Autos: ATO NORMATIVO – 0005455-82.2014.2.00.0000
Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
ATO NORMATIVO. RECOMENDAÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD.
ACÓRDÃO
O Conselho, por unanimidade, aprovou a resolução, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Flavio Sirangelo. Presidiu o julgamento o Conselheiro Ricardo Lewandowski. Plenário, 3 de março de 2015. Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Ricardo Lewandowski, Nancy Andrighi, Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Saulo Casali Bahia, Rubens Curado Silveira, Luiza Cristina Frischeisen, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, Gisela Gondin Ramos, Emmanoel Campelo e Fabiano Silveira.
RELATÓRIO
- RELATÓRIO
Trata-se de proposta de Ato Normativo com o objetivo de recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente, com vistas a reduzir ou eliminar o envio de ofícios em papel.
O tema foi objetivo de discussão entre os membros dos Comitês Gestores dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, preocupados com o fato de que, não obstante a larga utilização desses sistemas, milhares de ofícios judiciais em papel ainda são encaminhados anualmente aos referidos órgãos, contrariando os princípios da celeridade e economicidade, como também o disposto no artigo 7º da Lei n. 11.419/2006, segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes deverão ser, preferencialmente, realizadas por meio eletrônico.
A proposta foi previamente submetida e aprovada pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura, em reunião realizada no dia 26 de agosto de 2014.
É o breve relatório.
VOTO
DO SISTEMA BACENJUD
Trata-se de sistema criado por meio de convênio entre o Banco Central do Brasil e o Poder Judiciário a fim de permitir o envio de ordens judiciais eletrônicas às instituições financeiras para bloqueio de valores e requisição de informações.
Referido sistema tem contribuído enormemente para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Basta dizer que em 2013 e 2014 foram encaminhadas por meio desse sistema cerca de 5 e 5,7 milhões de ordens eletrônicas, respectivamente, resultando em bloqueios superiores a 24 bilhões de reais por ano.
Não obstante, segundo dados do Banco Central do Brasil (disponíveis em: https://www.bcb.gov.br/?BCJUDESTATISTICAS), no ano de 2013 foram encaminhados pelo Poder Judiciário ao BACEN 45.600 ofícios em papel e, em 2014, 56.580 ofícios físicos (24% a mais), conforme gráfico abaixo:
| Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | Total | ||
| 2011 | 3 444 | 3 759 | 5 095 | 5 035 | 5 317 | 6 079 | 4 639 | 5 858 | 4 462 | 5 359 | 4 400 | 4 053 | 57 500 | |
| 2012 | 3 565 | 4 049 | 5 558 | 4 140 | 6 008 | 5 317 | 5 160 | 5 114 | 4 813 | 4 982 | 4 088 | 3 912 | 56 706 | |
| 2013 | 3 116 | 3 243 | 3 866 | 4 466 | 4 803 | 3 891 | 3 878 | 4 225 | 2 882 | 3 656 | 4 000 | 3 574 | 45 600 | |
| 2014 | 2 689 | 3 548 | 3 783 | 4 648 | 4 809 | 4 065 | 4 931 | 9 934 | 5 582 | 4 297 | 4 323 | 3 971 | 56 580 |
DO SISTEMA RENAJUD
Trata-se de sistema criado por meio de convênio entre o CNJ, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça a fim de permitir ao Poder Judiciário realizar consultas à base de dados do Registo Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, como também inserir e retirar restrições judiciais sobre veículos automotores.
Esse sistema vem sendo amplamente usado pelos órgãos do Poder Judiciário, resultando em sensível redução do tempo na identificação de veículos e efetivação de ordens judiciais de restrição de transferência e circulação. Somente em 2013 foram realizadas cerca de 4 milhões de consultas/restrições por esse sistema.
No entanto, segundo informações prestadas pelo DENATRAN, no período de setembro de 2013 a setembro de 2014, esse Departamento recebeu 2.135 ordens judiciais em papel que, em tese, poderiam ser efetivadas por meio desse sistema.
DO SISTEMA INFOJUD
Resultado de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça CNJ e a Receita Federal, o Sistema Infojud – Sistema de Informações ao Judiciário permite que magistrados e servidores por eles autorizados realizem consultas eletrônicas a informações existentes na Receita Federal do Brasil.
Da mesma forma, não obstante a disponibilização desse sistema, continua elevado o número de ofícios em papel encaminhados pelo Poder Judiciário à RFB com vistas a obter informações disponíveis eletronicamente.
JUSTIFICATIVA
Os referidos sistemas, como já exposto, foram desenvolvidos mediante parceria entre o Poder Judiciário e outras instituições com vistas a tornar eletrônicas as comunicações e o atendimento de ordens judiciais, a teor do artigo 7º da Lei n. 11.419/2006:
Art. 7 o As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes , serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
O seu desenvolvimento objetivou, em última análise, dar cumprimento aos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da administração pública, tornando célere a obtenção de informações e a expedição de ordens judiciais, como também automatizando o cumprimento dessas ordens, com sensível redução dos custos das instituições parceiras.
