A Comissão Gestora do Fundo de Estruturação do Registro Civil do Estado (FERC), composta por representantes da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do TJAP e da Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg), iniciou seus trabalhos na quarta-feira (22), após meses de preparação. A iniciativa visa tornar o FERC mais efetivo, transparente e operacional em relação às suas finalidades, pautadas na compensação de atos gratuitos praticados pelo Registrador Civil por força de legislação e a complementação da receita bruta mínima das serventias extrajudiciais deficitárias.

A medida, resultado do trabalho da CGJ, beneficia a sociedade, que tem garantido o recebimento de serviços gratuitamente. O FERC, criado pela Lei estadual nº 1847/2018, teve melhorias introduzidas pela Lei Estadual nº 2735/2022 e por seu novo Regulamento (Resolução TJAP nº 1619/2023).

Os atos que foram editados garantem que o FERC suporte a arrecadação e repasse dos recursos que possam melhorar o acesso e a prestação da função pública registral à cidadania destinatária, bem como alcançando os meios indispensáveis à manutenção desses serviços, isto sem necessidade de aumento das tabelas de emolumentos dos serviços notariais e de registro, ou seja, sem causar aumento dos custos aos usuários, pois a fonte de custeio será baseada nos selos de autenticidade, nos repasses dos interinos e em percentual a ser pago pelos notários e registradores, dentre outras fontes.

A maior parte dos cartórios do Estado do Amapá tem entre suas atribuições o registro civil de pessoas naturais, cujos serviços são, em sua maioria, gratuitos, tornando o faturamento de algumas serventias limitado ou até deficitário.

A Comissão Gestora do FERC é formada atualmente por seu presidente e dois membros titulares, sendo respectivamente: Alessandro Tavares, que também é coordenador de Gestão Extrajudicial (Cogex) da CGJ; da Presidência, secretário de finanças do TJAP, Gláucio Bezerra; e o tabelião Victor Vales, presidente da Anoreg. Além de servidores dessas unidades, também participou o juiz auxiliar da CGJ, André Gonçalves.

“É para evitar casos de desassistência à população que o FERC existe e sua função se atém exclusivamente a compensação dos atos gratuitos praticados por força de lei e a complementação da receita bruta mínima das serventias extrajudiciais deficitárias, garantindo a sobrevivência dos cartórios deficitários e a prestação de serviços essenciais à população”, frisou Gláucio Bezerra, membro da Comissão Gestora do Fundo.

De acordo com o presidente da Comissão Gestora do FERC, Alessandro Tavares, das 22 serventias existentes no Estado do Amapá um terço (1/3) delas são consideradas deficitárias, ou seja, sem viabilidade econômica. Garantir a compensação de atos gratuitos praticados, como os registros civil de nascimento, óbito e natimorto, bem como a primeira certidão respectiva é um momento histórico e decisivo para o futuro de muitos cartórios, dado o Poder Judiciário amapaense criou as condições necessárias para que eles possam ter a estrutura mínima adequada para atender as normas, tanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quanto do TJAP.

“Levou muito tempo para tornar realidade a implantação do ressarcimento de alguns atos gratuitos e o pagamento da renda mínima para as serventias deficitárias. Ressalto aqui o trabalho incansável da CCJ, nas pessoas do Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Jayme Ferreira, e do juiz auxiliar da Corregedoria, André Gonçalves, que sempre entenderam a necessidade de assegurar maior eficiência da função pública registral, independentemente da localização do cartório”, detalhou o presidente da Comissão e coordenador do Cogex, Alessandro Tavares.

“Assim, ganha a população, que com cartórios devidamente estruturados, permitirá que os usuários sejam atendidos de forma rápida e eficaz”, concluiu Alessandro Tavares.

Mais sobre a Comissão do FERC

Entre as atribuições da Comissão do FERC, estão: a elaboração do plano de aplicação dos recursos; investimentos; fiscalização da arrecadação dos percentuais, divulgação trimestral, no Diário da Justiça do Estado do Amapá, do demonstrativo de atividades do Fundo – incluindo relação de metas no mesmo exercício financeiro.

Fonte: Tribunal de Justiça do Amapá

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Diretor de Qualidade da ANOREG/PA, Marcus Aurélio Vale da Silva, explica os detalhes da premiação e a importância na participação

Um prêmio para a excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários. Esse é o Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), um projeto institucional da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), que visa estimular a participação e o envolvimento da classe, para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com maior qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.

A ANOREG/PA conversou com seu diretor de Qualidade, Marcus Aurélio Vale da Silva, que explicou detalhes sobre o PQTA; confira:

ANOREG/PA:  Qual o principal objetivo e importância do PQTA?

Marcus Aurélio: Desde 2013, este projeto institucional estimula a participação e o envolvimento da classe, para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com maior qualidade, eficiência e segurança para a sociedade brasileira.

