A juíza Ana Lia Barboza Moura Vieira Lisboa Carneiro, titular do Juizado Especial Cível da comarca de Criciúma, enviou a protesto sentença que condenou uma das partes ao pagamento de indenização, com fundamento no artigo 517 do novo Código de Processo Civil (CPC).

A magistrada visualizou no protesto da sentença uma opção para imprimir maior eficácia no cumprimento da decisão, com o objetivo de reduzir o considerável número de sentenças não cumpridas nos Juizados Especiais. Enquanto a fase de execução de sentença pode tramitar por meses ou até anos, o protesto de título é procedimento rápido e simples.

Como primeira providência, o tabelião de protesto intima pessoalmente ou por edital o vencido na demanda para fazer o pagamento do valor da condenação em três dias. Se o perdedor da demanda pagar no prazo, o tabelião tem 24 horas para depositar o valor à disposição do juízo.

Se a parte não pagar nesse prazo de três dias, será lavrado e registrado o protesto e o nome do devedor será incluído nos órgãos de proteção ao crédito. A baixa ou cancelamento ocorrerá somente depois do pagamento da obrigação reconhecida na sentença. As custas são do devedor.

Esta ferramenta colocada à disposição das partes no novo Código de Processo Civil, acredita a magistrada, contribuirá para a celeridade e eficácia no cumprimento das sentenças judiciais. O novo CPC permite também ao juiz, em relação às sentenças que reconhecem a obrigação de prestar alimentos, protestar de ofício o pronunciamento judicial.

Fonte: TJ/SC | 29/03/2016.

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Candidatos a serviços notarias e registrais farão prova escrita e prática

O Diário da Justiça desta terça-feira, 29, traz a convocação para a prova escrita e prática dos candidatos inscritos na modalidade ingresso por provimento e remoção para o concurso público de serviços notarias e registrais, conforme o Edital 001/2015. A Portaria 012/2016 informa ainda que será disponibilizado o Boletim de Desempenho Individual, com a avaliação da Prova Objetiva de cada candidato, no site do concurso.

A prova escrita e prática será realizada no dia 1º de maio e terá duração de cinco horas. Para a realização da prova escrita e prática será admitida a consulta à legislação, porém as mesmas devem estar desacompanhadas de qualquer comentário, anotação, jurisprudência ou súmula dos Tribunais. Também é vedada a utilização de qualquer tipo cópias xerográficas, especialmente de livros e/ou de obras publicadas.

Durante a realização da prova escrita e prática será vedada a consulta a livros (exceto para as obras previstas no item 8.9), revistas, folhetos, apostilas ou anotações. Mais detalhes confira no edital.

O certame é destinado ao preenchimento de 271 vagas de serventias extrajudiciais localizadas em vários municípios do Estado, sendo 181 por provimento e as outras 90 por remoção.

A prova objetiva, realizada no último dia 25 de janeiro, contou com 100 questões, com quatro alternativas de resposta cada uma, sendo apenas uma a correta. Exatos 1.584 candidatos fizeram a prova objetiva. Na prova realizada pela manhã, dos 2.942 candidatos inscritos, 1.388 faltaram. Já na parte da tarde, 14 candidatos faltaram, das 44 inscrições destinadas às vagas de remoção.

Os candidatos aprovados na prova escrita e prática serão convocados através da internet, no dia 13 de julho de 2016, a partir das 18h. Os convocados terão de 18 de julho a 5 de agosto para entregar a documentação.

Após essa fase, o concurso ainda contará com uma prova oral, que será realizada no dia 26 de agosto, e prova de títulos, que será realizada de 5 a 23 de setembro.

Fonte: TJ/PA | 29/03/2016.

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O evento ocorrerá nos dias 2 e 3 de Abril, em Treze Tílias-SC