Não é possível o registro de loteamento quando existir ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a Administração Pública

O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CSM/SP) julgou a Apelação Cível nº 9000001-12.2015.8.26.0063, onde se decidiu não ser possível o registro de loteamento tendo em vista a existência de ação penal em curso contra um dos sócios da loteadora por crime contra a Administração Pública. O acórdão teve como Relator o Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças e o recurso foi, por unanimidade, julgado improvido.

No caso em tela, a apelante interpôs recurso contra a sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial Registrador, mantendo a recusa do registro do loteamento por força da existência de ação penal em curso, por crime contra a Administração Pública contra um dos sócios da loteadora. Em suas razões, a apelante sustentou que não existe risco para os futuros adquirentes e que a existência da ação penal não é causa que obsta o registro do loteamento. Sustentou, ainda, que é inconstitucional o tratamento mais severo dos réus em processos por crime contra o patrimônio ou contra a administração e defendeu a aplicabilidade do princípio da presunção de inocência.

Ao julgar o recurso, o Relator observou que a certidão de objeto e pé acostada do pedido de registro de loteamento dá conta de que o processo criminal contra o sócio tramita perante Vara Federal e já está na fase de oitiva de testemunhas. Afirmou, também, que não há dúvida de que o delito de coação no curso do processo, previsto no art. 344 do Código Penal, é um crime contra a Administração e a redação do § 2º do art. 18 da Lei nº 6.766/79 é clara a respeito da impossibilidade de se registrar loteamento na hipótese de um dos sócios da loteadora estar sendo processado por crime contra a Administração. Desta forma, por se tratar de processo por crime desta espécie, não existe espaço para que o requerente comprove a ausência de prejuízo. No caso, o prejuízo aos adquirentes é presumido até que o loteador processado seja absolvido ou reabilitado. Por fim, o Relator afirmou que a inconstitucionalidade ou eventual não recepção de dispositivo legal não pode ser reconhecida pela via administrativa.

Diante do exposto, o Relator votou pelo improvimento do recurso.

Clique aqui e leia a íntegra da decisão.

Fonte: IRIB | 29/03/2016.

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Publicação traz artigos sobre temas apresentados no XLII Encontro Nacional do Instituto, promovido ano passado, em Aracaju/SE

Associados ao IRIB já podem acessar a área restrita do site, mediante login e senha, para acessarem o volume nº 354 do Boletim IRIB em Revista (BIR). A edição apresenta aos leitores artigos sobre os temas apresentados no XLII Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, realizado em outubro de 2015, na capital de Sergipe, Aracaju.

A publicação reúne os seguintes artigos: “Da permanência dos princípios registrais”, “O Registro de Imóveis na perspectiva dos direitos fundamentais”, “A usucapião extrajudicial e o novo CPC”, “Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis”, “As condições suspensivas e o Registro de Imóveis”, “Qualificação registral imobiliária da sucessão causa mortis”, “Regularização fundiária urbana”, “Registro de imóveis desapropriados para construção de linhas férreas”, “Gestão de documentos no Registro de Imóveis”, “A gestão por processos como ferramenta para a racionalização do Registro Imobiliário”.

Com 176 páginas, a edição traz, ainda, uma entrevista com o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, na qual ele faz um balanço das atividades do Instituto desde o início de sua gestão, e destaca quais são as principais frentes de trabalho, com ênfase na viabilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. Os associados também receberão exemplares impressos da publicação.

Versão eletrônica

Fonte: IRIB | 29/03/2016.

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Nos casos em que a Caixa Econômica Federal (CEF) omitir do mutuário algum aspecto essencial ao negócio jurídico de que tinha ciência, é cabível a rescisão de contrato de venda direta de imóvel com financiamento. Foi com base nesse entendimento que a 6ª Turma Especializada do TRF2 confirmou a decisão de primeira instância que havia determinado a anulação do contrato de compra de um imóvel adquirido em leilão realizado pela Caixa.

Tudo começou quando os autores compraram um apartamento localizado no Município de Nova Iguaçu e firmaram contrato com a CEF. Nele, os compradores reconheciam ter ciência de que o imóvel estava ocupado, e chegaram a ingressar com uma ação de imissão na posse contra os então ocupantes. Ocorre que esse processo foi interrompido depois que esses ocupantes propuseram uma ação de usucapião especial urbano em face da CEF.

Como consequência, os compradores tiveram que continuar pagando a prestação mensal, sem, contudo, poder residir no imóvel que financiaram.

Eles acabaram procurando a Justiça Federal a fim de anular o contrato e recuperar o dinheiro já investido. No caso, obtiveram êxito nas duas instâncias.

No entendimento do magistrado de primeiro grau, confirmado no TRF2, apesar de os compradores terem plena consciência do ônus gerado pela compra de um imóvel ocupado, já que ficariam a seu cargo os meios para desocupação, eles não tiveram acesso a todas as informações sobre a especificidade da posse exercida pelos ocupantes do apartamento que estavam adquirindo.

Na decisão, foi considerada informação fundamental a ser fornecida pela CEF, por exemplo, o fato de o imóvel encontrar-se ocupado desde 1992, em posse pacífica, sem qualquer oposição da CEF. Tal situação foi comprovada pela apresentação, nos autos do processo de usucapião, de cópias de conta de energia elétrica, de carnês do IPTU e de documentos relativos ao condomínio do imóvel, todos em nome dos ocupantes.

Diante dessa situação, o relator do processo no TRF2, desembargador federal Guilherme Calmon, considerou que a CEF quebrou a boa-fé contratual entre as partes, uma vez que não observou seu inato dever de informação, ampla e qualificada. “Ressalto que o dever de informar, decorrente do simples ato de contratar, adquire maior força no caso concreto, tendo em vista o notório déficit informacional do autor em relação ao banco réu. É presumível que este possua conhecimento técnico acerca das possíveis intempéries e particularidades inerentes ao serviço que se propõe a prestar. Sendo assim, assume a obrigação de informar, de forma clara e específica, qualificada, acerca da existência de situações que obstem o pleno gozo do serviço adquirido. Trata-se de dever jurídico oriundo da boa fé objetiva, e não somente da aplicação do CDC”, pontuou Calmon.

“Nesse contexto, a responsabilidade da ré (CEF) torna-se evidente, como bem destacado na sentença, eis que omitiu aspecto essencial ao negócio, (…), qual seja, a informação clara acerca da natureza da ocupação dos terceiros sobre o imóvel, esclarecendo o tempo da existência dessa situação, nota esta fundamental, uma vez que os autores desconheciam a hipótese que impediria o pleno exercício de seu direito de propriedade. Ora, a mera comunicação lançada no Edital de Concorrência acerca do fato de estar o imóvel ocupado não é suficiente para esclarecer ao leigo a extensão das dificuldades que pode enfrentar para desocupação do mesmo”, acrescentou o relator.

Considerando este panorama, o desembargador concluiu que a boa-fé contratual entre as partes foi quebrada. “Com efeito, há de ser reconhecido o direito da parte (mutuários) a não mais se submeter aos efeitos do contrato entabulado com a parte ré (CEF), bem como seu direito de repetir os valores pagos pela coisa (art. 447 e 449 do Código Civil).  (…) a parte autora faz jus ao recebimento de toda a quantia efetivamente paga, acrescida dos juros legais e da correção monetária, já  que não foi possível usufruir do bem”, finalizou Guilherme Calmon.

A notícia refere-se ao seguinte Processo 0000139-32.2014.4.02.5120.

Fonte: TRF 2ª Região | 22/03/2016.