O Provimento 280/2014 provê que, quando for realizado o georreferenciamento das matrículas, será exigida a nova certificação do INCRA, para os novos desmembramentos, parcelamentos e/ou fusões das áreas.

O Provimento 280/2014, que altera o código de normas extrajudicial (Provimento 260/2013), foi disponibilizado na edição do DJe de 17/10/14.

O provimento entra em vigor na data de sua publicação. 

Fonte: TJ/MG | 23/10/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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