PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Processo CG n° 2013/189592
(91/2014-E)
Registro de Título e Documentos – Registro de “declaração de posse”, documento a ser firmado pelo interessado, perante a Defensoria Pública – Gratuidade no seu registro – Concordância da Central de Distribuição de Títulos.
Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça,
Cuida-se de consulta, feita pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, acerca da possibilidade de se conferir gratuidade ao registro, perante os Cartórios de Títulos e Documentos, de “declarações de posse”.
Trata-se de documento que visa a dar alguma segurança àqueles que detenham a posse mansa e pacífica sobre determinado imóvel. O pleito da Defensoria baseia-se em projeto criado no Estado do Rio de Janeiro, onde esse tipo de registro já é feito.
Ouvido, o Presidente da Central de Distribuição de Títulos afirmou que não há óbice no registro nem na gratuidade. Porém, solicitou manifestação expressa da Corregedoria Geral da Justiça para concedê-la.
Passo a opinar.
A iniciativa da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é louvável e tem o objetivo de conferir alguma segurança a todos que possam comprovar, ainda que de maneira sumária, a posse sobre determinada área, com vistas à futura regularização, por meio da usucapião. Nas palavras da Defensoria, “dar alguma segurança documental àquele que não possui qualquer título sobre o imóvel”.
A questão que se coloca a essa Corregedoria é a referente à gratuidade do registro desse documento. E entendo que sua concessão, de maneira irrestrita, é possível.
Em primeiro lugar, consigno que o Presidente da Central de Distribuição de Títulos a ela não se opôs.
Em segundo lugar, existe, aí, uma presunção de pobreza, ou, ao menos, de hipossuficiência, extensível a todos aqueles que pretendem a confecção e registro de tal documento.
Não fosse por outra razão, eles sequer seriam atendidos perante a Defensoria Pública.
Dessa forma, o parecer que, respeitosamente, submeto a Vossa Excelência, é no sentido de determinar a isenção no registro de “declarações de posse” perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, nas hipóteses em que esse documento for elaborado perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dada a presunção de pobreza dos que lá são atendidos.
Sub censura.
São Paulo, 24 de março de 2014.
Swarai Cervone de Oliveira
Juiz Assessor da Corregedoria
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, determino a isenção no registro de “declarações de posse” perante os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, nas hipóteses em que esse documento for elaborado perante a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, dada a presunção de pobreza dos que lá são atendidos. Publique-se. São Paulo, 03.04.2014. – (a) – HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
Fonte: PARECERES DOS JUÍZES AUXILIARES DA CGJ nº 018 | 10/3/2015.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.