1ªVRP/SP: ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2014 (altera o procedimento para recepção de planta da PMSP junto aos Registros de Imóveis da Capital e dá outras providências)

Escrito por

ORDEM DE SERVIÇO Nº 03/2014

Altera o procedimento para recepção de planta da PMSP junto aos Registros de Imóveis da Capital e dá outras providências.

A Dra. TÂNIA MARA AHUALLI, Juíza de Direito Titular da Primeira Vara de Registros Públicos de São Paulo, bem como os Juízes Auxiliares, Drs. GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI E PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a constante necessidade de atualização diante das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo em vista os novos procedimentos de regularização fundiária, notadamente o Provimento CG 21/2013, visando simplificar a identificação e situação dos lotes regularizados, junto aos Registros Imobiliários desta Capital,

DETERMINAM:

1 – As Serventias Extrajudiciais deverão recepcionar e arquivar as plantas, na forma física ou em mídia digital, fornecidas pela Municipalidade de São Paulo, com a descrição dos lotes ou áreas fracionadas, assim como memoriais descritivos, de cada lote, indicando o número e nome dos respectivos contribuintes;

2 Os registradores deverão levar em consideração as descrições arquivadas, na forma determinada no item anterior, para informação nos processos de usucapião e procedimentos de regularização fundiária.

3 – O Ofício de Justiça:

(a) dará ciência pessoal desta a todos os servidores;

(b) dará ciência às Serventias Extrajudiciais;

(c) publicará esta ordem de serviço na imprensa oficial; e

(d) enviará cópia para a E. Corregedoria Geral da Justiça.

4 – Esta ordem de serviço, que altera em parte a Ordem de Serviço nº 01/2003, entrará em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se.

São Paulo, 18 de junho de 2014.

TÂNIA MARA AHUALLI

Juíza de Direito

GUILHERME STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

Juiz de Direito

PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS

Juiz de Direito

Fonte: DJE/SP | 23/06/2014.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

Para acompanhar as notícias do Portal do RI, siga-nos no twitter, curta a nossa página no facebook, assine nosso boletim eletrônico (newsletter), diário e gratuito, ou cadastre-se em nosso site.