MELHORIA DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS

Responsáveis por cartórios de todo o Maranhão se reuniram no Fórum de São Luís, na manhã do último sábado, 18 de novembro – “Dia Nacional do Notário e Registrador”, das 10h às 12h, para debater assuntos relacionados à prestação dos serviços extrajudiciais, sob o comando da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

A “6ª Reunião com Delegatários e Delegatárias das Serventias Extrajudiciais do Estado do Maranhão” foi aberta pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, e pela juíza coordenadora do serviço extrajudicial, Ticiany Maciel Palácio.

O corregedor parabenizou os notários e registradores por comemorar a data participando da capacitação oferecida pela CGJ-MA, por meio da Coordenadoria das Serventias Extrajudiciais e falou da importância da colaboração dos delegatários e delegatárias com a gestão do serviço e extrajudicial. “Quando o corregedor consegue alinhar o trabalho de sua equipe, com todos se dedicando à melhoria do serviço, este é o melhor presente”, declarou.

Participaram da reunião o presidente da Associação dos Titulares de Cartórios do Maranhão- (ATC-MA), Giovani Alencar; a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Maranhão (ARPEN-MA), Gabriela Caminha; o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Maranhão (ANOREG-MA), Devanir Garcia; o vice-presidente, João Gusmão Neto e o superintende do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, no Maranhão, Christian Carvalho.

Corregedor-geral da Justiça, Froz Sobrinho, parabeniza cartorários pelo Dia Nacional do Notário e do Registrador.

NOVAS TECNOLOGIAS

A programação teve início com a palestra virtual “Novas Tecnologias Voltadas para a Atividade Notarial e Registral”, com o registrador de Natividade (TO), Valdiram Cassimiro, sobre como os cartórios podem adotar a transformação digital, utilizando as novas tecnologias e as ferramentas de marketing digital, inclusive as gratuitas, para divulgar os serviços, atender aos clientes e realizar atos de forma eletrônica, sem custos financeiros.

Também destacou a importância de gerenciar os processos internos, com implantação de sistema de gestão e automatização dos serviços, treinamento e capacitação de colaboradores e melhoria contínua em práticas e tendências do setor notarial e de registro.

FUTURO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO

Em seguida, o doutor em Direito Sergio Ávila Martins, presidente da Associação de Registradores de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro, fez um panorama de recursos tecnológicos durante exposição sobre “Futuros Possíveis para o Registro Imobiliário”.

Ávila apresentou ferramentas tecnológicas como o Portal do Registro de Imóveis do Brasil, como referência nacional em buscas por registro de imóveis; o sistema nacional de execução de créditos e o sistema de atendimento remoto – Balcão Virtual; os editais online; a calculadora de taxas cartorárias; o Mapa o Registro de Imóveis do Brasil, que efetua o registro georreferencial de imóveis com o uso de inteligência artificial; o Sistema Informações Geográficas (SIG-RJ), que coleta, armazena, gerencia e analisa dados espacialmente referenciados; o mecanismo de Reclamações, e módulos para a política de proteção de dados, COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Sistema de Pagamento Baixa de Garantias, dentre outros.

NOVO MARCO DE GARANTIAS

Na sequência, o representante do Colégio Notarial, Pedro Henrique Lima, falou sobre “Atualidades Notariais da Lei 14.711/2023”, conhecida como “Novo Marco de Garantias”, que dispõe sobre as regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito.

O palestrante abordou a criação do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, pelo Provimento nº 149/2023, que regulamenta os serviços notariais e de registro e ressaltou a obrigação dos cartórios maranhenses de prestar as informações devidas nos prazo previstos, já expirados e esclareceu sobre temas específicos regulamentados nessa lei.

SISTEMA DE REGISTRO CIVIL

A reunião contou, ainda, com as palestras do “A importância da alimentação do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil (SIRC) para os benefícios sociais”, com Reginaldo Gouveia Junior, chefe do setor de Informações do Segurado do INSS-GEX no Maranhão.

O servidor do INSS destacou os avanços da automatização dos serviços e a importância da alimentação das informações pelos cartórios para a boa prestação dos serviços automatizados pelo governo federal via INSS, como o salário maternidade, registro de óbito e certidão de casamento, para concessão de benefícios.

“A partir do momento em que que o cartório inclui uma informação de nascimento no SIRC, o INNS já consegue liberar o benefício de salário-e maternidade automaticamente, sem passar por um servidor. Também em relação aos óbitos e certidões de casamento, importantes para concessão de benefícios de pensão por morte. A inclusão do registro de óbito no SIRC permite ao INSS acessar aquele benefício”, explicou.

A juíza Ticiany Maciel Palácio informou aos delegatários e delegatários que o Tribunal de Justiça  e a Corregedoria estão trabalhando para conectar o Sistema Regesta, de gestão do registro civil, ao SIRC, para otimizar esse serviço. “Logo, logo, teremos essa novidade”, declarou a juíza.

CENTRAL ESTADUAL DOS CARTÓRIOS

Às 11h20, foi realizada a palestra virtual “Central Estadual Cartórios – CRC – Morosidade de Resposta na Plataforma”, com Diovani Alencar, presidente da ATC-MA, pediu a cooperação diária dos registradores para alimentar as centrais de informações dos cartórios pelos registradores com dados, com o auxílio de ferramentas tecnológicas.

