/05) mais um “Café com Jurisprudência” para discutir o tema “Penhora, arresto e sequestro e o princípio da continuidade”, com a presença do Dr. Josué Modesto Passos e da Dra. Daniela Rosário, convidados para o encontro. A última palestra, realizada no dia 19/04, coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça, Tânia Mara Ahualli, e pelo desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro, , debateu o tema “Fraude à execução e as averbações preventivas e premonitórias”.

Os palestrantes do evento foram o desembargador José Roberto dos Santos Bedaque e também o 5° Oficial de Registro de Imóveis da Capital, Sérgio Jacomino. A ANOREG/SP prestigiou o encontro representada pelo seu diretor, Izaias Ferro Junior, oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Pirapozinho. De acordo com Izaias, é por meio da averbação premonitória, exemplo de ato de notícia publicizada no folio real que recaí na matrícula, que são prestigiados o “efeito da concentração na matrícula” e a “publicidade registral”, antecedendo a penhora, modulando o art. 593 do CPC e a fraude contra credores.

Sendo assim, para os casos de imóveis matriculados, se um credor não acredita na quitação da dívida e ainda não ocorreu a penhora, ele pode antecipadamente fazer uso deste instrumento simples e com baixo custo, mas extremamente eficaz para reforçar a oponibilidade do terceiro adquirente ou publicizar possível gravame, não impedindo a negociação, mas informando que um contrato sobre o bem tem risco de ônus, visando “preservar” o bem que serviria para pagamento da dívida em uma ação de execução, dispensando uma eventual ação pauliana no futuro.

Segundo Jacomino é preciso combater os ônus ocultos, atacar os gravames opacos, guerrear as constrições que insistem em transcender os limites subjetivos da lide alcançando terceiros e tomando de assalto o adquirente de boa-fé. “Tudo isso ocorre simplesmente por não se cumprir o que desde muito cedo figura em nossa legislação como requisito obrigatório para eficácia dos atos ou fatos jurídicos em relação a terceiros – o registro de todas as vicissitudes judiciais que os possam afetar”, destacou.

O pressuposto de boa-fé foi outro item bastante discutido durante o encontro, já que na prática, no Brasil, vigora a necessidade do adquirente provar a boa fé durante o reconhecimento da fraude à execução¹, contrastando com o Common Law instituído no Reino Unido, país onde já entre 1571 a 1601 foi criado um estatuto regulamentando o pressuposto de boa-fé como absoluto, até que alguém, no caso o credor, prove a má-fé das outras partes.

Fraude à execução¹: ROSS, Charles. Elizabethan literature and the law of fraudulent conveyance: Sidney, Spenser, and Shakespeare. Burlington, Ashgate Pub Ltd., 2003.

Fonte: ANOREG/SP. Publicação em 06/05/2013.