ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1053656-31.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e Recorrente JUIZO EX OFFÍCIO, são apelados/apelantes FILIPE HEILBERG, PATRICIA HEILBERG, RAFAEL HEILBERG e MIGUEL HEILBERG.

ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente) e SOUZA MEIRELLES.

São Paulo, 16 de novembro de 2017.

Isabel Cogan

relator

Assinatura Eletrônica

ITCMD. Repetição de indébito. Cancelamento de usufruto. Não incidência tributária. Inteligência do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.705/2000. Restituição de rigor. Precedentes Jurisprudenciais. Restituição de rigor. Juros e correção Monetária – taxa SELIC. Honorários advocatícios – Arbitramento por equidade, nos termos §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Adotar o parâmetro dos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC alcançaria importe excessivo, a implicar ônus desproporcional da FESP. Sentença que julgou procedente a ação mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

Cuida-se de recursos de apelação oficial e voluntário em face da r. sentença de fls.79/83 que julgou procedente o pedido para condenar a FESP a restituir o valor pago a título de ITCMD por cancelamento de usufruto, devidamente atualizada pelos critério utilizados pela Fazenda quando da atualização de seus créditos, juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, observando-se a aplicabilidade da SELIC. Houve condenação, ainda, em custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$5.000,00, nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Apela a FESP pugnando pela inversão do julgado. Subsidiariamente, requer a aplicação da Lei nº 11.960 quanto à correção monetária, a partir do ajuizamento da ação e juros, a partir do trânsito em julgado (fls.86/95).

Apelam os autores pugnando pela majoração dos honorários advocatícios (fls.105/111).

Recursos tempestivos e contrariados (fls.114/132 e 134/174).

Feito, no mais, sujeito ao reexame necessário.

É O RELATÓRIO.

Restou incontroverso nos autos que os impetrantes são nu proprietários de cotas da empresa BLMH empreendimentos Imobiliários Ltda., com usufruto integral reservado aos seus genitores e, diante do desinteresse na manutenção do usufruto, requereram o cancelamento, contudo foi gerada a cobrança de ITCMD.

Assim, a presente ação versa sobre a repetição de indébito, com pedido de restituição do valor pago a título de ITCMD.

Pois bem. Dispõe o artigo 155, I e §1º, da Constituição Federal:

“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

(…) § 1.º O imposto previsto no inciso I:

I – relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

II – relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III – terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;”

A respeito do ITCMD, o jurista RICARDO ALEXANDRE leciona que: “Segundo o art. 155, I, da CF/1988, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre atransmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente arrecadatória (fiscal) e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião (art. 1.238 do Código Civil) ou por acessão (art. 1.248 do Código Civil). O Código Tributário Nacional disciplina o imposto nos arts. 35 a 42 e deve ser interpretado à luz da atual Constituição, visto que a redação original do CTN trata de um único imposto de transmissão, de competência estadual, incidente exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos. Com a Constituição Federal de 1988, previu-se a instituição de dois impostos de transmissão, um estadual (ITCMD) e outro municipal (ITBI), sujeitando à incidência do primeiro as transmissões a título gratuito (causa mortis e doação) e do segundo as transmissões a título oneroso.”

No âmbito paulista, a regulamentação do referido tributo vem consignada na Lei nº 10.705/2000 e em seu artigo 6º, I, “f”, prevê, expressamente, a isenção do ITCMD no caso de extinção do usufruto de que o nu-proprietário tenha sido o seu instituidor.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. ITCMD. Cancelamento de usufruto sem recolhimento do imposto. Admissibilidade. Tributo que deve incidir apenas nos casos de transmissão causa mortis e doação, nos termos do art. 155, da CF. concessão da segurança em primeiro grau. Manutenção da r. sentença. Precedentes. Recurso não provido.” (AC nº 1018585-65.2016.8.26.0053. Rel. Des. Antonio Celso Faria. J. em 19/10/2016).