Esses objetivos centrais, contudo, tem sido prejudicados pelo elevado número de ordens judiciais em meio físico que continuam sendo expedidas por órgãos do Poder Judiciário.
Também vale recordar que o CNJ, quando da assinatura dos instrumentos de cooperação que fundamentaram a instituição desses Sistemas, assumiu o compromisso de adotar providências com vistas a incentivar o seu uso e/ou reduzir ou eliminar o envio de ofícios em papel, a teor da Cláusula Segunda, III, “a”, do Acordo de Cooperação Técnica do Sistema RENAJUD:
“CLAÚSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
Para consecução do objetivo pactuado neste instrumento os partícipes obrigam-se a:
(…)
III – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- a) atuar junto ao Poder Judiciário de acordo com sua competência constitucional, para assegurar a utilização do sistema RENAJUD, adotando procedimentos com vistas à redução ou eliminação do envio de ofícios em papel ;” (disponível em: http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/sistemas/renajud/documentos-renajud).
Nesse mesmo sentido a Cláusula Segunda, I, “c”, do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o CNJ e a RFB para implementação do sistema INFOJUD (disponível em: http://www.cnj.jus.br/images/acordos_termos/CONV_001_2007.pdf),como também o Convênio de Cooperação Institucional firmado entre o CNJ o BACEN com o objetivo, entre outros, de “incentivar a utilização” do Sistema BACENJUD (disponível em:http:// www.cnj.jus.br/images/programas/bacenjud/convenio-cnj-bacenjud2.pdf.)
A proposta de Recomendação foi inspirada, também, no Provimento nº 21/2006 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual determinou, há cerca de 8 (oito) anos, o uso exclusivo do sistema BACENJUD.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, submeto à apreciação do Plenário a proposta de Recomendação anexa.
Brasília, 22 de setembro de 2014.
RUBENS CURADO SILVEIRA
Conselheiro
Recomendação nº xx, de xx de xxx de 2014.
Recomenda a utilização dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e dá outras providências.
O Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LXXVII, da Constituição da República, que assegura a razoável duração do processo judicial e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei n. 11.419/2006, segundo o qual todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário e entre os deste e os dos demais Poderes serão preferencialmente realizadas por meio eletrônico;
CONSIDERANDO que os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD são ferramentas que garantem segurança, rapidez e economicidade ao envio e cumprimento das ordens judiciais eletrônicas passíveis de registro nesses sistemas;
CONSIDERANDO que, não obstante a capilaridade e o grau de utilização desses sistemas no âmbito do Poder Judiciário, milhares de ofícios judiciais em papel, passíveis de registro nesses sistemas, ainda são encaminhados anualmente ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil;
CONSIDERANDO que a remessa de ofícios em papel vem causando embaraço ao bom andamento e à celeridade processual, bem como gastos desnecessários ao Erário;
CONSIDERANDO a prática bem sucedida da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Provimento nº 21/2006;
CONSIDERANDO a obrigação assumida pelo Conselho Nacional de Justiça no Convênio de Cooperação Institucional e nos Acordos de Cooperação Técnica celebrados com o Banco Central do Brasil, Ministério das Cidades, Ministério da Justiça e Receita Federal do Brasil, para incentivar a utilização e/ou adotar providências com vistas à redução ou eliminação dos ofícios em papel;
CONSIDERANDO as sugestões encaminhadas pelos Comitês Gestores dos sistemas RENAJUD e BACENJUD, bem como a aprovação pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura deste Conselho; e
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no Procedimento Ato 0005455-82.2014.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada em xxxxxx, de xxx de xxxx de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° Recomendar a todos os magistrados que utilizem exclusivamente os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ao Banco Central do Brasil, Departamento Nacional de Trânsito e Receita Federal do Brasil, respectivamente.
Parágrafo único. Estão excepcionados desta recomendação os juízos que eventualmente não disponham de acesso à internet, os quais devem fazer essa observação de forma destacada no ofício de comunicação da ordem judicial.
Art. 2º Recomendar ao Banco Central do Brasil, ao Departamento Nacional de Trânsito e à Receita Federal do Brasil que reencaminhe à Corregedoria do Tribunal ao qual está vinculado o juízo remetente os ofícios físicos (em papel) de comunicação de ordens judiciais passíveis de envio pelos referidos sistemas.
Parágrafo único. O reenvio de que trata o caput poderá ser feito para o endereço de e-mail disponibilizado pelas respectivas Corregedorias.
Art. 3° Recomendar às Corregedorias dos Tribunais que façam chegar o ofício de que trata o artigo anterior ao juízo remetente, para que comande a ordem judicial diretamente nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD ou, conforme o caso, adotem elas próprias tal providência.
Art. 4º Publique-se e encaminhe-se cópia aos Presidentes dos Tribunais para que providenciem ampla divulgação a todos os magistrados.
Brasília, xx de xxxxxx de 2015.
MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente
Fonte: PCA – CNJ | 10/03/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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