Anúncios foram feitos pela Ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. MP n. 1.154/2023 devolve CAR ao MMA.

A Medida Provisória n. 1.154/2023 (MP), publicada na Edição Especial do Diário Oficial da União (D.O.U.) de 1º/01/2023, trouxe modificações no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Agora denominado Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mas mantendo a sigla MMA, o Ministério será liderado por Marina Silva. Dentre outras alterações, o MMA será novamente o responsável pela gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal.

Leia a íntegra da MP.

Marina Silva, em discurso proferido durante a Cerimônia de Transmissão de Cargo, em Brasília/DF, destacou que “retorna ao MMA a competência da gestão compartilhada de recursos pesqueiros, da promoção da gestão ambiental no meio rural, assim como das políticas de fortalecimento do papel dos povos e comunidades tradicionais na gestão de seus territórios, tão preciosos para a conservação e a proteção da biodiversidade.” A Ministra também anunciou a criação da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Territorial. Segundo Marina Silva, “como seu nome já induz, seu objetivo é fazer com que o desmatamento deixe de ser a principal causa das emissões brasileiras de gases de efeito estufa, de perda de nossas florestas e biomas. Para isso, é fundamental investir em governança territorial, em fazer a destinação de florestas públicas federais não destinadas na Amazônia assim como investir em políticas para que tenham impacto sobre o uso da terra, de forma sustentável.”

Outra Secretaria criada será a de Gestão Ambiental Urbana e Qualidade Ambiental. Para a Ministra, “embora boa parte do patrimônio ambiental brasileira esteja em áreas naturais, é inegável a necessidade de termos políticas ambientais para o meio urbano. Portanto, estamos recuperando essa temática dentro do Ministério que será desenvolvida em conjunto com outros ministérios.”

Leia a íntegra do discurso de Marina Silva.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil com informações do Governo Federal.

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No decorrer do ano de 2022, a Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais realizou diversas melhorias com o intuito de aprimorar a compensação dos Atos Gratuitos praticados pelos Registradores e Notários. Dentre elas, podemos destacar:

● Aperfeiçoamento na tela de envio de documentos das serventias de RCPN e demais especialidades, com a inclusão de campo específico para anexar os respectivos documentos
comprobatórios;
● Validação automática das Certidões de Atos Gratuitos do RCPN consideradas “vazias”, agilizando e antecipando o processo de
pagamento;
● Visualização da Certidão de Atos Gratuitos, após o envio ao RecompeWeb;
● A Certidão de Atos Gratuitos (externa) que passou a demonstrar a quantidade de dias trabalhados pelos Oficiais que saíram ou entraram na serventia durante o mês de referência;
● Funcionalidade para permitir que Registradores e Notários que já saíram da serventia acessem temporariamente a tela de Envio de Documentos;
● Inclusão no RecompeWeb dos óbitos realizados por meio das Unidades Interligadas;
● Registros de nascimento e de óbito da Unidade Interligada passaram a ser carregados de forma automática sem a necessidade de intervenção manual e envio de documentação comprobatória para o RecompeWeb;
● A Complementação de Renda que passou a ser processada de forma automática;
● A impressão do Extrato Online em PDF, podendo ser gerado de forma sintética ou detalhado;
● A inclusão no Extrato Online das informações de Lançamento de Valores referente aos créditos, débitos, Unimed e do Plano Odontológico;