“DIREITO TRIBUTÁRIO ITCMD RENÚNCIA DE USUFRUTO INSTITUÍDO SOBRE BEM IMÓVEL AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, presença do interesse de agir, evidenciado o binômio possibilidade/necessidade para o ajuizamento da ação, meio adequado à pretendida restituição do valor objeto de tributação indevida. 2. No mérito, a renúncia de usufruto, por meio de escritura pública, não caracteriza hipótese de incidência tributária de ITCMD. 3. Incidência do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.705/00. 4. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 5. Ação de repetição de indébito, julgada procedente. 6. Sentença, mantida. 7. Recurso de apelação, desprovido.” (AC nº 0001486-60.2014.8.26.0218. Rel. Des.Francisco Bianco. J., em 23/03/2015).

Assim, a devolução do imposto é medida de rigor, resta inafastável o dever da autoridade fazendária em restituir tais valores.

No que concerne ao pleito da Fazenda Estadual para a incidência do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/09, na atualização da dívida, também sem razão a FESP.

O caso envolve restituição de valor recolhido a título de tributo. Portanto, é inaplicável o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, pois esse dispositivo apenas incide quanto às condenações impostas à Fazenda Pública, que não sejam de natureza tributária.

Assim, no caso em tela, tratando-se de repetição de indébito tributário, para fins de atualização monetária e juros moratórios do indébito, seria legítima a aplicação da taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido.

A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.111.175/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei Federal nº 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual nº 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido.

Em suma, tratando-se de restituição de tributo cobrado em excesso e em desconformidade com a legislação, deve-se aplicar a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, segundo a qual “os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Assim, diversamente do reclamado pela FESP, não se revela no ponto, presença de interesse recursal, tendo a r. decisão contemplado a tese ventilada pela apelante.

Portanto, não merece provimento a alegação fazendária quanto à aplicação integral da Lei Federal nº 11.960/09, para fins de juros e correção monetária, tendo em vista que o caso envolve restituição de valor recolhido a título de tributo, inaplicável, portanto, o disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, pois esse dispositivo apenas incide quanto às condenações impostas à Fazenda Pública, que não sejam de natureza tributária.

Por fim, não há que se falar em fixação dos honorários com base no valor da causa arbitrado, uma vez que adotado o parâmetro dos §§2º e 3º do artigo 85 do CPC, alcançaria importe excessivo, diante de uma causa simples, a implicar ônus desproporcional da FESP.

Desse modo, diante desse cenário possibilita-se adotar o arbitramento por equidade, nos termos §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mantendo-se o arbitramento dos honorários advocatícios em R$5.000,00.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos.

ISABEL COGAN

Relatora

Dados do processo:

TJSP – Apelação / Reexame Necessário nº 1053656-31.2016.8.26.0053 – São Paulo – 12ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Isabel Cogan – DJ 30.11.2017

Fonte: INR Publicações.

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Apelação nº 1015351-23.2015.8.26.0405

Espécie: APELAÇÃO
Número: 1015351-23.2015.8.26.0405
Comarca: OSASCO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Apelação nº 1015351-23.2015.8.26.0405

Registro: 2017.0000493549

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do(a) Apelação nº 1015351-23.2015.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são partes é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado SEGUNDO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE OSASCO.

ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente e, com isso, determinar o registro do formal de partilha, v.u. Declarará voto o Desembargador Ricardo Dip.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente sem voto), ADEMIR BENEDITO (VICE PRESIDENTE), PAULO DIMAS MASCARETTI(PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), XAVIER DE AQUINO (DECANO), LUIZ ANTONIO DE GODOY(PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E SALLES ABREU (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 4 de julho de 2017.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Apelação n.º 1015351-23.2015.8.26.0405

Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado: Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Osasco

