O combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de organizações criminosas e financiamento do terrorismo estarão em debate nesta terça-feira (7/11), em evento promovido pela Corregedoria Nacional de Justiça. O seminário “Atuação dos Cartórios Extrajudicias no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo” será realizado pela Corregedoria Nacional de Justiça e ocorrerá a partir das 9h, no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

O evento pretende discutir a Ação 12/2019 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) que integra notários e registradores no enfrentamento de crimes relativos à lavagem de dinheiro e corrupção. Magistrados, notários, registradores, gestores da administração pública ainda podem se inscrever no seminário, que será transmitido pelo canal do CNJ no YouTube.

A programação inclui dois painéis: “Novas diretrizes para a contribuição de notários e registradores ao Sistema Brasileiro de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento do Terrorismo e à Proliferação de Armas de Destruição em Massa” e “O aprimoramento das comunicações de operações atípicas à Unidade de Inteligência Financeira pelos serviços notariais e de registro”.

Inscreva-se no seminário Atuação dos Cartórios no Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

Em 2019, com a edição do Provimento n. 88, integrado ao Provimento n. 149/2023, foi determinado que operações levadas ao conhecimento dos cartórios extrajudiciais que levantem suspeitas de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo sejam comunicadas imediatamente à Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

“É necessário refletir sobre os óbices que têm dificultado a implementação e os eventuais aprimoramentos relacionados aos segmentos notarial e de registro”, destaca a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional Liz Rezende de Andrade.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça

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Iniciativa conjunta com a PGFN envolve a sociedade na busca de solução definitiva para controvérsias fiscais complexas.

Cuidado com os documentos é essencial na busca por atendimento e benefícios no INSS

Na hora de buscar atendimento no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é fundamental ter cuidado com a documentação, tanto pessoal quanto profissional, essencial para a garantia de diversos direitos. A dica vale para qualquer solicitação de benefício e serviço junto ao instituto. Em todo caso, a documentação não pode conter rasuras e deverá apresentar originalidade – pode ser documento original, cópia autenticada ou cópia simples com informações passíveis de confirmação nos sistemas corporativos.

Ter a documentação regularizada é essencial, por exemplo, nos casos em que se deseja incluir, alterar, excluir ou validar informações laborais e previdenciárias no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Para isso, o cidadão deverá apresentar documentos contemporâneos aos fatos que pretende comprovar, conforme a categoria de segurado a que se enquadrava à época do vínculo de trabalho.

São exemplos de documentos importantes para a comprovação de vínculos e tempo de contribuição: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Carteira Profissional (CP), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), recibos de pagamento emitidos em época própria, contrato individual de trabalho, carnês de contribuição, Guia da Previdência Social (GPS).

Uma dica importante é o cidadão acompanhar periodicamente seu extrato previdenciário no CNIS. O planejamento antes de solicitar a aposentadoria é fundamental para o cidadão organizar os documentos que podem vir a ser solicitados pelo INSS. O acompanhamento pode ser feito pelo extrato CNIS, acessado pelo site e aplicativo do Meu INSS ou retirado em uma agência do INSS – nesta situação é necessário o agendamento prévio do serviço “Extrato Previdenciário (CNIS)”.

Na agência

A identificação pessoal válida do cidadão é pré-requisito para a realização do atendimento nas agências do INSS, inclusive para realização de perícia médica, sendo obrigatória a apresentação de CPF e documento original oficial com foto que permita o reconhecimento do interessado, além de não constar rasuras ou indícios de falsificação.  A exigência desses cuidados com a documentação faz parte das medidas de combate às fraudes e de segurança da informação que o INSS promove.

 São válidos como documento de identificação pessoal: 

• Carteira de identidade emitida por órgãos de identificação;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Carteira de identidade profissional expedida por órgãos fiscalizadores de exercício de profissão regulamentada (OAB, CRC, CRM, CRA, CREA etc);
• Carteiras funcionais emitidas por órgãos públicos;
• Documento de identificação militar;
• Passaporte.

Alguns pontos sobre a documentação valem ser destacados:

• A identificação de militar se equipara aos documentos de identificação civil;
• Documentos de identificação expedidos em meio eletrônico, regulamentados por lei, têm o mesmo valor da versão impressa do documento, sendo dispensada validação por meio da leitura do QR Code, salvo em caso de dúvida fundada;
• O representante legal e o procurador também devem apresentar um documento oficial de identificação e o documento hábil à representação;
• Para a pessoa enferma ou com idade a partir de sessenta anos não poderá ser negado validade da Carteira de Identidade.

   

  Fonte: GOV.BR

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