O relator, ministro Luiz Fux, disse que a decisão abre caminho para o acesso às informações em bancos de dados públicos e privados.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que cidadãos e empresas têm direito a acessar todas as informações sobre elas mesmas armazenadas em qualquer banco de dados do país. Juridicamente, este instrumento é chamado de habeas data.
No julgamento desta quarta-feira (17), uma empresa foi autorizada a obter os dados da Receita Federal sobre a própria movimentação financeira. O relator, ministro Luiz Fux, disse que a decisão abre caminho para o acesso às informações em bancos de dados públicos e privados.
“Essa foi uma decisão inédita, foi a primeira vez que o plenário do Supremo Tribunal Federal decide com repercussão geral que o habeas data é um instrumento constitucional apto a que a parte possa obter não só informações, como outrora, de dados de agentes militares de repressão, mas também dados sobre sua vida pessoal que constem de qualquer banco de dados, públicos ou privados. Hoje, por exemplo, resolvemos que esse habeas data é o instrumento adequado para obtenção de informações tributárias, mas nada impede que o particular possa também utilizar desse instrumento para obter informações a seu respeito junto, por exemplo, a um setor de defesa de crédito, ao Serasa etc”, diz Fux.
Fonte: Anoreg – BR | 22/06/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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