Parte: Ana Nascimento de Jesus

VOTO N.º 29.733

Registro de Imóveis – Formal de partilha – Divisão amigável de herança com preterição do art. 1.790 do CC – Partilha que se orientou pela regra do art. 1.829, I, do CC – Companheira/inventariante excluída da sucessão – Registrabilidade de título judicial que, apesar da acesa controvérsia sobre a incidência da norma do art. 1.790 do CC, independe de controle de constitucionalidade – Exigência de aditamento do título em contradição com os limites do juízo de qualificação – Desqualificação ofensiva ao conteúdo da sentença judicial – Ressalva feita na sentença, em referência a eventuais erros, omissões e aos direitos de terceiro, não oportuniza a impugnada recusa – Não compete ao Registrador a sindicância de suposto erro de direito – Dúvida improcedente – Inscrição do título determinada – Recurso provido.

Irresignado com a r. sentença que confirmou o juízo negativo de qualificação registral [1], o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação com vistas ao registro recusado, porque a doutrina e jurisprudência têm progressivamente entendido que, apesar da expressa disposição legal (art. 1.790 do CC), deve prevalecer o princípio constitucional da igualdade entre as entidades familiares [2].

Após o recebimento do recurso, o Oficial reviu seu entendimento, alinhando-se com o posicionamento do recorrente [3], os autos foram encaminhados ao C. CSM e a Procuradoria Geral da Justiça propôs o desprovimento da apelação [4].

É o relatório.

O dissenso versa sobre a registrabilidade do formal de partilha dos bens deixados por Raimundo Alves Pereira, expedido pelo Juízo da 2.ª Vara de Família e Sucessões de Osasco, nos autos n.º 4012943-76.2013.8.26.0405 [5].

A inscrição do título judicial foi condicionada pelo Oficial, em atenção ao art. 1.790 do CC, ao aditamento do título, seja para constar o pagamento à companheira do autor da herança, Ana Nascimento de Jesus, herdeira, seja, alternativamente, para provar que ela renunciou à herança [6].

A partilha homologada judicialmente, apresentada pela companheira do de cujus, inventariante, desconsiderou o art. 1.790 do CC; orientou-se pelo art. 1.829, I, do CC, tanto que o imóvel descrito na mat. n.º 15.750 do 2.º RI de Osasco, o único bem deixado pelo autor da herança, foi dividido, em partes iguais, entre os filhos comuns e os exclusivos do falecido, uma vez descontada a meação da companheira. [7]

Em outras palavras, porque o de cujus não deixou bens particulares, e o único bem abrangido pela herança foi adquirido na vigência da união estável mantida com a inventariante, cujas relações patrimoniais se sujeitam às regras do regime da comunhão parcial de bens (cf. art. 1.725 do CC), resolveu-se, no processo judicial, pela não participação da companheira na sucessão.

Ao invés de se aplicar a norma do art. 1.790 do CC, reconhecendo a concorrência da companheira com os filhos (comuns e exclusivos) do de cujus partilhando-se a meação dele por cabeça, em igualdade de condições, entre os coerdeiros (inc. I), ou resguardando à companheira metade do que caberia a cada um dos descendentes (inc. II) , o que a colocaria, in concreto, em posição mais vantajosa do que se casada fosse, decidiu-se por sua exclusão da sucessão.

Não se desconhece o posicionamento do C. Órgão Especialdesta Corte, pela constitucionalidade do art. 1.790 do CC: de fato, conforme os julgamentos da Arguição de Constitucionalidade n.º 0359133-51.2010.8.26.0000 e da Arguição de Constitucionalidade n.º 0434423-72.2010.8.26.0000, rel. Des. Cauduro Padin, ocorridos em 14 de setembro de 2011, a norma lá contida não viola preceitos e princípios constitucionais.