● A Implementação do “Nada Consta” no Extrato Online para os Registradores e Notários que não praticaram nenhum ato no mês de referência;
● Aprimoramento da tela de “Atualização Cadastral”;
● Elaboração de relatórios gerenciais proporcionando eficiência na análise de dados do RECOMPE-MG;
● Desenvolvimento e padronização dos seguintes relatórios: COFIR, Envios de Unidades Interligadas, Contábil Mensal e Consulta de Pagamentos;
● Atualização das telas internas do RecompeWeb;
● Contratação de dois desenvolvedores para o aprimoramento do sistema do RecompeWeb;
● A reestruturação da Câmara de Compensação do RECOMPE-MG, a partir de setembro de 2022, sob a Coordenação da advogada Juliane Souza, formada pela PUC Minas e especialista em Direito
Notarial e Registral pelo Cedin, com atuação há mais de nove anos no Recivil em diversos departamentos como o Projeto Social, Jurídico, Auditoria e RECOMPE-MG;
● Contratação da Analista Financeiro Ângela Fonseca, com vasta experiência no mercado financeiro e especialista em gestão de capitais;
● A partir do segundo semestre de 2022, o pagamento dos atos gratuitos foi antecipado e passou a ser efetuado entre os dias 13 e 20, a depender do fluxo interno da Câmara de Compensação, do
volume da documentação recebida pelo RecompeWeb e dos dias
úteis de cada mês;
● Aumento no valor da ampliação dos nascimentos e óbitos realizados nos meses de outubro e novembro de 2022;
● Pagamento da Averbação Anual de CPF – Art. 6º do Provimento nº 63/CNJ/2017; e,
● De forma excepcional, em Dezembro de 2022, os pagamentos foram realizados diariamente a partir do dia 1º.

A Comissão Gestora continua reafirmando o compromisso de trabalhar com ética, transparência e responsabilidade, sempre em prol do Registrador e Notário mineiro.

Fonte: Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais.

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O custo será de R$ 40, cobrado como taxa de conveniência, mas está mantida a gratuidade em casos específicos.

A partir deste mês, 13 cartórios do Espírito Santos, credenciados, passam a emitir a carteira de identidade. Inicialmente, o custo será de R$ 40, cobrado como taxa de conveniência, mas está mantida a gratuidade em casos específicos. A ideia é facilitar para o cidadão e reduzir a demanda no setor público. O Só Notícia Boa foi verificar como funciona a iniciativa.

A diretora de registro civil das pessoas naturais do Sindicato dos Notários e Registradores do Espírito Santo (Sinoreg-ES), Fabiana Aurich, disse que os cartórios mantêm um sistema de agendamento e que o prazo de entrega da carteira de identidade é o mesmo dado pela Polícia Civil.

“As gratuidades previstas por lei estão garantidas, mas se a pessoa não quiser pagar a taxa de conveniência, deverá se dirigir ao setor público. Como via de regra, as pessoas terão a assinatura, a foto e a biometria feitas ou colhidas diretamente no cartório”, disse a tabeliã.

De graça

Têm direito a não pagar pela emissão da carteira de identidade mulheres a partir de 60 e homens a partir de 65 anos.

Os desempregados, que estão há mais de três meses sem atividade e que apresentarem a Carteira de Trabalho e Previdência Social, também estão livres da taxa de conveniência.

O mesmo se passa com pessoas em situação de pobreza ou extrema pobreza desde que apresentem o Número de Identificação Social (NIS).

Nacional

Os cartórios de registro civil do país podem emitir documentos de identificação, como passaporte e carteira de trabalho, alterar informações em certidões de nascimento. Há, no país, atualmente aproximadamente 14 mil cartórios.

A iniciativa está prevista na Lei 13.484/17, sancionada em 2017, que transformou os cartórios de registro civil em ofícios da cidadania.

Porém, a oferta desses serviços em cartório não é universal, dependendo de convênios firmados entre as associações de cartório e os órgãos expedidores de documentos.

A emissão de passaporte, por exemplo, depende de convênio com a Polícia Federal; já a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) depende de convênio com o Departamento de Trânsito (Detran) de cada unidade da federação.

Cancelamento de CPF

A Receita Federal, por exemplo, tem um convênio com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) para emissão de Cadastro de Pessoa Física (CPF) de forma gratuita diretamente na certidão de nascimento dos recém-nascidos.

O convênio abrange os estados de São Paulo, Santa Catarina, do Paraná, Rio de Janeiro, Espírito Santo, de Mato Grosso do Sul, do Distrito Federal, de Goiás, Pernambuco, do Ceará, Piauí, Amapá, de Roraima, Minas Gerais e do Acre.

Retificação de documentos

A lei que alterou as regras dos registros públicos também permite que, em alguns casos, os cartórios possam retificar registros sem autorização judicial, como corrigir a escrita de nomes.

Fonte: Instituto de Registro Imobiliário do Brasil.

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