O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) comunica a realização de novo sorteio público para definir as serventias reservadas aos candidatos inscritos como pessoa com deficiência e aos candidatos autodeclarados negros no concurso público para a atividade notarial e de registro do Edital n. 15/2022. O sorteio será realizado nesta quinta-feira (19), às 17h, no gabinete da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça.

O novo sorteio será em decorrência da publicação da Resolução n. 478, de 27 de outubro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Isso porque ela alterou a Resolução n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para a outorga das delegações de notas e registros.

O concurso público para ingresso por provimento ou remoção prevê o preenchimento de 22 serventias. Por provimento são 15 vagas, 12 delas para ampla concorrência, e mais sete por remoção. O certame é executado pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), com a participação em todas as fases da comissão do concurso, composta de três juízes de direito, um membro do Ministério Público, um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), um registrador e um tabelião.

Fonte: Poder Judiciário de Santa Catarina.

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Em reunião realizada nesta quarta-feira (18), o juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial, Carlos Augusto Arantes Júnior, e a juíza da Vara de Registros Públicos da Comarca de Teresina, Drª. Celina Maria Freitas de Sousa Moura, discutiram meios para uniformização de entendimentos e para a criação de um banco de decisões em matéria de direito notarial e registral, para auxílio aos tabeliães e registradores e aos usuários das serventias extrajudiciais.

De acordo com a juíza, existem suscitações de dúvidas que os usuários realizam junto aos cartórios e que são levadas aos magistrados de forma reiterada. Nesse cenário, e a criação de um banco de decisões de acesso público poderá ampliar o conhecimento dos precedentes, facilitar a padronização de entendimentos e agilizar o fluxo dos serviços notariais e de registro em prol dos cidadãos e a classe advocatícia.

Durante a reunião, o juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial pontuou que “em determinados casos, o cartório não realiza o ato, emite uma nota devolutiva justificando por que não o fez e o advogado faz o questionamento direto aos magistrados sobre decisões que muitas vezes são parecidas ou até mesmo iguais”.

O juiz Carlos Augusto Arantes Júnior destacou ainda que a Corregedoria do Foro Extrajudicial trabalhará para que o PJ-e sirva de local para que essas suscitações de dúvidas que hoje são decididas no SEI: “Defendemos que as suscitações passem a tramitar no processo eletrônico, para que também constem na produtividade dos magistrados e magistradas”, afirmou.

Fonte: Poder Judiciário do Estado do Piauí.

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