Ementa
Orienta sobre os atos preparatórios para o encerramento dos contratos de trabalho dos prepostos que laboram nas unidades vagas do serviço extrajudicial do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que serão providas (por ingresso ou remoção) em virtude de Concurso Público para Outorga das Delegações e, fixa diretrizes e ações a serem executadas pelos Interinos atualmente designados para o gerenciamento desses cartórios.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos artigos 31 e 39 do Código de Organização Judiciária do Estado de Mato Grosso – COJE, bem como nos termos da decisão prolatada nos autos do Expediente CIA n.º 0006842-81.2021.8.11.0000;
RESOLVE:
Art. 1° Orientar os Notários e Registradores Interinos, que administram de forma precária e temporária as unidades vagas do serviço extrajudicial do Pode Judiciário do Estado de Mato Grosso, no procedimento de transmissão de acervo das unidades vagas, que serão providas em virtude da etapa final do Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga das Delegações do Serviço Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, Edital n° 30/2013/GSCP.
Art. 2º Deverá o interino realizar diligências no sentido de assegurar a regularidade nas esferas administrativa, fiscal (tributária), trabalhista e previdenciária aplicáveis, bem como, manter e apresentar as informações pertinentes ao gerenciamento da unidade vaga, no relatório de transmissão de acervo que será encaminhado ao Juiz Corregedor Permanente.
§ 1º No ato das diligências exigidas no caput deste artigo, o interino deverá observar os classificadores previstos no artigo 92 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE, especialmente os relacionados aos recolhimentos das taxas administrativas do FUNAJURIS E FCRCPN, os procedimentos fiscais como pagamento de ISSQN, se houver, IRPF do Interino e dos prepostos, verbas trabalhistas (FGTS e demais contribuições) e previdenciária (GPS), todos com a cópia das guias e comprovantes de pagamento/recolhimento.
§ 2º Deverá o interino emitir as certidões das referidas esferas, previstas no caput deste artigo, para apresentação no ato de Transmissão de Acervo ao Juiz Corregedor Permanente.
Art. 3° Todos os Notários e Registradores Interinos, que sejam empregadores regulares das unidades, deverão manter organizados os documentos classificadores previstos no artigo 92, inciso I do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial – CNGCE.
§ 1º De acordo com a norma prevista no caput, os classificadores armazenarão os documentos relativos à vida funcional dos notários e registradores e seus prepostos, devendo constar nos arquivos da serventia, em meio físico e digital, cópias de holerites e recibos de pagamento, documentos pessoais dos prepostos, não conformidades, advertências, documentos relacionados a eventuais benefícios concedidos, bem como todos aqueles documentos que se relacionem com a vida funcional e sejam pertinentes ao vínculo empregatício celebrado.
§ 2º Devem ainda, os Notários e Registradores Interinos viabilizar a transparência e o acesso a todos os dados necessários para operacionalizar e concluir as rescisões trabalhistas, que serão realizadas em data próxima desta Instrução Normativa.
Art. 4° Incumbe ao interino manter os instrumentos de mandato outorgados à assessoria contábil e jurídica, os cadastros atualizados, válidos e vigentes, bem como certificar a possibilidade de acesso aos ambientes virtuais de órgãos da Administração Pública, que se mostrem necessários à operacionalização e efetivação das rescisões e posteriores baixas na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como todos aqueles inerentes à figura do empregador (Receita Federal do Brasil-ECAC, Secretaria do Trabalho e Emprego, Empregador Web, Caixa Econômica Federal/FGTS, e-Social, CIEE).
Art. 5° Os Notários e Registradores que são empregadores regulares e titulares do CNPJ das unidades vagas, atualmente designados, devem possuir certificado digital atualizado, válido e vigente até a data em que se efetivar a transmissão do acervo da unidade, garantindo que não existam pendências ou dificuldade no cumprimento de qualquer diligência posterior.
Art. 6° Todos os Notários e Registradores Interinos que mantém empregados por intermédio de contratos de trabalho através do CNPJ da unidade, deverão executar as ações necessárias para tornar possível o encerramento desses contratos de trabalho até o momento de outorga da titularidade da unidade, ou, em caso de impossibilidade, deverão promover o imediato saneamento da irregularidade, devendo tais contratos ser celebrados por meio da pessoa física do Interino, conforme previsão na legislação de regência.
Art. 7° Aos interinos que não figuram como titulares do CNPJ da serventia, que providenciem imediatamente a alteração de titularidade para o seu nome, junto à Receita Federal, possibilitando o posterior encerramento ou alteração
a critério dos ajustes efetuados com o Delegatário que lhe sucederá
Art. 8° Os Notários e Registradores Interinos devem informar a relação atualizada de fornecedores e/ou prestadores de serviços, no prazo de 5 dias, indicando valor e periodicidade de pagamento/mensalidade, prazo do contrato, multa e/ou sanções por quebra do contrato e outras informações que julgarem pertinentes, dando ciência aos Delegatários da atual fase do certame, para que promovam as negociações necessárias ao encerramento ou sucessão dos contratos firmados.
Art. 9° Os casos de impossibilidade de cumprimento dessa instrução deverão ser imediatamente informados a esta Corregedoria.
Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
(documento assinado digitalmente)
Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Nota(s) da Redação INR
Este texto não substitui o publicado no D.O.E: de 24.02.2021.
O conteúdo deste ato é coincidente com aquele publicado oficialmente. Eventuais alterações posteriores em seu objeto, ou sua revogação, não são consideradas, isto é, este ato permanecerá, na Base de Dados INR, tal qual veio ao mundo jurídico, ainda que, posteriormente, alterado ou revogado.
Fonte: INR Publicações
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias
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