Projeto obriga cadastro demográfico em empreendimento sujeito a desastre ambiental

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A Câmara dos Deputados analisa projeto que torna obrigatória a realização de cadastro demográfico em empreendimentos com risco de desastre ambiental (PL 3856/15). A proposta do deputado Givaldo Vieira (PT-ES) exige que esse cadastro seja realizado anualmente.

Atualmente, a legislação (Lei 12.608/12) não prevê a realização desse cadastro nos processos de licenciamento ambiental.

Para o deputado, o desastre ocorrido em Mariana (MG), apontou inúmeras dificuldades na gestão de desastres no Brasil, como a inexatidão de informações em relação ao número de pessoas que foram vítimas do evento. Ele lembra que o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é realizado a cada dez anos e que, nesse intervalo, ocorrem inúmeras mudanças populacionais, como troca de endereço, nascimentos e mortes.

“Assim, os dados do IBGE são insuficientes para uma avaliação precisa de quantas pessoas foram atingidas. A carência de dados tem como consequência a demora nas ações de resposta e recuperação, como a identificação de corpos, a prestação de auxílio aos moradores e a indenização aos atingidos”, explicou Vieira.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-3856/2015.

Fonte: Agência Câmara Notícias | 25/08/2016.

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Anoreg/AL une forças ao projeto “Balcão Cidadão”

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Com nova parceria, emissão de certidões de nascimento e casamento devem ser facilitadas pela entidade

Levar cidadania a reeducandos. Esse é o principal objetivo do “Balcão Cidadão” que conta, a partir de agora, com um novo parceiro: a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL). O projeto desenvolvido pela Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social viabiliza a documentação civil de todos os custodiados do sistema prisional. A documentação oferecida gratuitamente vai desde carteiras de identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), título eleitoral, certidão de nascimento e casamento, até contas bancárias – abertas especificamente para os reeducandos trabalhadores.
Para o presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, integrar esse projeto é poder contribuir para a construção de um país melhor. “Poder participar do Balcão Cidadão significa ajudar, de alguma forma, essas pessoas que estão detidas e sem acesso à cidadania. Faremos o que for possível para acelerar a emissão das certidões. Esse também é o papel que nós da Anoreg tentamos cumprir a todo momento, para a construção de um país melhor e mais justo”, reforçou.
O projeto que completa 4 anos de existência no final de agosto, já beneficiou mais de 3 mil pessoas, entre reeducandos e familiares de custodiados. Gisele Máximo, coordenadora do “Balcão Cidadão”, conta que a iniciativa tem resgatado o direito à cidadania dos custodiados alagoanos. Ela explica ainda que a documentação viabilizada é fundamental para reintegração social. “Com a identificação, o interno pode usufruir de diversos benefícios no sistema prisional, como: trabalho, educação e tratamento médico. Por isso estamos sempre conscientizando os familiares e custodiados para colaborar conosco”, ressaltou Gisele Máximo.
Para a coordenadora do projeto, a inclusão da Anoreg na iniciativa na vai agilizar esse processo. “O Balcão Cidadão é um trabalho em equipe que vem dando muito certo. A Anoreg chega para unir forças e agilizar o processo da retirada das certidões de nascimento, e casamento, durante os casamentos coletivos. A entidade vai nos auxiliar no acesso aos cartórios. E isso com certeza trará mais agilidade ao resgate do direito da cidadania dos custodiados alagoanos”, ponderou.
Para que o trabalho tenha êxito, a Seris conta com parcerias com o Instituto de Identificação, a Receita Federal, o Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Eleitoral e a Caixa Econômica Federal.

Fonte: Anoreg – AL.

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Como verificar a autenticidade da Apostila?

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Como verificar a autenticidade da Apostila?

A Apostila da Convenção de Haia é um certificado utilizado em âmbito internacional para facilitar transações comerciais e jurídicas, a fim de consolidar toda a informação necessária para tornar válido um documento público em outro país signatário do tratado. A autenticidade da Apostila será feita por meio da leitura de um código de barras chamado QR Code, que pode ser facilmente reconhecido por câmeras de aparelhos celulares.

O país de destino pode questionar a Autoridade Competente que emitiu a Apostila para ver se as informações conferem com a do país de origem. Na “Seção Apostila” está o contato das Autoridades, incluindo telefone e site, assim como o registro eletrônico online, e‑Registros.

Os registros permitem verificar a origem da Apostila por meio de uma simples busca, agilizando o trabalho de responder e‑mails e telefonemas sobre o assunto. Caso a Autoridade Competente utilize o e‑Registros, o site será mencionado na Apostila.

Veja a Seção da Apostila: http://migre.me/uLpeL

Fonte: Anoreg – BR | 26/08/2016.

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