O PQTA, Prêmio de Qualidade Total Anoreg, é considerado uma das principais certificações que uma serventia extrajudicial pode obter, com diferentes níveis de reconhecimento e aferição por instituição especializada em auditar e avaliar o funcionamento de um cartório, uma prática muito tradicional no meio empresarial para atestar as instalações assim como a gestão operacional, estratégica, de segurança, de pessoas, de sustentabilidade, de informatização e controle, de saúde e segurança, de compliance, de inovação e de continuidade de negócio.

Em 2023, já em sua 19ª Edição, a auditoria independente do prêmio será coordenada pela APCER Brasil, organismo referência no setor de certificação.

Ainda, todos os participantes auditados receberão certificado de premiação em formato digital e o troféu, de acordo com a categoria obtida, na cerimônia na nacional, agendada para o dia 01 de dezembro de 2023 em Brasília-DF.

Para alcançar a categoria máxima da premiação, tal seja, a Diamante, além de atingir a pontuação acima de 94% na auditoria, é preciso também que obtenha conformidade nas seguintes condicionantes: “Regularidade fiscal e de contribuição com entidades de classe”, “Certificação do sistema de gestão” e “Segurança e Saúde Ocupacional”.

É de extrema relevância os notários e registradores terem oportunidade de confirmar o compromisso com a qualidade e a satisfação dos seus usuários. Enxergamos o PQTA como uma oportunidade única, pois se revela mais que uma certificação, mas um caminho rumo às melhorias, sem possibilidade de volta.

ANOREG/PA: Como está sendo a participação dos cartórios paraenses?

Marcus Aurélio: A participação dos cartórios paraenses é extremamente reconhecida. Antes mesmo da cerimônia do PQTA 2023 acontecer, os cartórios paraenses e a Associação dos Notários e Registradores do Pará (ANOREG-PA) já possuem uma experiência de conquista.

Pelo segundo ano consecutivo, o Estado Pará é destaque no país como um dos que tiveram mais cartórios participantes do PQTA 2023, demonstrando o engajamento e empenho dos colegas em aplicar ou manter as conquistas e melhorias alcançadas.

O Pará também está entre os melhores na premiação!

Alguns de seus cartórios ocupam atualmente o topo do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral.  Na última edição, em 2022, 21 serventias do Pará foram destaques e premiadas.

ANOREG/PA: O que significa ganhar um PQTA? Quais os ganhos?

Marcus Aurélio: Há cartórios compostos por diversos setores e que ao executarem suas atribuições prestam serviços variados, com diferentes tipos de habilidades e qualidades, requisitadas diariamente.

A certificação alcançada por uma serventia extrajudicial no PQTA não é uma mera premiação de reconhecimento para o público ou para os seus pares. É sinal de que o cartório é um empreendimento saudável para o público e para si próprio, uma vez que a qualidade não se revela um custo, mas um investimento.

Na prática, percebeu-se melhora no volume de demandas apresentado, uma maior e melhor interlocução com os colaboradores e demais agentes públicos, visibilidade e reconhecimento local e, quiçá, ufanista dos moradores acerca da possibilidade de se levar o nome de sua localidade para fora dos seus limites territoriais, fortalecendo ou até mesmo resgatando a sua reputação ao compartilhar de boas práticas com outros profissionais.

Noutro giro, se revela uma maior responsabilidade, um compromisso com a sua manutenção periódica na serventia extrajudicial em prol da sua continuidade e qualidade na prestação dos serviços.

O PQTA é uma iniciativa reconhecida nacionalmente e a ANOREG-BR redireciona expedientes administrativos em que os resultados alcançados são comunicados ao Poder Judiciário de cada unidade federativa.

ANOREG/PA: A ANOREG/PA vai investir em ações direcionadas para qualidade. O quanto isso é importante e por que esse direcionamento?

Marcus Aurélio: A qualidade nos serviços extrajudiciais se revela essencial para maior segurança, confiabilidade e eficiência aos cidadãos.

A ANOREG/PA já se compromete com a pauta há alguns anos, executando medidas enérgicas de fomento e orientações de seus associados e interessados em prol da maior participação dos cartórios paraenses, estabelecendo acordos de cooperação técnica ou convênios com empresas especializadas de capacitação, estimulando notários e registradores a participarem do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), bem como de outros eventos que acabam por desaguar nesta temática, inclusive pela via remota, eis que considera a ampliação de acesso em face da dimensão territorial do Estado.

A busca pela excelência e pela qualidade na atividade colabora no fortalecimento, na maior atuação e no reconhecimento da essencialidade dos serviços extrajudiciais paraenses. Contribui para a construção de uma sociedade mais justa e segura.

Para mais informações sobre o PQTA, visite: https://pqta.anoreg.org.br/

Fonte: ANOREG/PARÁ

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