CGJ/SP Nº 348/2013: Permanece a necessidade do RCPN’s apresentarem, ao Corregedor, planilha relativa à compensação pelos atos gratuitos

COMUNICADO CG Nº 348/2013

A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA informa que permanece a necessidade dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais apresentarem a planilha relativa à compensação pelos atos gratuitos ao MM. Juiz Corregedor Permanente para fins de
fiscalização antes de sua remessa à entidade gestora desses recursos nos termos do disposto no item 4, do Capítulo XVII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

Fonte : Diário de Justiça Eletrônico (SP). Publicação em 24/04/2013.