CGJ/SP: PRETENSÃO DE TRANSCRIÇÃO DE CERTIDÃO DE CASAMENTO REALIZADO NA CALIFÓRNIA E DE AVERBAÇÃO DE REGIME DE BENS CONSTANTE DE PACTO ANTENUPCIAL REALIZADO NO BRASIL – PACTO PÓS NUPCIAL REALIZADO NA SUÍÇA – NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELO DIREITO INTERNACIONAL APLICÁVEL, DE QUE O PACTO BRASILEIRO ESTARIA EM VIGOR, EM DETRIMENTO DO PACTO SUÍÇO – AVERBAÇÃO NEGADA – RECURSO IMPROVIDO.

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Fonte: TJ/SP.

Publicação: Portal do RI (Registro de Imóveis) | O Portal das informações notariais, registrais e imobiliárias!

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