Nesta quinta-feira, 15 de dezembro, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Corregedor-Geral de Justiça, esteve na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) para, com o secretário Antonio Carlos Videira e representantes da Associação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Arpen-MS), assinar um convênio que possibilitará aos cartórios de registros civis de MS praticar atos preparatórios à emissão de Registro Geral (RG) como agendamento, primeira ou segunda via, consistência documental, preenchimento de dados biográficos, coleta biométrica, entrega da documentação ao cidadão, etc.

Após a assinatura, o convênio foi encaminhado para a Corregedoria-Geral de Justiça para o exame de homologação. O secretário Antonio Carlos Videira enfatizou que a possibilidade de atos para expedição do RG nos cartórios de registro civil aumenta ainda mais a responsabilidade do delegatário em identificar e somente expedir os atos após exame detido, com a certeza absoluta dos dados do interessado.

Ao encerrar a reunião, o Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva destacou a importância desses ofícios da cidadania, principalmente o fato de que pessoas que residem em local distante da unidade de RG do Estado possam dirigir-se ao cartório de registro civil, próximo de sua moradia, para obtenção de identidade, diminuindo significativamente as despesas de locomoção.

O Corregedor-Geral de Justiça destacou ainda que os registradores civis estão preparados e orientados a uma boa prestação de serviço no setor de auxílio na expedição de identidade ou segunda via.

Além do Corregedor-Geral de Justiça e do Secretário de Justiça e Segurança Pública, estiveram presentes na reunião o presidente da Arpen/MS, Marcus Vinicius Machado Roza; o delegatário Lucas Vinicius C. Zamperlini, a coordenadora-geral de perícias Glória Setsuko Suzuki e o diretor de identificação Márcio Cristiano Paroba, entre outros convidados.

Tratativas de conciliação sobre a titularidade do arquipélago prosseguiram nesta quinta-feira (15)

Nova audiência de conciliação sobre a titularidade do Arquipélago de Fernando de Noronha (PE) foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta quinta-feira (15). A expectativa é de que o acordo seja um marco normativo de gestão compartilhada, servindo de modelo para outros conflitos federativos que envolvam, por exemplo, questões ambientais. As negociações terão continuidade no próximo dia 23/1/2023, às 15h.

Titularidade

A audiência ocorreu no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3568, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Autora da ação, a União pede que seja reconhecida sua titularidade sobre o arquipélago e que o Estado de Pernambuco observe todas as cláusulas do contrato de cessão de uso em condições especiais da área.

A realização da audiência teve o apoio do Centro de Mediação e Conciliação, da Presidência do STF, responsável pela busca e implementação de soluções consensuais no Supremo.

Marco normativo

Depois de apresentada a proposta de conciliação na audiência, as partes prosseguiram nas tratativas a fim de que seja estabelecido um marco normativo amplo, que trate das atribuições de cada um dos entes em relação ao arquipélago. O Estado de Pernambuco, por meio da sua Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) ou da Administração de Fernando de Noronha (PE), se manifestará ao ICMBio Noronha, até 30/12/2022, sobre a documentação já apresentada pela União.

Leia a íntegra da ata da audiência.

Fonte: Supremo Tribunal Federal.

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Cancún (México) – O notariado brasileiro marcou presença nos últimos dias 29 e 30 de novembro das reuniões do Conselho Geral e da Assembleia de Notariados Membros da União Internacional do Notariado Latino (UINL), realizadas em Cancún, no México. Na ocasião, o Brasil recuperou duas cadeiras no Conselho Geral da entidade, passando a contar com cinco conselheiros internacionais, e teve eleito Ubiratan Guimarães para compor o Conselho de Direção da entidade.

Concorrendo com outras quatro candidaturas – Canadá, Peru, México e Argentina – Ubiratan Guimarães obteve 38 dos 51 votos disponíveis e assumiu uma das cadeiras do Conselho de Direção da entidade. “O Brasil é um país de extensão continental, com cerca de 9 mil notários. Estamos hoje na vanguarda da digitalização dos serviços notariais, com 100% deles em meio eletrônico. Desta forma, pretendo colaborar da melhor maneira possível com o notariado, colocando meu amor pela atividade a serviço de toda a comunidade notarial do mundo”, disse.

Já para as vagas no Conselho Geral da entidade, a representação do notariado brasileiro, até então com três conselheiros, obteve duas novas cadeiras e agora conta com cinco representantes internacionais: Ubiratan Guimarães (SP), José Flávio Bueno Fischer (RS), José Renato Vilarnovo (RJ), Rodrigo Reis Cyrino (ES) e Ana Paula Frontini (SP).

“Foi uma experiência magnífica estar representando o Brasil em uma entidade que reúne nada menos do que 91 países do mundo. Isto só mostra a força e a representatividade da atividade notarial no mundo e o quanto o Brasil pode beber na fonte e experiência dos demais países para aperfeiçoar nossa atividade”, destaca o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio de Janeiro (CNB/RJ), José Renato Vilarnovo Garcia, agora novo conselheiro da entidade internacional.

Diretor do Conselho Federal e ex-presidente da Seccional do Espírito Santo, Rodrigo Reis Cyrino falou sobre a nova função internacional. “Trata-se de uma participação muito importante para o notariado brasileiro. Podemos trazer as nossas características, apresentar a evolução digital da atividade no Brasil, mas também aprender muito com as experiências internacionais para o fortalecimento do notariado brasileiro”, disse.

Durante a Assembleia, conduzida pela presidente da entidade, a argentina Cristina Armella, foram apresentados os trabalhos desenvolvidos pela entidade ao longo dos três últimos anos, como as visitas online aos notariados membros, a fundação da Escola Mundial do Notariado, da Academia Notarial Africana.

Durante o evento também foram apresentados os panoramas do notariado nos cinco continentes, por meio do trabalho dos vice-presidentes continentais para a América do Sul, América do Norte, Central e Caribe, Europa, África e Ásia.

Entre as comissões de trabalho da entidade, tiveram apresentações as Comissões de Cooperação Notarial Internacional (CCNI), que apresentou os relatórios que levaram ao ingresso do Cazaquistão e do Uzbequistão na entidade, a Consultiva, o GT de Participação com Organismos Internacionais, o Conselho de Vigilância Financeira, a Oficina Notarial Permanente de Intercâmbio Internacional (ONPI), a Comissão de Direitos Humanos, de Temas e Congressos, de Deontologia Notarial, de Segurança Social Notarial e os Grupos de Trabalho de Novas Tecnologias e Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Fonte: Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

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