“De nada adianta essa tecnologia quando nossos colegas estão afastados dessa tecnologia; se não tiver uma iniciativa e um compromisso diário de uso, de visualização e de acompanhamento, a tecnologia que a gente tem À disposição pra realizar um bom serviço acaba sendo inócua, não resolvendo os problemas da forma como a gente necessita”, frisou o registrador.

Devanir Garcia reforçou a importância das reuniões da CGJ-MA com os notários e registradores, que deve ser tomada como exemplo pelo Brasil. “Problemas, questões pontuais, falhas, sempre teremos, mais teremos cada dia menos e maior eficiência, que buscamos aqui e o papel da associação é promover as melhorias e o alinhamento junto ao Tribunal e a Corregedoria, para sermos eficientes”, disse.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Rayana Sotão, advogada da ANOREG, tratou sobre a Lei de Proteção de Dados Pessoais e colocou o canal de comunicação da Associação à disposição, para orientar sobre o cumprimento da Lei nº 13.709/2018.

Sotão disse que os documentos são importantíssimos para a LGPD, para demonstrar uma boa fé objetiva, que a serventia está preocupada com as exigências da lei, mas também que há uma governança sobre aqueles dados.

“Precisamos ajustar o nosso olhar sobre os dados que estão sob nossa responsabilidade. E às vezes, por desconhecimento ou inúmeras outras vulnerabilidades da operação, colocamos em risco a nossa serventia e também o cidadão, que está exposto a inúmeros riscos do descontrole dos seus dados pessoais”, ressaltou.

INSPEÇÕES EXTRAORDINÁRIAS

Ao final, houve a palestra “Resultados das Inspeções Extraordinárias nas Serventias Extrajudiciais”, com a coordenadora das serventias extrajudiciais, Eliana Monteiro, e a secretária de análise de contas, Delza Silva.

A coordenadora das serventias extrajudiciais apresentou o mapeamento de realização de inspeções nas Serventias extrajudiciais do Maranhão na gestão da CGJ-MA, por 273 serventias e informou que as inspeções trouxeram evolução e melhorias no desempenho das atividades, destacando algumas serventias que sanearam as pendências.

Monteiro prestou contas acerca dos cumprimentos de prazos para saneamento de recomendações apontadas nos relatórios, advertindo que os titulares ou interinos que não respondem às comunicações acerca das pendências de relatórios poderão responder a processos administrativos disciplinares.

Por fim, Delza Abreu, secretária de análise de contas, tratou da retenção do imposto de renda nas compensações financeiras- FERC para os interinos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão

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Danielle dos Santos Guimarães deu palestra em evento organizado pela Abranet e PicPay e convidou participantes a darem suas contribuições à Consulta Pública

Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Danielle dos Santos Guimarães, participou, na manhã desta sexta-feira, do evento Café da Manhã entre DPO’s, promovido pela Associação Brasileira de Internet (Abranet) em parceria com a PicPay, em São Paulo. 

A iniciativa, em comemoração aos cinco anos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tratou dos desafios a serem enfrentados pelos Encarregados e as tendências de proteção de dados, ambos os temas com foco nas perspectivas e melhores práticas. 

Danielle abriu sua apresentação lembrando que, neste momento, está em curso uma consulta pública sobre normas do Encarregando e convidou a todos a darem suas contribuições. Em seguida, definiu quem é o Encarregado, seu papel e atribuições. Discorreu, ainda, sobre sua forma de atuação, que deve pautar-se, entre outras linhas de ação, pelo fomento às boas práticas e à cultura da privacidade de dados, “sempre com foco no titular e à observância dos princípios estabelecidos pela LGPD”, concluiu. 

Segundo ela, é importante ter em mente que o objetivo da Lei é Proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.​ Ela disse, ainda, que a ANPD é uma “autoridade”, não uma agência e que não regula um setor específico, mas todos os setores, no que diz respeito à proteção de dados. Enfatizou, porém, que seu papel não é o de restringir direitos, mas o de assegurar que o direito fundamental do titular seja respeitado. 

Outro aspecto abordado pela servidora, foi a necessidade de as organizações adequarem-se à LGPD. Segundo ela, a iniciativa deve ser precedida por uma etapa preparatória, que inclui estudo da legislação, levantamento bibliográfico e mapeamento das experiências e lições aprendidas.  

“Todo esse processo deve prever capacitação, avaliação da realidade organizacional, elaboração de documentos de conformidade e implementação. Por fim, deve ser implantado protocolo de monitoramento e reavaliação contínuos”, detalhou, acrescentando que não se controla aquilo que não se conhece. 

A especialista destacou, também que a adequação é um processo contínuo, pois o mundo e as empresas estão sempre em transformação. Por isso, a necessidade de monitorar permanentemente todos os setores, aspectos e etapas desse processo, a fim de manter-se sempre atualizado com a realidade do mercado, com as exigências da legislação e com as expectativas da sociedade. “A adequação à LGPD é um processo de desenvolvimento e de autoconhecimento muito rico, é uma oportunidade para a organização reavaliar seu desempenho e conhecer a fundo seus processos de trabalho”, destacou. 

A Associação Brasileira de Internet – ABRANET, é uma entidade de classe que representa mais de 400 empresas de tecnologia da informação que prestam diversos serviços por meio da internet. A PicPay é uma empresa que presta serviços financeiros para pessoas físicas e jurídicas, com uma base de cerce de 34 milhões de usuários. 

Fonte: GOV.BR

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