CNJ: PCA. TJ/ES. CONCURSO DE CARTÓRIOS. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. ESPELHOS DE AVALIAÇÃO. DIVULGAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DAMOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DIREITO DOS CANDIDATOS. PROCEDÊNCIA.

Escrito por

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

EMENTA:

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. PROVA ESCRITA E PRÁTICA. ESPELHOS DE AVALIAÇÃO. DIVULGAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. DIREITO DOS CANDIDATOS. PROCEDÊNCIA.

1. Pretensão de divulgação de espelho definitivo de avaliação de prova escrita e prática em concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro, bem como de reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho.

2. O dever de motivação dos atos administrativos decorre diretamente do artigo 50, incisos I, III e V e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa.

3. A fase recursal tem por escopo a reanálise material dos quesitos avaliados e restringi-la apenas àqueles candidatos não eliminados sumariamente por supostas identificações é ir de encontro com princípios regentes do concurso público.

4. Pedidos julgados procedentes.

ACÓRDÃO

O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Fabiano Silveira. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 16 de junho de 2014. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Joaquim Barbosa, Francisco Falcão, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Flavio Sirangelo, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos e Emmanoel Campelo.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

RELATÓRIO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) proposto por THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO contra a omissão atribuída ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES) em divulgar, após a fase recursal, o espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, bem como os motivos para a alteração de sua nota final, com o deferimento do seu recurso.

Aduziu, em síntese, que obteve nota zero na prova escrita e prática por suposta identificação do candidato. Em razão disso, interpôs recurso administrativo, o qual foi julgado procedente pela banca examinadora, que elevou sua nota para 4,09 (quatro inteiros e nove centésimos).

Destacou que a banca examinadora publicou o resultado definitivo do concurso sem apresentar as razões para a alteração da referida nota e divulgar o "espelho de avaliação da prova escrita e prática" após a fase recursal.

Em razão disso, sustentou cerceamento de defesa, pois não pôde ter acesso à forma de composição de sua nota (4,09) e tampouco oportunidade de recorrer contra a sua nota final, já que o primeiro e único recurso previsto no edital foi interposto contra a sua eliminação do certame por suposta marca identificadora em sua prova.

Liminarmente pediu a divulgação do "espelho de avaliação da prova escrita e prática", para o conhecimento das notas atribuídas aos quesitos avaliados, e pela reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho. No mérito, requereu a confirmação dos pedidos.

O procedimento veio-me por prevenção, nos termos do artigo 44, §5º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, em razão da distribuição anterior do PCA 0004284-27.2013.2.00.0000.

Ante a plausibilidade do direito, deferi os pedidos liminares e determinei ao TJES que: a) procedesse à divulgação no sítio da internet do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) dos espelhos definitivos de avaliação dos candidatos que tiveram o recurso contra a eliminação do certame provido; b) possibilitasse a interposição de recurso contra esse resultado nos mesmos prazos e condições fixados pelo item 2 do Edital 8-TJ/ES; c) publicasse as razões do (in) deferimento desses recursos; d) se abstivesse de designar a data da prova oral antes das providências anteriores; e e) divulgasse comunicado acerca desta decisão no sítio do CESPE/UnB na internet (Id8664).

O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, na 183ª Sessão Ordinária (Id 14316).

Em nova manifestação, o requerente suscitou inércia do TJES e descumprimento da decisão proferida (Id 1376337).

Intimado, o TJES acostou aos autos as providências adotadas (Ids 1376021 e 1404984).

Instado a se manifestar acerca da divulgação do Edital 13-TJ/ES [1] (Id 1401405), de 31 de março de 2014, o requerente quedou-se inerte.

É o relatório.

Brasília, 30 de maio de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

[1] Disponibilização dos espelhos definitivos de avaliação da prova escrita e prática e procedimentos para interposição de recursos. Disponível em: http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios/. Acesso em 23 maio 2014.

