As atividades judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensas entre os dias 27 e 31 de dezembro, período em que a corte funcionará em regime de plantão, conforme determina a Resolução STJ/GP 39/2023. Devido ao feriado, o plantão se estenderá até 1º de janeiro.

Nesse período, somente serão despachadas as medidas urgentes de que trata o artigo 4º da Instrução Normativa STJ 6/2012, as quais deverão ser requeridas pelo e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br e serão decididas pela Presidência do STJ.

A paralisação das atividades judiciais em dezembro se deve à migração da estrutura e do conteúdo do atual banco de dados do tribunal, o IBM Db2, para o banco de dados Oracle. Como a mudança é estrutural, os sistemas ficarão inativos para todos os usuários durante o período.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

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A entrega da 19ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) foi realizada ao final do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e Registral promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) em Brasília, no último dia 01/12. Na ocasião, foram premiados nas categorias Menção Honrosa, Bronze, Prata, Ouro e Diamante os serviços notariais e de registro de todo o país que atenderam aos requisitos de excelência e qualidade na gestão organizacional da serventia e na prestação de serviços aos usuários.

O evento contou com o apoio da Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Apcer Brasil. Dos 229 inscritos, nove cartórios paranaenses receberam a 19ª edição do Prêmio de Qualidade Total Anoreg/BR (PQTA), sendo agraciados com a categoria Diamante o Tabelionato de Notas de Matinhos (Haroldo Corrêa Cavalcanti Neto), o Serviço de Registro de Imóveis de Barbosa Ferraz (Fernando Medeiros Ferreira), o 2º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina (Alex Canziani Silveira) e o 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina (Caroline Feliz Sarraf Ferri). A categoria Ouro foi conquistada pelo Serviço de Registro de Imóveis de Sengés (Ricardo Henrique Alvarenga Cunha). A categoria Prata foi recebida pelos Serviços Distritais de Porto Camargo (Amanda Cristina Carvalho Canezin), de Patos Velhos (Patrícia Zani Presser) e de Sulina (Rebecca Natascha de Cavassin Milanezi). Por fim, a categoria Bronze foi entregue ao Serviço de Registro de Imóveis de Xambrê (Tallys Oliveira Silva Araújo).

O Tabelionato de Notas de Matinhos, representado pelo tabelião Haroldo Corrêa Cavalcanti Neto, que foi premiado na categoria Diamante, mudou recentemente a sede para um prédio mais amplo, climatizado e com salas de reuniões. O cartório conta com recursos de acessibilidade como piso tátil para deficientes visuais e atendimento em libras. Foi instalado ainda um totem com sistema de senhas que controla e diminui o tempo de espera do usuário – o tabelionato disponibiliza também a requisição de serviços através de site próprio na internet.

Premiados na categoria Prata, os cartórios de Patos Velhos (localidade de Prudentópolis) e de Porto Camargo (no oeste do estado) haviam sido desativados e tiveram suas atividades retomadas em 2023. Patrícia Zani Presser, responsável pelo Serviço Distrital de Patos Velhos, conta que o cartório de Renda Mínima estava inoperante há 5 anos: “Tive o desafio de implementar um cartório do zero, desde a instalação até a manutenção e digitalização de um acervo com cem anos de história”, revela a tabeliã. Desativado desde 2018, o Serviço Distrital de Porto Camargo retomou suas atividades em 2023 após ser assumido pela tabeliã Amanda Cristina Carvalho Canezin. Além do Prata no PQTA 2023, o Serviço Distrital de Porto Camargo ficou em primeiro lugar entre as melhores ações da Jornada Notarial da Família, promovida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em setembro deste ano.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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Brasil enfrenta o desafio de manter 2.640 cartórios deficitários, incapazes de se sustentarem com recursos próprios

O Brasil enfrenta o desafio de manter 2.640 Cartórios de Registro Civil deficitários, incapazes de se sustentarem com recursos próprios. Diante desse cenário, vários estados implementaram a renda mínima, um aporte financeiro subsidiado por um fundo mantido pela própria classe e destinado aquelas unidades que dispõem de poucos recursos e que não atingem um patamar mínimo de receita.

A implementação de políticas de renda mínima nos Estados desempenha um papel crucial ao garantir a estabilidade financeira das pequenas unidades, que por sua vez desempenham um papel fundamental na documentação e no reconhecimento legal dos cidadãos que residem em pequenos municípios e que não precisam se deslocar aos grandes centros para ter acesso a serviços básicos de cidadania.

“Se não houvesse esse aporte, os Cartórios enfrentariam dificuldades operacionais que poderiam comprometer a qualidade e a eficiência na prestação de serviços, principalmente em nossa especialidade”, declara Gustavo Fiscarelli, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil).

A existência de uma renda mínima influencia diretamente na capacidade dos cartórios de RCPN manterem os seus serviços com qualidade, permitindo que essas instituições acompanhem avanços tecnológicos, trazendo vantagens aos usuários com serviços mais eficientes, céleres e alinhados com as demandas contemporâneas.

Na opinião de Fiscarelli, a implementação ou garantia de uma renda mínima para todos os estados traria benefícios substanciais, assegurando à população acesso contínuo a serviços essenciais. Além disso, fortaleceria a infraestrutura e a capacidade operacional dos cartórios de RCPN, permitindo investimentos em tecnologias, fomentando a modernização e eficiência dos serviços em todo o país.

É importante destacar que, apesar dos avanços em vários estados, alguns ainda não contemplam essa previsão legal. Amapá, Paraná, além do Distrito Federal, encontram-se entre as regiões que não possuem legislação específica para a renda mínima, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais abrangente para assegurar a sustentabilidade dos cartórios em todo o território nacional.

Confira a renda mínima destinada aos cartórios deficitários em todo o país:

Fonte: Arpen-Brasil

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