A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), firmou parceria com a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro (CGJ-RJ), com o Ministério Público Estadual (MP-RJ) e também com a Secretaria de Estado de Educação (SEE-RJ) para propor avanços e união dos projetos “Pai Presente” e “Em Nome do Pai”.
O intuito da parceria é fazer com que as instituições, que trabalham paralelamente, possam se unir para ampliar as ações de reconhecimento de paternidade de crianças matriculadas em escolas do Estado do Rio de Janeiro, e que não possuem o nome do pai em seu registro de nascimento.
Inicialmente, a Secretaria de Estado de Educação, terá o papel inicial, de obtenção dos dados das crianças, verificando aquelas que não possuem o nome do pai. Com a confirmação de que a criança não teve reconhecida a de paternidade, a escola convocará a mãe, para que ela informe os dados do pai, conforme a Lei nº 6381, de 9 de janeiro de 2013. A partir destas informações, a escola envia um convite ao pai, para que este compareça ao cartório de registro civil, ou à escola, para efetuar o reconhecimento de paternidade.
Caso o pai opte por ir à instituição de ensino, o diretor da escola é quem abonará o termo de reconhecimento, assinado por mais duas testemunhas. O termo será encaminhado ao cartório, para sua respectiva averbação.
Todo este procedimento ainda está em análise e será avaliado em algumas cidades, caso haja efetividade nos resultados, a Corregedoria fará a regulamentação para que este projeto de reconhecimento de paternidade seja aderido por todo o Estado.
Três cidades serão piloto para o fluxo de trabalho a ser testado: Araruama, Belford Roxo e São João do Meriti. Estes municípios foram escolhidos por terem portes distintos e desenvolvimento humano diferente.
O cenário é favorável para dar início ao projeto, devido à forma dos cartórios trabalharem, pois já têm um índice informatizado e trabalhos realizados juntos ao Poder Judiciário.
“O novo contexto agora é de criar um modelo de construção para todo o Estado do Rio de Janeiro, e não somente para cidades em particular”, salientou o Oficial de Registro Civil do 1º Distrito de Araruama, Eduardo Ramos Corrêa Luiz. “A união das instituições vai gerar mais eficiência com menos esforço. Iremos orquestrar nossos trabalhos para torná-lo um só”, destacou.
Para o Oficial do Cartório de Registro Civil do 2º Distrito de São João do Meriti, Luiz Fernando Eleutério Mestriner, a parceria firmada entre a Arpen-RJ, CGJ-RJ, MP-RJ e SEE-RJ é de extrema importância pois, existem estudos comprovando que a falta do nome declarado do pai no nome do filho, pode atrapalhar o bom desenvolvimento psicológico e social da criança.
A união dos projetos “Pai Presente” e “Em nome do Pai”, e outras metas estão sendo debatidas desde o dia 15 de janeiro entre os grupos de trabalhos das instituições envolvidas.
Lei nº 6381
A Lei ordinária estadual de número 6381, de 6 de janeiro de 2013 “obriga as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro a solicitar à mãe da criança ou adolescente que não possua paternidade estabelecida, de forma confidencial e sigilosa, os dados do suposto pai, e informá-los sobre os trâmites jurídicos para reconhecimento da paternidade”.
Fonte: Arpen – Brasil | 26/02/2016.
Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!
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