PORTARIA-CGJ Nº 2668, DE 28 DE JUNHO DE 2022.

Código de validação: C10C8B85BB

PORTARIA-CGJ – 26682022

Redesigna o período de realização de Inspeção Extraordinária nas Serventias Extrajudiciais dos 1º e 2º Ofícios de São Luís Gonzaga do Maranhão, Ofícios Únicos de São Mateus do Maranhão e Conceição do Lago Açu, disposta na PORTARIA-CGJ – 13192022.

O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial nos termos do art. 30, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 14/91 e art. 11, § 5º, do Código de Normas da CGJ/MA.

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar a Inspeção Extraordinária nas Serventias Extrajudiciais dos 1º e 2º Ofícios de São Luís Gonzaga do Maranhão, Ofícios Únicos de São Mateus do Maranhão e Conceição do Lago Açu, disposta na PORTARIA-CGJ – 13192022, para o período de 8 a 12 de agosto de 2022.

Parágrafo único. Designar os servidores: Bianca Correa Brito da Cunha, matrícula 204487; Cláudia Katherine Bayma Anchieta, matrícula 120428; José Raimundo Oliveira Júnior, matrícula 196386; e Renata de Cássia Lobo Seguins Melo, matrícula 202093, para assessorarem nos trabalhos, e o motorista Rildo Carlos Sá Martins, matrícula 129585.

Art. 2º Durante a inspeção não ficará suspenso o atendimento nas Serventias Extrajudiciais em referência.

Art. 3º Ao final, deverá ser elaborado o relatório sucinto, o qual será submetido a este corregedor-geral da Justiça para aprovação.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 28 de junho de 2022.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

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PORTARIA-CGJ Nº 2609, DE 23 DE JUNHO DE 2022.

Código de validação: E50C0EF6E4

PORTARIA-CGJ – 26092022

Redesigna o período de realização de Inspeção Extraordinária nas Serventias Extrajudiciais do 1º e 2º Ofícios de Açailândia e Ofícios Únicos de Itinga do Maranhão e de Bom Jesus das Selvas, disposta na PORTARIA-CGJ – 13192022.

O DESEMBARGADOR JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Maranhão fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial nos termos do art. 30, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão c/c art. 146, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 14/91 e art. 11, § 5º, do Código de Normas da CGJ/MA.

RESOLVE:

Art. 1º Redesignar a Inspeção Extraordinária nas Serventias Extrajudiciais do 1º e 2º Ofícios de Açailândia e Ofícios Únicos de Itinga do Maranhão e de Bom Jesus das Selvas, disposta na PORTARIA-CGJ – 13192022, para o período de 18 a 22 de julho de 2022.

Art. 2º Designar o juiz de direito Aureliano Coelho Ferreira para presidir os trabalhos, nos moldes do art. 11, § 5º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão.

Parágrafo único. Designar, ainda, os servidores: Bianca Correa Brito da Cunha, matrícula 204487; Cláudia Katherine Bayma Anchieta, matrícula 120428; José Raimundo Oliveira Júnior, matrícula 196386; André Santos Rocha, matrícula 190801 e Renata de Cássia Lobo Seguins Melo, matrícula 202093, para assessorarem nos trabalhos, e o motorista Carlos Augusto Sousa Cardoso, matrícula 13441.

Art. 3º Durante a inspeção não ficará suspenso o atendimento nas Serventias Extrajudiciais em referência.

Art. 4º Ao final, deverá ser elaborado o relatório sucinto, o qual será submetido a este corregedor-geral da Justiça para aprovação.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cientifiquem-se. Cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, em São Luís, 23 de junho de 2022.

Desembargador JOSE DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO

Corregedor-Geral da Justiça

Fonte:  Associação dos Notários e Registradores do Brasil

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Material voltado ao registrador civil, analisa as mudanças em decorrência da Lei nº 14.382/22

Nesta quarta-feira (13), a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) lança a cartilha sobre as considerações acerca da Lei Federal nº 14.382/2022, que traz mudanças significativas nos procedimentos realizados pelos cartórios de registro civil do País. Dentre as novidades, na legislação sancionada no dia 27 de junho, estão:

A alteração de prenome e sobrenome de pessoas maiores de 18 anos independente do motivo; a habilitação do casamento em até cinco dias, sem a necessidade de publicação em outro cartório que não o de origem da solicitação; a possibilidade da realização de união estável nas serventias extrajudiciais de registro civil; e a autorização da criação de unidades interligadas em maternidades públicas e privadas.

