COMUNICADO CG Nº 2569/2017
Espécie: COMUNICADO
Número: 2569/2017
Comarca: CAPITAL
COMUNICADO CG Nº 2569/2017
PROCESSO CG Nº 2017/195743
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo ORIENTA aos Senhores responsáveis pelas unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Estado que, para os fins do artigo 30, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 6015/73, os gerentes ou representantes legais das instituições de acolhimento sejam equiparados aos conselheiros tutelares ou ao guardião hipossuficiente, permitindo, de tal modo, que eles possam preencher a declaração de pobreza apta a possibilitar o ressarcimento pelo SINOREG nas solicitações de segunda via de certidões de nascimento de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente. (DJe de 21.11.2017 – SP)
Fonte: INR Publicações.
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