Durante o encontro online, foi feito o detalhamento do Termo de Acordo de Cooperação referente ao sistema

A Diretoria Executiva da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) se reuniu, nesta terça-feira (06.04), para discutir, dentre outros temas, o Sistema Apostil. O encontro resultou no detalhamento do Termo de Acordo de Cooperação, regulamentado junto aos representantes das entidades estaduais e Institutos Membros.

O Sistema Apostil consiste em um modelo de confecção, consulta e gestão de apostilamento de documentos públicos no Brasil. Na reunião, conduzida pelo presidente da Associação, Cláudio Marçal Freire, foram discutidos os custos e a manutenção da plataforma, além da regulamentação da administração do serviço.

Na ocasião, também foi debatida a pauta do próximo dia 14 de abril, quando acontecerá a reunião da Diretoria Colegiada (colocar o link da matéria sobre essa reunião). Já no espaço destinado aos assuntos gerais, dentre outros temas, discutiu-se a inclusão do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) como tópico do próximo encontro.

Fonte: Anoreg/BR

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias

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Iniciativa do CNJ, em parceria com a Arpen-Brasil, conta com a emissão de certidões por meio da CRC Nacional; projeto será estendido a todos os estados

A ação nacional de documentação e identificação civil para pessoas que passaram pelo sistema prisional teve início neste mês de março, no Espírito Santo, com a emissão de certidões de nascimento nos cartórios do estado. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Intitulado Documentação e Identificação Civil, o programa tem o objetivo de emitir, de forma gratuita, documentos de pessoas privadas de liberdade e egressos do sistema prisional e socioeducativo do Brasil, que incluem o CPF, as carteiras de identidade e de trabalho, além de certidões de nascimento, casamento e óbito.

Com a entrega de 20 certidões de nascimento no estado capixaba, o projeto é coordenado por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em âmbito nacional. Outras 20 unidades da federação já pactuaram com a iniciativa, e a estimativa é de que, até o final de 2021, a ação contemple todo o País.

Para a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Espírito Santo (Arpen/ES), Nelisa Galante, a iniciativa pode ser definida como um trabalho conjunto do Estado do Espírito Santo, do CNJ e das entidades de classe estaduais e nacionais. “O projeto é um marco histórico para o Espírito Santo. Com a execução do Programa Fazendo Justiça, os egressos saem do sistema prisional com mais facilidade de ressocialização, pois com a documentação de identificação em mãos suas chances se ampliam junto à sociedade. Ganha o Estado, que poderá aplicar com mais eficiência e exatidão as políticas públicas e, por consequência, ganha a sociedade”.

Assim como ocorreu no Espírito Santo, a emissão dos documentos também é viabilizada pela Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), administrada pela Arpen-Brasil. Com unidades cartorárias interligadas em todas as regiões do País, a plataforma permite a pesquisa e a solicitação de segunda via de certidões de nascimento, casamento e óbito, que integram o projeto nacional de identificação civil.

O presidente da Arpen-Brasil, Gustavo Fiscarelli, destaca que, ao lado do caráter punitivo, o sistema prisional trabalha a reintegração social. Assim, a identificação dessas pessoas é a primeira etapa para que esse objetivo seja alcançado. “O projeto, além de proporcionar a certidão de nascimento, confere cidadania ao egresso, no momento que ele mais precisa, a reinserção social. Ter a identidade garantida é o principal passo para que essa pessoa tenha êxito nesse novo ciclo de convívio social”.

Atuação em debate

Com mais de 80% de prontuários nos estabelecimentos prisionais do Brasil sem a identificação de documentos pessoais, o assunto já era abordado pelo Judiciário e o extrajudicial. A emissão de documentos pessoais a egressos do sistema prisional foi um dos temas do ciclo de palestras do Congresso Nacional do Registro Civil (Conarci) 2020, transmitido para todo o País.

Na ocasião, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Antônio Carlos de Castro Neves Tavares, apresentou o programa “Fazendo Justiça”, o macroprojeto da parceria entre o órgão e o PNUD para a superação de desafios do sistema prisional brasileiro. “É um programa de 28 iniciativas feito sob medida para cada estado. O Conselho está tentando propor caminhos que venham a ser tomados para encontrar soluções para a questão prisional e socioeducativa no País”, explicou.

Durante o mesmo evento, o também juiz auxiliar da presidência do CNJ, Fernando Pessôa da Silveira Mello, destacou a atuação conjunta de instituições para a identificação de pessoas em situação de privação de liberdade.

“A parceria entre o CNJ e a Arpen-Brasil se estrutura para que essas pessoas, uma vez que venham a readquirir sua liberdade, possam ter em mãos documentos que vão garantir o exercício de direitos. Há uma grande parte da população carcerária que não é identificada devidamente, ou por utilizarem documentos falsos, ou por simplesmente não terem documentos. A identificação biométrica trará grandes avanços no sentido de proporcionar mais segurança à sociedade e efetiva ressocialização de presos”, disse.

Histórico

Em 2019, o CNJ editou a Resolução nº 306, que estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade. O objetivo é estruturar uma ação de longo prazo a partir da troca de experiências entre os estados, o que inclui fluxos e integração de sistemas. A parceria entre o CNJ e a Arpen-Brasil para execução do projeto foi firmada a partir da publicação da normativa.