Autos: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0001193-71.2014.2.00.0200

Requerente: THIEGO JORDAO RIBEIRO MELO

Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO – TJES

VOTO

O EXMO. SR. CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA (RELATOR): Trata-se de procedimento de controle administrativo (PCA) proposto por THIEGO JORDÃO RIBEIRO MELO contra a omissão atribuída ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJES) em divulgar, após a fase recursal, o espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática do concurso público para outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro do Estado do Espírito Santo, bem como os motivos para a alteração de sua nota final.

Assiste razão ao requerente.

A pretensão inicial consiste na divulgação do espelho definitivo de avaliação da prova escrita e prática, para o conhecimento das notas atribuídas aos quesitos avaliados, bem como da reabertura de prazo recursal após a vista do referido espelho.

Conforme consignei na decisão liminar, diversos candidatos foram eliminados do concurso, em razão da suposta existência de marca identificadora nas provas escrita e prática. No espelho provisório da avaliação da prova, constou a nota 0 (zero) para todos os quesitos avaliados. Contra esse resultado, foi oportunizado aos candidatos o direito ao recurso, assim como o foi para os candidatos que tiveram a prova corrigida.

Ocorre que aqueles que tiveram o seu recurso provido, com a consequente correção das provas, lhes foi atribuída nota, sem que esses candidatos tenham qualquer informação sobre a composição da pontuação.

Diante disso, na hipótese dos autos, vislumbro pertinência no pedido formulado pelo requerente, pois o conhecimento da composição da nota não poderia ser negado a apenas alguns dos candidatos.

Ademais, a motivação dos atos é indispensável para a efetivação do direito à ampla defesa e não se insere no âmbito da discricionariedade administrativa, porquanto decorre diretamente do artigo 50, incisos I, III e V e §§ 1º e 3º, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 [1] .

Sobre o tema, destaco o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA CORTE DE ORIGEM. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. NEGATIVA DE ACESSO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA CORREÇÃO DA PROVA SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA BANCA EXAMINADORA ACERCA DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS CONTRA REFERIDA PROVA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DA LEI 9.784/99. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração.

2. Com relação ao Impetrante JOÃO GUILHERME MEDEIROS CARVALHO salta aos olhos a total ausência de motivação na correção das provas discursivas e nos respectivos recursos administrativos. Há apenas suposições, externadas pelos ilustres relator e revisor do feito em segundo grau, de que os apelos administrativos do Impetrante foram examinados e devidamente motivados, não tendo sido apresentadas, entretanto, motivações idôneas e circunstanciadas, nos moldes preconizados pelo já mencionado art. 50 da Lei 9.784/99.

3. Quanto aos demais litisconsortes (JANE KLÉBIA DO NASCIMENTO SILVA PAIXÃO E OUTROS), constata-se a ausência de qualquer elemento que pudesse ter o condão de indicar os critérios utilizados pelo examinador para aferição das notas na prova subjetiva, bem como a sucinta, lacônica e estereotipada abordagem feita na revisão das provas.

4. Afirmativas que não traduzem reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório trazido aos autos quando da impetração do Mandado de Segurança.

5. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1062902/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 03/08/2009).

Embora se reconheça a ausência de previsão editalícia de um segundo recurso à banca examinadora ou mesmo a impossibilidade de reavaliação da nota pelo CNJ, é forçoso reconhecer que impossibilitar a oportunidade de recurso a esses candidatos ofende o princípio da isonomia.

A fase recursal tem por escopo a reanálise material dos quesitos avaliados e restringi-la apenas àqueles candidatos não eliminados sumariamente por supostas identificações é ir de encontro com princípios regentes do concurso público. Na hipótese dos autos, seria o primeiro recurso do requerente contra a nota que lhe foi atribuída.