Tampouco se ignora, entretanto, o andamento do julgamento do RE n.º 878.694/MG suspenso em razão do pedido de vista do Min. Dias Toffoli, apresentado na sessão do dia 31 de agosto de 2016 , sob a relatoria do Min. Roberto Barroso, que, já prestigiado pelos votos de outros seis ministros, afirmou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC e, para fins de repercussão geral, a seguinte tese:

É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre os cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002.

Trata-se de entendimento desenvolvido com vistas à preservação da igualdade entre as famílias, positivada no art. 226 da CF; dirigido à tutela da dignidade da pessoa humana e dos princípios que vedam o retrocesso e a proteçãodeficiente, cuja consolidação em curso no âmbito da Excelsa Corte tem, sem dúvida, forte poder persuasivo, especialmente diante da maioria construída.

Se, é certo, na hipótese dos autos, e em todas em que a herança se limita a bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, a aplicação do art. 1.790 do CC leva, em matéria de sucessão, a um tratamento mais favorável aos companheiros, é verdade, por sua vez, que a norma, em outras situações, posiciona os casados em condição mais vantajosa, quando valorada a regra do art. 1.829 do CC.

Ora, os companheiros, de acordo com o art. 1.790 do CC, não participam da sucessão nos bens particulares do de cujus, caso concorram com descendentes, ao contrário dos casados sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.829 do CC); seus quinhões sobre o acervo passível de concorrência sucessória são sempre inferiores aos dos cônjuges; e, no mais, concorrem com os colaterais, se o decujus não deixa descendentes e ascendentes, enquanto os casados, nessa situação, tornam-se herdeiros universais (art. 1.829, III, do CC).

Conforme o voto do Min. Edson Fachin, lançado no inconcluso julgamento do RE n.º 878.694/MG, “privilegiar o cônjuge ou o companheiro por meio da aplicação de regras sucessórias diversas é tratar de modo diferente pessoas em igual situação conjugalidade lato sensu, originada na coexistência em comunhão de vida.” Por isso, “os casados não podem ter direitos em menor extensão que os conviventes e estes não podem ter direitos em menor extensão que os casados”.

Em síntese: a questão da constitucionalidade do art. 1.790 do CC desperta, é inegável, acesa discussão, ainda não resolvida pelo E. STF, que, no entanto, sinaliza, pelo menos, tende a agasalhar compreensão a respaldar a partilha aqui discutida, cuja legalidade é objeto da dúvida suscitada pelo Oficial.

Nada obstante, a solução da controvérsia em exame não supõe controle de constitucionalidade, desautorizado nesse ambiente administrativo do processo de dúvida [8] (inclusive porque inocorrente uma inconstitucionalidade manifesta, ictu oculi [9]), senão análise do respeito à amplitude do juízo de qualificação, cujos limites foram ultrapassados pelo Registrador, que, ao recusar o título, invadiu o mérito,o conteúdo de sentença proferida no âmbito jurisdicional, transitada em julgado.

Não lhe cabe, de fato, rever, na seara administrativa, o resolvido no processo de inventário; condicionar, portanto, a inscrição do título à participação da inventariante na sucessão de seu companheiro ou à comprovação de sua renúncia à herança, em defesa de entendimento não prestigiado no processo jurisdicional, no qual o Juízo do inventário, ciente da união estável e de que a herança se restringia aos direitos sobre bem imóvel adquirido onerosamente durante a união estável, decidiu por homologar partilha que preteriu a regra do art. 1.790 do CC.

Nessa linha, com essa intelecção, por conseguinte, este C. CSM se posicionou anteriormente, por exemplo, nos julgamentos da Apelação n.º 51.124-0/4, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, j. 29.11.1999; Apelação n.º 0001717-77.2013.8.26.0071, rel. Des. José Renato Nalini, j. 10.12.2013; Apelação n.º 1025290-06.2014.8.26.0100, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 22.1.2015; Apelação n.º 0006128-03.2012.8.26.0362, rel. Des. Hamilton Elliot Akel, j. 3.3.2015; e, já com atual composição, quando da Apelação n.º 1006527-23.2015.8.26.0196, sob minha relatoria, j. 25.2.2016.

