TJ-RS prorroga inscrições 162 vagas para cartórios

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Remuneração varia de acordo com os serviços prestados. São 106 vagas para provimento e 53 para remoção. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul prorrogou as inscrições e aumentou o número de vagas, de 159 para 162, no concurso público para titulares de cartórios de notas e registros do estado. São 108 vagas para provimento e 54 para remoção. Do total, 5% são reservadas para deficientes. A remuneração varia de acordo com os serviços prestados. O candidato deve ter diploma de bacharel em direito ou ter exercido função em serviço notarial ou de registro por 10 anos no caso do provimento. Com relação a inscrição pelo critério de remoção, o candidato deve ter exercido, por mais de 2 anos, a titularidade de atividade notarial ou de registro. As inscrições devem ser feitas até 24 de maio por meio dos sites www.tjrs.jus.br ou www.cartorio.tjrs.ieses.org. O valor da taxa de inscrição é de R$ 160. Durante o processo seletivo serão realizadas, com caráter eliminatório, a prova da fase inicial (prova objetiva de seleção) e, com caráter eliminatório e classificatório, as provas da fase intermediária (prova escrita e prática e prova oral). A prova de títulos terá caráter classificatório. Serão realizados, com caráter eliminatório, sindicância sobre a vida pregressa do candidato e exames de sanidade física e psiquiátrica e de aptidão psicológica. A comissão de concurso poderá realizar entrevistas com os candidatos, sem caráter eliminatório, levando em consideração o resultado da sindicância e dos referidos exames. Nessa hipótese, o não-comparecimento injustificado à entrevista acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, com sua exclusão. As provas versarão sobre as seguintes disciplinas e matérias: registros públicos, direito notarial e protesto de títulos, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito civil, direito processual civil, direito penal, direito processual penal, direito empresarial/comercial, conhecimentos gerais e língua portuguesa. O domínio da língua portuguesa será avaliado em todas as fases e provas do concurso, exceto na prova objetiva de seleção. Todas as provas serão aplicadas na cidade de Porto Alegre.

Fonte: G1. Publicação em 09/05/2013

 

Revogação de decreto que permitia nome social para travestis e transexuais é publicado no DODF

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Agora é oficial: saiu no Diário Oficial desta sexta-feira (10/5) a revogação do Decreto 34.350, que determinava sanções a quem praticasse atos homofóbicos no âmbito do Distrito Federal. O documento, que havia sido divulgado no Diário Oficial de ontem (9/5), também garantia aos travestis e transexuais servidores públicos o direito de escolha do nome social que desejam utilizar. A Secretaria de Governo informou que a publicação foi feita por um erro de tramitação em gabinete e que o texto não teria passado pela área jurídica para ajustes.

De acordo com o decreto, os servidores em geral deveriam tratar os travestis e transexuais pelo nome escolhido por eles. A identificação, que devia ser vinculada à identidade civil, poderia ser utilizada no cadastro de dados das instituições, na comunicação interna, no endereço de correio eletrônico, no crachá, na lista de ramais telefônicos e também nos sistemas de informática.
 

Poder Executivo Federal

Em 2010, o Ministério do Planejamento publicou portaria que também garantia aos travestis e transexuais o uso de nome social na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com a pasta, entende-se por nome social aquele pelo qual as pessoas se identificam e são identificadas pela sociedade. O decreto publicado pelo GDF é, neste ponto, muito semelhante às normas instituídas pelo Executivo Federal.

Fonte: Larissa Domingues – Do CorreioWeb. Blog Papo de Concurseiro

Decisão judicial inédita concede posse de imóveis rurais a quilombolas na Bahia

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A Justiça Federal concederá posse ao Incra/BA de 10 imóveis rurais que compõem o Território Quilombola Nova Batalhinha, localizado em Bom Jesus da Lapa, a 900 quilômetros de Salvador. O ato oficial de concessão, a imissão na posse, ocorre na segunda-feira (13), no próprio território quilombola, às 11 horas.  A data coincide com os 125 anos de abolição da escravatura. 

A decisão judicial é histórica e possibilitará, pela primeira vez na Bahia, a titulação comunitária de um território quilombola por desapropriação de imóveis rurais. O ato beneficia as 29 famílias remanescentes de quilombo que vivem nos 7.473 hectares de terras do Nova Batalhinha.

No total, o Incra investiu R$ 155 mil em indenizações aos proprietários dos 10 imóveis rurais inseridos no território que totalizam 792,7 hectares. O restante do território é composto pelo assentamento Pitombeira, criado em 2004, e por áreas da União, próximas ao Rio São Francisco. A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) já está demarcando as áreas federais para titulação em favor da comunidade quilombola.

O chefe do Serviço de Regularização de Território Quilombola, Flávio Assiz, explica que, com a posse dos imóveis rurais, o Instituto firmará contratos de Concessão de Direito Real de Uso Coletivo (CDRU). O contrato é provisório até que as ações das desapropriações sejam concluídas pela Justiça. "Assim, o Incra poderá transferir as propriedades de forma coletiva para associação que representa o território de Nova Batalhinha", complementa.

O Território Quilombola Nova Batalhinha foi certificado pela Fundação Cultural Palmares em 2004. A comunidade teve o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) e o decreto de interesse social publicados em 2009.

Histórico

A formação do Território Quilombola Nova Batalhinha está relacionada a uma conexão entre os remanescentes de quilombo e os recursos naturais do Rio das Rãs, um dos afluentes do Rio São Francisco. Segundo o RTID do Nova Batalhinha, a memória coletiva indica que a comunidade se formou a partir do estabelecimento de famílias na localidade, vindas do quilombo Rio das Rãs e de outras áreas conhecidas como Pituba e Batalha. Os deslocamentos se davam devido à seca e para buscarem melhores condições de sobrevivência.

Fonte: INCRA. Publicação em 10/05/2013.