No que concerne ao cumprimento da medida liminar, extrai-se dos autos que o CESPE/UnB, instituição executora do certame, divulgou em 31 de março de 2014 o Edital 13-TJ/ES disciplinando o acesso aos espelhos de avaliação, bem como os procedimentos para interposição de recurso contra o resultado, confira-se (Id 1404984):

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (TJ/ES), em atenção ao Procedimento Administrativo nº 0001193-71.2014.2.00.0200, apresentado pelo candidato Thiego Jordão Ribeiro Melo, inscrição nº 1000.0157, torna pública a disponibilização dos espelhos definitivos de avaliação da prova escrita e prática do referido candidato, bem como do candidato Pedro Borba Lopes, inscrição nº 1000.0214.

Torna públicos, ainda, os procedimentos para interposição de recursos contra o resultado final na prova escrita e prática desses candidatos, conforme a seguir especificado.

1 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO FINAL NA PROVA ESCRITA E PRÁTICA

1.1 Os candidatos de que trata este edital poderão ter acesso à prova escrita e prática e aos espelhos de avaliação, bem como interpor recurso contra o resultado final na prova escrita e prática, das 9 horas do dia 3 de abril de 2014 às 18 horas do dia 4 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/tj_es_13_notarios, por meio do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.

1.2  O CESPE/UnB não arcará com prejuízos advindos de problemas de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de comunicação e de outros fatores, de responsabilidade do candidato, que impossibilitem a visualização da prova escrita e prática avaliada e do espelho de avaliação, bem como a interposição de recursos.

1.3 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

1.4 Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

1.5 Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico ou, ainda, fora do prazo ou em desacordo com o Edital nº 1 – TJ/ES Notários e Oficiais de Registro, de 10 de julho de 2013, ou com este edital.

Instado a se manifestar acerca da divulgação do Edital 13-TJ/ES (Id 1401405), o requerente não se pronunciou. Dessa forma, há de se concluir que a decisão proferida atingiu seus objetivos.

Ante o exposto, ratifico os termos da medida liminar deferida, que já produziu os seus efeitos, e julgo procedente o pedido de controle administrativo.

É como voto. Intimem-se.

Em seguida, arquivem-se, independentemente de nova conclusão.

Brasília, 16 de junho de 2014.

Saulo Casali Bahia

Conselheiro

[1] Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

[…]

III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; […]

V – decidam recursos administrativos;

Brasília, 2014-06-19.

Conselheiro Relator

Fonte: DJ – CNJ | 29/07/2014.

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CNJ: Aprovada em concurso não tem direito à delegação de serventia que não estava disponível no edital

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Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desconstituiu, nesta terça-feira (5/8), durante a 192ª Sessão Ordinária, ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) que outorgou a Alice Emiliana Ribeiro Brito a delegação do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís/MA. A decisão foi tomada no julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo 0007199-49.2013.2.00.0000 e 0007241-98.2013.2.00.0000.

Conforme voto do conselheiro Gilberto Valente Martins, relator dos dois procedimentos, o cartório em questão não constava do concurso público em que Alice foi aprovada, homologado em 4 de agosto de 2013. Dessa forma, concluiu o relator, ela não poderia receber a delegação da referida serventia. O voto de Gilberto Martins foi seguido pelos demais conselheiros.

No mesmo julgamento, o Plenário, por unanimidade, considerou prejudicado um terceiro procedimento administrativo (0000391-91.2014.2.00.0000). O requerimento, conexo aos outros, foi formulado por Walkíria Serra Souza Menezes. Ela pleiteava a revisão da decisão da Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão que determinou seu afastamento do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de São Luís do Estado do Maranhão.

Walkíria solicitava o direito de responder interinamente pelo cartório, em função do falecimento do titular da serventia. Como um processo administrativo conduzido pelo Judiciário maranhense resultou no afastamento de Walkíria da interinidade à frente do cartório por quebra de confiança – medida tomada após ela acionar o CNJ – o Plenário, seguindo o voto do conselheiro Gilberto Martins, considerou a matéria prejudicada.

Fonte: CNJ | 06/08/2014.