De mais a mais, o desfecho judicial tem amparo em precedente deste E. TJSP, que, ao julgar, em 10 de setembro de 2013, o AI n.º 0083391-96.2013.8.26.0000, rel. Des. Claudio Godoy, resolveu pela não aplicabilidade do art. 1.790 do CC, a partir de uma perspectiva infraconstitucional, apreciada a matéria, assim, à luz da lógica intrínseca, da racionalidade própria do Código Civil, que impede a diferenciação entre cônjuge e companheiro para fins sucessórios.

Nesta senda, afirmou-se, nesse julgamento, “não se consideratecnicamente possível a distinção que se pretende entre o direito sucessório docônjuge e do companheiro, ora para garantir a este, por exemplo, a herança em bens cuja meação já detém, embora não nos bens próprios do convivente falecido, ora para, como se tenciona na espécie, lhe reservar a condição de único herdeiro apenas se não houver parentes sucessíveis, assim mesmo os colaterais.” (grifei) Mais recentemente, ao examinar situação símile à partilha debatida neste processo, envolvendo, assim, a participação de inventariante, companheira do de cujus, na divisão de herança integrada somente por bens adquiridos onerosamente durante a união estável, o E. TJSP, no AI n.º2266743-52.2015.8.26.0000, rel. Des. Rui Cascaldi, j. 13.9.2016, decidiu por afastar aincidência do art. 1.790 do CC e, por conseguinte, observar o inc. I do art. 1.829 do mesmo diploma legal.

Destarte, dentro do contexto exposto, impõe, dentro dos lindes da requalificação registrária, judiciária, afastar as exigências opostas pelo Oficial, a quem não se permite rever o mérito de sentença judicial transitada em julgado. Ora, preservada a convicção expressa no título, a interpretação lógico-sistemática que (conclui-se) a animou, e a conforta, fica comprometida qualquer consideração concernente à ofensa aos princípios da legalidade, continuidade e da disponibilidade.

A ressalva feita, no corpo da sentença homologatória da partilhaamigável, em alusão a eventuais erros, omissões e direitos de terceiros [10], não serve ao controle exercido pelo Oficial. A questão, aqui, não envolve erro de fato, inexatidõesmateriais, tampouco direitos de terceiros, convindo observar, a esse respeito, a condição de inventariante da companheira. Ou seja, ausentes se encontram os pressupostos legais que autorizam o aditamento de partilha versado no art. 656 do CPC [11].

Sob outro prisma, eventual erro de direito, discutível (à vista do que se discorreu), preso, no caso, ao suposto descumprimento da ordem de vocação hereditária, enfim, à inobservância da concorrência da companheira com os descendentes do de cujus, desborda as fronteiras do juízo de qualificação confiado ao Registrador.

A desconstituição da partilha amigável, então por esse fundamento, exige ação própria. Pontue-se, além do mais, que a anulabilidade não se pronuncia de ofício. O ato judicial, admitido fosse o erro de direito, ainda assim produz seus efeitos enquanto não anulado. De resto, agitado (e controverso) erro é sanável pelo decurso do tempo. Quanto isso, acrescente-se, a título de obiter dictum, o prazo decadencial ânuo, fixado pelo par. único do art. 2.027 do CC e pelo par. único do art. 1.029 do CPC/1973 [12], atualmente já fluiu, malgrado ainda não tivesse decorrido ao tempo da prenotação.

Tudo, em suma, está a deslegitimar o juízo negativo de qualificação registral.

Isto posto, dou provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente e, com isso, determinar o registro do formal de partilha.

MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Corregedor Geral da Justiça e Relator

Tribunal de Justiça de São Paulo

Conselho Superior da Magistratura

Processo DJ 1015351-23.2015.8.26.0405

Sema 1.1.2

Comarca de origem: Osasco

Apelante: Ministério Público

Apelado: Segundo Oficial do Registro de Imóveis de Osasco

DECLARAÇÃO DE VOTO (n. 47.846):

1. À luz do que, na intercorrência do julgamento desta apelação, decidiu o egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 878.694, retifico meu voto inaugural para aderir à conclusão a que já tendera antes a Maioria deste Conselho.

Assim voto, sem persuadir-me, entretanto e cum magna reverentia, da respeitável tese de que se possa inibir aos interessados em uma união livre que – são palavras de Philippe MALAURIE- “fixent eux-mêmes le statut et la signification de leur lien” (in “Mariage et concubinage en droit français contemporain”, Archives de philosophie du droit. Paris: Sirey, 1975, tomo 20, p. 22).

Mas meu entendimento pessoal deve postergar-se, em homenagem à segurança jurídica, especialmente, de tal se trata na espécie, no domínio de uma jurisdição administrativa.

2. Por outro aspecto, embora isto já não repercuta na conclusão do julgado, não me convenço, da veniam, de que não possa o registrador de imóveis qualificar, também em seu conteúdo, o título judiciário de simples partilha amigável.

É que a sentença judicial, quanto a essa partilha, é meramente homologatória, destituída de caráter decisório: “Asentença que se limita a homologar a partilha amigável não podeser desconstituída por meio de recurso de apelação, pois nãopossui cunho decisório (…)” (REsp 695.140 -STJ -4ª. Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 1º-9-2009). Por isto, é anulável – e não objeto de demanda rescisória (vide art. 657 do C.Pr.Civ.).

Sendo o conteúdo da partilha amigável um negócio jurídico, é como tal que deve examinar-se pelo registrador.

NESTES TERMOS, adiro à conclusão do r. voto do eminente Relator, Des. MANOEL DE QUEIROZ PEREIRACALÇAS.

É como voto.

DES. RICARDO DIP

PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJSP

Notas:

[1] Fls. 138-139.

[2] Fls. 144-148.

[3] Fls. 152.

[4] Fls. 164-166.

[5] Fls. 22-112.

[6] Fls. 1-7.

[7] Fls. 23-25, 62-65, 77-79, 103-106, 109 e 111.

[8] Apelação Cível n.º 43.694-0/0, rel. Des. Sérgio Augusto Nigro Conceição, j. 6.2.1998; Apelação Cível n.º 97.021-0/0, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 12.12.2002; Apelação Cível n.º 85-6/9, rel. Des. Luiz Tâmbara, j. 23.10.2003; e Apelação Cível n.º 600-6/0, rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 21.12.2006.

[9] Inconstitucionalidade essa, a propósito, que, em precedente relativo à pertinência da comprovação do recolhimento de ITBI como condição ao registro de uma usucapião, levou à dispensa do cumprimento da exigência, escorada então em lei complementar municipal que estabeleceu fato gerador manifestamente inapto a permitir a discutida imposição tributária (Apelação Cível n.º 0000424-82.2011.8.26.0543, rel. Des. José Renato Nalini, j. 7.2.2013).

[10] Fls. 109.

[11] E, antes, no revogado art. 1.028 do CPC/1973.

[12] Atual par. único do art. 657 do CPC/2015. (DJe de 22.01.2018 – SP)

Fonte: INR Publicações.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.454 – PR (2017/0221214-6)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : LUIZ WAGNER DE OLIVEIRA

ADVOGADO : WANESSA DE OLIVEIRA – PR020575

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ASSUMIDA POR NOVO TITULAR. ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO. NOTA TÉCNICA COCAT 59/2017. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO E MUDANÇA SUPERVENIENTE DO ENTENDIMENTO DA AUTORIDADE FISCAL. RESISTÊNCIA RECURSAL PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos.

2. A Nota Técnica Cocad 59, de 8.3.2017, alterou o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia.

3. De acordo com a Nota Técnica Cocad 59/2017, “é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro” (fls. 229-231, e-STJ).