“O material detalha todas as mudanças em decorrência da implantação da lei, com sugestões de como as serventias podem seguir os procedimentos e modelos de termo declaratório de união estável e de requerimento de mudança de nome”, explica Gustavo Fiscarelli, presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). “É importante frisar que tratam-se de considerações ainda preliminares e iniciais que buscam melhor compreender o novo RCPN diante das importantíssimas inovações relativas à atividade extrajudicial e ao exercício da cidadania”.

Junto à diretoria, Pedro Ribeiro Giamberardino, advogado da Arpen-Brasil, e Gabriella Dias Caminha de Andrade, presidente da Arpen/MA, lideraram o grupo de trabalho criado para a elaboração da cartilha voltada ao registrador civil.

Fonte:  Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais

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m decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou que o juiz condutor do inventário só pode exigir a prestação de contas do inventariante até o momento de sua remoção do processo. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma idosa que buscava o reconhecimento da prescrição do prazo de prestação de contas referente à época em que ela era a inventariante.

Para o colegiado, é vedado ao magistrado determinar a prestação incidental depois da retirada do inventariante. Após a remoção, porém, ainda é possível a propositura de ação autônoma de exigir contas por qualquer dos legitimados contra o inventariante removido – observado, nesse caso, o prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil de 2002.

Conforme consta nos autos, a idosa, de 98 anos, é a única herdeira da irmã, que morreu em 2006. Na época, o juízo atendeu ao pedido da inventariante para vender o único imóvel da irmã, com a finalidade de quitar as dívidas da falecida. A venda do bem foi concretizada em 2007.

Em 2016, a idosa foi substituída na inventariança. Três anos depois, o juízo de primeira instância determinou que ela prestasse contas, especialmente sobre o alvará judicial que autorizou a venda do imóvel.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a sentença por entender que, conforme o artigo 618, inciso VII, do Código de Processo Civil  – CPC, incumbe ao inventariante prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz ordenar.

Ao avaliar o caso no STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que, consoante ao CPC, na ação de inventário, existe o dever legal do inventariante de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração. Confirmou que o juiz pode determinar a prestação de contas da gestão do inventário sempre que verificar a necessidade de examinar os atos praticados ou quando o inventariante deixar o cargo.

Prestação de contas

A ministra ponderou, no entanto, que a expressão “sempre que o juiz determinar”, contida no artigo 618 do CPC/2015, faz referência somente a períodos anteriores à remoção do inventariante. Assim, é vedado ao juiz exigir a prestação de contas incidentalmente no inventário em momento posterior à remoção.

Segundo a relatora, uma das consequências da ausência de prestação de contas é, justamente, a remoção do inventariante. “Desde logo parece não haver dúvida que, de acordo com o legislador processual, é mais adequado que o inventariante preste contas da inventariança exercida no exato momento em que ‘deixar o cargo’, isto é, ao tempo de sua remoção.”

Para a ministra, embora seja inadmissível a exigência de prestação de contas após a remoção do inventariante incidentalmente na ação de inventário, ainda é possível que qualquer dos legitimados em desfavor do inventariante removido proponha de ação autônoma de exigir contas, observado o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.

“Não se deve confundir a pretensão de prestação de contas, a ser exercida em face de quem administra patrimônio alheio ou comum, a fim de que demonstre a destinação dos bens e direitos, da prestação de contas exigível em virtude de relação de inventariança”, concluiu Nancy Andrighi, ao dar provimento ao recurso.

A relatora lembrou ainda que a ordem judicial de prestação de contas foi proferida quase 12 anos após a concretização da venda do imóvel e mais de três anos após a remoção da inventariante.

REsp 1.941.686.

Fonte:  Instituto Brasileiro de Direito de Família

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