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STF: Ministro Lewandowski suspende decisão do CNJ que afastou aplicação do Estatuto do Idoso

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A regra de desempate pelo critério da idade, prevista no Estatuto do Idoso, deve ser aplicada em concurso público para titular de cartórios. Com esse entendimento, o ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 33046) a um idoso de 73 anos que, dois anos após ter conquistado, em concurso público, a titularidade de um dos cartórios de protestos de títulos de Curitiba (PR), foi afastado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou que a norma prevista no Estatuto do Idoso não seria a mais adequada para o desempate.

Ao organizar o concurso para titularização dos cartórios, o Tribunal de Justiça do Paraná adotou o critério de maior idade para o desempate, conforme determina o Estatuto do Idoso. O concurso foi realizado e José Carlos Fratti, de 73 anos , foi beneficiado no desempate, tornando-se o titular do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba.

Entretanto, o CNJ, ao analisar procedimento de controle administrativo, afastou Fratti do cartório sob o argumento de que o critério etário não seria o mais adequado, e decidiu pela adoção do critério de maior tempo de serviço público.

Decisão

Ao conceder a liminar, o ministro Lewandowski ressaltou que o artigo 27, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, “estabelece, com clareza solar, que ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’”. O presidente em exercício transcreveu ainda diversas decisões do STF que garantiram a aplicação do Estatuto do Idoso em concursos públicos, bem como parecer da Procuradoria Geral da República sobre o caso.

Por fim, destacou a presença dos requisitos para a concessão da liminar, “ante a possibilidade de afastamento do impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso público, há mais de dois anos, e por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense, o qual aplicou o Estatuto do Idoso no critério de desempate”.

___________________________

Leia abaixo a íntegra da decisão.

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.046 PARANÁ
RELATOR :MIN. LUIZ FUX
IMPTE.(S) :JOSÉ CARLOS FRATTI
ADV.(A/S) :RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA E OUTRO(A/S)
IMPDO.(A/S) :CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por JOSÉ CARLOS FRATTI, idoso de 73 anos, contra ato do Conselho Nacional de Justiça que negou a aplicação da Lei 10.741/2003, denominada Estatuto do Idoso, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0005168-90.2012.2.00.0000 para afastar o impetrante do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce atividade, por concurso público, há mais de 2 (dois) anos.

Na espécie, o CNJ negou a aplicação do Estatuto do Idoso e decidiu que o critério etário de desempate utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciado na “maior idade”, não seria o mais adequado, assentando que o critério “maior tempo de serviço público” deve ser adotado, com base na Lei Estadual 14.594/2004.

Alega o impetrante, em síntese, que tal decisão colide com a Constituição, com o Estatuto do Idoso, com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e, paradoxalmente, com decisões administrativas do próprio Conselho Nacional de Justiça (PCA 0001518-69.2011.8.00.0000, de 6/5/2001).

Aduz, mais, que exerce regulamente suas atividades à frente do 6º Protesto de Títulos de Curitiba há mais de 2 (dois) anos, por concurso público e designação unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, e do Presidente daquela Corte, Desembargador Guilherme Luiz Gomes, tendo contratado pessoal e implementado reformas e melhorias no local.

Sustenta, ainda, que teve de deixar sua serventia de origem, no Município de Maringá, a qual inclusive já está disponibilizada em concurso público.

Por essas razões, pede o deferimento da liminar para suspender os efeitos do ato impugnado e, no mérito, pela concessão da segurança.

É o breve relatório.

Decido.

Como se sabe, o art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741, de 2003, denominada Estatuto do Idoso estabelece, com clareza solar, que “o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada” (grifei).