4. A mudança superveniente do comportamento administrativo e o reconhecimento formal do direito discutido nos autos torna prejudicada a resistência da recorrente, por perda do objeto e ausência de interesse recursal.

5. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: “”A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.”

Brasília, 24 de outubro de 2017(data do julgamento).

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF contra acórdão assim ementado:

CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS. NOTÁRIO. DIREITO À INSCRIÇÃO.

Se a Receita Federal exige que uma pessoa física (notário ou registrador) se inscreva no CNPJ como se fosse uma pessoa jurídica, deve então admitir que, mudando a pessoa física responsável pela atividade delegada (atividade notarial ou de registro), o novo notário obtenha nova inscrição no CNPJ.

Embargos de Declaração rejeitados (191-194, e-STJ).

Alega a recorrente, nas razões do Recurso Especial, que o acórdão impugnado violou os arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015, 1º, 3º e 5º da Lei 5.614/1970, 21, 22, 23 e 24 da Lei 8.935/1994.

Contrarrazzões acostadas às fls. 223-228, e-STJ.

É o breve relatório. Passo a me pronunciar.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 19.9.2017.

A controvérsia sub examine versa sobre pleito de nova inscrição no CNPJ para Tabelionato assumido por titular nomeado após concurso de provas e títulos.

O recorrido informa nas contrarrazões que a autoridade fiscal, após o ajuizamento da ação, emitiu a Nota Técnica Cocad 59/2017, de 8.3.2017, alterando o entendimento anterior firmado na Nota Técnica 40/2010, que impossibilitava, no caso de substituição do titular de cartório, a criação de novo CNPJ para a serventia.

De fato, a Nota Técnica Cocad 59/2017 contém os seguintes termos (fls. 229-231, e-STJ, negritei):

A Superintendência da 5o Região Fiscal comunicou à Cocad. Por meio de mensagem, sua preocupação com o grande número de ações judiciais obrigando a Receita Federal a conceder novo CNPJ aos cartórios outorgados a novos titulares. Dado o fato que a Justiça, apesar dos argumentos apresentados pela Receita Federal, tem concedido liminar à quase todos impetrantes, a Superintendência solicitou que a Cocad reavalie sua posição de que a substituição do titular do cartório não motiva a criação de novo CNPJ para a serventia, mas apenas a substituição do responsável legal pelo CNPJ já existente.

2.Atualmente, a Receita Federal, por meio do inciso IX do art. 4o da IN RFB n° 1634. de 06 de maio de 2016. exige que os serviços notariais e de registro (cartórios) sejam inscritos no CNPJ. Em relação aos cartórios, essa exigência tem por objetivo permitir a RFB identificar, por meio da informação do CNPJ na Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). a serventia em que o ato foi praticado. Cabe destacar os cartórios são entidades desprovidas de personalidade jurídica e o fato se estarem inscritos no CNPJ não muda essa condição. Os notários e oficiais de registro são pessoas físicas que recebem do Poder Público a delegação para o exercício da atividade cartorial. Para a Receita Federal, não se confundem, portanto, a inscrição do cartório no CNPJ e a pessoa física que exerce a atividade cartorial.

3.Tanto é assim que, apesar de os cartórios possuírem inscrição no CNPJ para fins de entrega de DOI. a Receita Federal não efetua o lançamento e/ou cobrança no CNPJ do cartório, mas sim no CPF do titular do cartório. No caso das contribuições previdenciárias. o lançamento é feito na matrícula CFI do titular do cartório. E por fim, não é permitida a entrega de D1RF informando CNPJ da Natureza Jurídica de Cartório.

4.Ainda que esteja claro que. para a Receita Federal, o CNPJ do cartório não tem nenhum vínculo legal com a pessoa física do titular, tem sido recorrentes as ações judiciais impetradas por novos titulares obrigando a Receita Federal a criar novos CNPJ para os cartórios outorgados. O argumento que vem sendo utilizado pelos impetrantes é a possibilidade de eles serem responsabilizados por eventuais pendências do antigo titular.