Nesse sentido, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ao examinar a situação do impetrante, nos autos do MS 32.044/DF, de relatoria do Min. Celso de Melo, que deferiu medida liminar para que fosse observado o devido processo legal nos autos deste mesmo PCA nº 0005168-90.2012.2.00.0000 ora impugnado, assentou o seguinte:

“O artigo 27 do Estatuto do Idoso reflete os esforços de integração do idoso ao mercado de trabalho. Em seu parágrafo único, determina ‘o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao de idade mais elevada’. Nessa diretriz a norma é clara e expressa ao prescrever que o primeiro critério de desempate a ser considerado nos concursos públicos onde há idoso como concorrente, inclusive de remoção, é o etário. Em consonância com a diretriz da prioridade dada pela Constituição Federal ao idoso e com finalidade de inclusão social do mesmo, pressupondo que as atribuições do cargo público serão melhor desempenhadas por aquele com maior experiência e maturidade, concederam-lhe tal preferência.

(…)
O Estatuto do Idoso vem dar cumprimento ao preceito constitucional consubstanciado no art. 230. O Estado, por meio de legislação infraconstitucional, busca a eficácia máxima da tutela definida na Constituição Federal e sua observância pelos Estados membros se impõe, sendo vedada a limitação.

Ademais, o critério de desempate pela idade não é estranho à própria Constituição Federal, que o utiliza no art. 77, § 5º, relativo à eleição do Presidente e Vice-Presidente da República.

(…)
No que se refere ao periculum in mora, é inegável no caso, tendo em vista que o impetrante [JOSÉ CARLOS FRATTI] já se encontra na titularidade da serventia e seu afastamento certamente causará prejuízo irreparável. O fumus boni iuris também restou demonstrado, pelos motivos a seguir expostos, os quais fundamentam também a manifestação pela concessão da segurança”.

A lapidar manifestação do Ministério Público Federal no supracitado precedente recebeu a seguinte ementa:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONCEDEU A LIMINAR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL 14.594/04.1. Agravo Regimental interposto contra decisão do Relator que concedeu liminar no presente writ. 2. O impetrante na condição de titular do 6º Oficio de Curitiba, foi frontalmente atingido por decisão do CNJ que determinou ao TJ/PR a aplicação do critério de desempate por tempo de serviço, desconsiderando o etário, no concurso de remoção para a referida serventia. In casu, presente o risco de dano irreparável. 3. O Estatuto do Idoso é norma federal, de ordem pública, que impõe observância aos Estados-membros. Seu artigo 27, parágrafo único, dispõe que o primeiro critério de desempate em concurso público é o etário. Havendo dois candidatos empatados e sendo um deles idoso, a ele deve ser dada preferência. 4. A lei estadual 14.594/04 do Estado do Paraná, em seu artigo 11, estabelece, que, no desempate, o critério etário só deve ser considerado por último. Nos casos em que há pessoa idosa em situação de empate, é inaplicável a lei estadual, por contrariar a referida lei federal. 5. Parecer pelo improvimento do Agravo Regimental e pela concessão de segurança.”

Por fim, sobre a utilização do critério de “maior tempo de serviço público” como fator de desempate na promoção de magistrados, colho da jurisprudência desta Suprema Corte, em decisão do eminente Ministro Luiz Fux, Relator sorteado deste writ, que “o tempo de serviço público não pode ser um critério de desempate, pois favorece o serviço público inconstitucionalmente em detrimento da atividade na iniciativa privada” (MS 28.494-MC-AgR/MT, de 13/4/2012). Ressalte-se, ademais, que neste caso, a situação é ainda mais evidente, tendo em conta a aplicação do Estatuto do Idoso na espécie.

Presentes a fumaça do bom direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional, ante a possibilidade de afastamento do impetrante, idoso de 73 anos, do 6º Ofício de Protestos de Títulos de Curitiba, onde exerce regulamente as suas atividades, por concurso público, há mais de 2 (dois) anos, e por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paranaense o qual aplicou o Estatuto do Idoso no critério de desempate.

Isso posto, defiro o pedido de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão impugnado, até julgamento definitivo deste mandado de segurança.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se.

Após, ouça-se o Procurador-Geral da República.

Brasília, 16 de julho de 2014.
Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente em exercício

Fonte: STF | 18/07/2014.

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