5.Sobre esse tema. a Cocad emitiu a Nota Técnica n° 4/2010 em que explicita sua decisão de que. dada a inexistência da personalidade jurídica do cartório e o fato de que não se confundem as figuras do cartório e de seu titular, a substituição do titular do cartório não motiva a criação de novo CNPJ para a serventia, mas apenas a substituição do responsável legal pelo CNPJ já existente.

6.A preocupação da Superintendência da 5ª Região Fiscal traz a oportunidade de uma nova análise desse tema. Como já dito no item 2. o único objetivo da Receita Federal em obrigar a inscrição de cartórios no CNPJ é a identificação da serventia por meio da DOI. Exatamente por esse motivo, é importante para a Receita Federal que não seja criado um novo CNPJ para o cartório em função da substituição do seu titular, já que esse procedimento inviabilizava a identificação única da serventia para possíveis retificações de períodos anteriores. Todavia, a existência de grande número de liminares obrigando a concessão de novas inscrições no CNPJ para cartórios cujos titulares foram substituídos, de fato. já compromete o objetivo da DOI de identificar a serventia por meio de um único CNPJ. A Coordenação-Geral de Programação e Estudos – Copes, responsável pela gestão da DOI. já convive com a existência de identificadores para mesma serventia em função do grande volume de decisões judiciais que autorizaram este procedimento e está avaliando captar na DOI o Cadastro Nacional de Serventias (CNS). um número definido pelo do Poder Judiciário e atribuído a cada serventia. Dessa forma, não seria mais necessária a utilização do CNPJ como identificador da serventia.

7.Pelo exposto, fica evidente que a atual exigência de inscrição dos cartórios no CNPJ para identificar a serventia na DOI não está cumprindo seu objetivo e. ainda, provocando repercussões indesejáveis para a sociedade e para a RFB. como obrigar ao CNPJ os cartórios de registro civil de pessoas naturais não sujeitos à entrega da DOI.

8.Ao considerar a definição de um novo identificador para a serventia na DOI. há que se avaliar alterar a IN para desobrigar os cartórios da inscrição no CNPJ. Porém, neste momento, a medida que atende de forma mais imediata a mitigação dos problemas que estão sendo provocados por essa exigência é alterar o entendimento da Nota Técnica Cocad n° 4/2010. já que a DOI incorporou regramento para tratar esta situação na base de declarações que já existe no cadastro em função do atendimento das decisões judiciais.

9.Portanto, pela necessidade de reavaliação do procedimento ora solicitada e considerando a ausência de personalidade jurídica dos cartórios, a responsabilidade pessoal dos notários e oficiais de registro, a ausência de responsabilidade por sucessão e a melhor organização administrativa para controle das obrigações econômico-fiscais sem prejuízo para a consistência das informações cadastrais a interpretação que passa a ser adotada pela Cocad referente à obrigatoriedade prevista no inciso IX do art. 4º da IN RFB n° 1634. de 06 de maio de 2016. é de que é permitido que sejam criados novos identificadores no CNPJ para os cartórios de acordo com a posse de novos titulares de serviços notariais e de registro.

10. Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal – COAEF para atualização das orientações ao atendimento dos contribuintes nesta atividade e às Divic de todas Regiões Fiscais nara ciência e providências cabíveis.

A mudança superveniente do comportamento administrativo e o reconhecimento formal do direito discutido nos presentes autos torna prejudicada a resistência da recorrente, por perda do objeto e ausência de interesse recursal.

Ante o exposto, nego conhecimento ao Recurso Especial.

É como voto.

Dados do processo:

STJ – REsp nº 1.696.454 – Paraná – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin – DJ 19.12.2017

Fonte: INR Publicações.

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